Lei de Licitações Flashcards
Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens?
Sim
Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública?
Não
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação?
Errado.
Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
Tem preferência de contratação, no pregão, a microempresa que oferecer lance de até 5% superior ao da melhor oferta feita por empresa de grande porte?
Correto.
ME/EPP preferência de 10% nas modalidades em geral e de 5% no pregão.
Servidor do órgão ou entidade contratante pode participar de licitação desde que não faça parte da unidade responsável pela concepção e execução das tarefas de realização do processo licitatório?
Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Na contratação semi-integrada pode se utilizar o sistema unitário para pagamento?
No regime de execução de CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA:
Adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado.
Sendo VEDADA a adoção de sistemática de remuneração orientada por PREÇOS UNITÁRIOS ou referenciada pela EXECUÇÃO DE QUANTIDADES DE ITENS UNITÁRIOS.
Há possibilidade de revogação de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, prescindindo-se da ocorrência de fato superveniente?
Art. 71, § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado
É vedada à administração pública a contratação da execução de obras e serviços de engenharia por meio do sistema de registro de preços?
Art. 82, § 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, fornecendo a base para a elaboração do termo de referência?
Certo!
O termo de referência para a contratação dos serviços técnicos especializados deve conter, entre outros aspectos, a fundamentação da contratação, o modelo de gestão do contrato e os critérios de medição e pagamento?
Certo!
Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens?
Certo.
Lembrar: Pregão aquisição de bens e serviços comuns
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”
–> Art 6: XXI a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados?
Errado.
Prazo de entrega consta no anteprojeto.
A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o agente de contratação é estrangeiro. Qual o erro?
XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no TODO OU EM PARTE em território estrangeiro;
Tratando-se da alienação de bens imóveis, é indispensável a realização de licitação em caso de dação em pagamento?
Errado. É dispensada.
Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei?
O Rol das hipóteses de dispensa - Taxativo.
O Rol das hipóteses de Inexigibilidade - Exemplificativo.
