Lei de Improbidade Flashcards
A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade?
Constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito art. 9º VIII.
O ressarcimento integral do dano patrimonial exime o agente das demais sanções?
O ressarcimento integral não exime das demais sanções.
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo que propicie beneficiamento por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança do Estado.
Art. 11. Atenta contra princípio princípio da adm púb. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
Quais são os princípios violados pelos atos de improbidade que atentam contra princípio da adm púb?
HONESTIDADE, MORALIDADE E E EFICIÊNCIA
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas
A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem amplo contraditório prévio?
Pode. Trata-se de contraditório diferido.
§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
A instauração do processo de investigação suspende o curso do prazo prescricional?
Sim.
art. 23 § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
