Atos administrativos Flashcards
Quais são os atributos do ato administrativo? (PATI)
Presunção de legitimidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade;
Imperatividade.
Quais elementos do ato administrativo podem ser convalidados? (FO CO)
FO.CO na convalidação.
Forma –> Desde que não seja essencial para a existência do ato.
Competência –> Desde que não seja exclusiva para a prática do ato.
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros?
L 9784 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público?
Revisar
Se tem R é discricionário: autorizações administrativas, as permissões, aprovação e renúncia;
Sem não tem R é vinculado = licença, admissão, homologação, Concessão, visto e dispensa.
Diferença de ato complexo e composto:
Ato simples: manifestação de vontade de um único órgão.
Ato complexo: necessita manifestada conjugação de dois ou mais órgãos.
Ato composto: manifestação de vontade de apenas 1 órgão, mas depende de outro para aprovação e produção de efeitos jurídicos. Sendo assim o ato de vontade o principal e o ato de aprovação o acessório/instrumental.
