Organização administrativa Flashcards
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.)?
A essência do regime jurídico das autarquias não se molda às suas respectivas áreas de atuação, mas sim segue um conjunto de normas e princípios do direito público que se aplica a todas as autarquias de maneira uniforme.
São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas a um regime jurídico de direito público que é uniformemente aplicável a todas, independentemente de sua área de atuação.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União?
As agências reguladoras são responsáveis por regular a prestação de serviços públicos tanto por empresas privadas quanto por empresas estatais.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência?
A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência, mostra-se inconstitucional diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal.
Fundação pública de natureza privada possui imunidade tributária?
Por força do art. 150, § 2o, da CF, as duas modalidades de fundação públicas (direito público ou direito privado) fazem jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, pois a vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às “fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”.
Grupo econômico formado por empresas públicas e sociedades de economia mista — estas dotadas de personalidade jurídica própria — caracteriza conglomerado estatal?
Para que haja um conglomerado estatal, é necessário que haja uma empresa matriz (empresa pública ou sociedade de economia mista) e empresas subsidiárias (empresas estatais cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa matriz). Um grupo econômico formado por empresas públicas e sociedades de economia mista, sem que haja relação de controle entre elas, não se enquadra nesse conceito.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
V - conglomerado estatal - conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta?
É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio da …?
Especialidade
A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo?
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, logo, em razão do princípio da simetria, sua extinção só pode se dar mediante lei específica e por motivos de interesse público
No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal. A delegação pretendida é admissível?
SANÇÃO DE POLÍCIA
Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado: INFORMATIVO 996.
1) Por meio de Lei
2) capital social Majoritariamente público
3) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
4) Prestação de Regime não Concorrencial. ( bizu: A questão vai alterar para: “regime concorrencial”)
