Estatuto

Question 1

Qual a exceção para a seguinte proibição?
IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

Answer 1

Artigo 243-A - O disposto no artigo 243, inciso IV, desta lei, não se aplica ao funcionário de órgão ou entidade concedente de estágio que atuar como professor orientador.

Question 2

Funcionário de órgão ou entidade concedente de estágio que atuar como professor orientador deverá atender quais deveres?

Answer 2

1 - comunicar, ao superior hierárquico, qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa;
2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse da instituição de ensino.

Question 3

Com base na LEI, pode o parente em até segundo grau ser subordinado imediato do familiar? Se não, tem exceção?

Answer 3

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

Question 4

O que será considerado na aplicação da pena? (granada)

Answer 4

Natureza e a gravidade da infração e os danos

Question 5

Quando deverá ser aplicada a pena de repreensão?

Answer 5

Nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres

Question 6

Quais são os casos em que serão aplicadas penas de demissão?

Answer 6

II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
V - inassiduidade.

Question 7

Qual a pena para ineficiência no serviço? Será aplicada em qualquer hipótese?

Answer 7

Será aplicada a pena de demissão, desde que impossível a readaptação do servidor.
§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Question 8

Diferença das penas entre indisciplina, procedimento irregular grave e insubordinação grave:

Answer 8

Indisciplina=repreensão
Procedimento irregular de natureza grave=demissão
Insubordinação= demissão a bem do serviço público

Question 9

Qual pena para o servidor que praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa?

Answer 9

Pena de Demissão a Bem do Serviço Público.

Question 10

Quando se considerará inassiduidade?

Answer 10

Falta injustificada por:
15 dias seguidos; ou
20 dias úteis intercalados, pelo período de 1 ano.

Question 11

Como serão computados os dias de falta para inassiduidade?

Answer 11

1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta;
2 - se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado.

Question 12

É possível aplicar a prescrição da lei penal às faltas administrativas?

Answer 12

Sim, desde que a falta também seja tipificada criminalmente e a sua pena for maior do que 5 anos
“da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos”

Question 13

Quando começa a correr a prescrição?

Answer 13

1 - do dia em que a falta for cometida;
2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

Question 14

O lapso prescricional corresponde:

Answer 14

1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;

2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.

Question 15

Em quais hipóteses não correrá a prescrição?

Answer 15

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei;

4 - no curso das práticas autocompositivas;

5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Question 16

Enquanto insubsistente o vínculo funcional corre a prescrição?

Answer 16

Não!

Question 17

Durante a suspensão da sindicância corre a prescrição?

Answer 17

Não!

Question 18

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor?
Certo ou Errado?

Answer 18

Certo!
§ 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Question 19

Ao funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, qual será a consequência?

Answer 19

Suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Question 20

Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
Certo ou Errado?

Answer 20

Certo!

Question 21

A apuração preliminar deverá ser concluída em até quantos dias?

Answer 21

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 22

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

Answer 22

I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;

III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;

IV - proibição do porte de armas;

V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

Question 23

O afastamento preventivo do servidor investigado em apuração preliminar poderá ser de quantos dias?

Answer 23

Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

Question 24

Prazo de: alegações finais, Relatório, Julgamento, Cumprimento de diligência, vista à defesa manifestar.

Answer 24

7 dias para alegações finais
10 dias para apresentação de relatório
20 dias para proferir julgamento
15 dias para cumprir diligência
5 dias vista à defesa manifestar

Question 25

Os Diretores de Departamento e Divisão são competentes para determinar a instauração de processo administrativo?

Answer 25

Não, pois ela é competente para apurar os casos de suspensão de até 30 dias, não sendo abrangida pelos casos de pad portanto.

Question 26

Sindicância deve ser concluída em quantos dias?

Answer 26

60 dias!

Question 27

Poderão ser arroladas quantas testemunhas na sindicância?

Answer 27

A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 testemunhas.

Question 28

As decisões serão publicadas no DOE em quantos dias?

Answer 28

em até 8 dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.

Question 29

Decorridos 5 anos de efetivo exercício contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, ela poderá ser considerada em prejuízo do infrator? Inclusive para efeitos de reincidência?

Answer 29

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Question 30

Qual o prazo para arrolar testemunha no PAD?

Answer 30

O acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 03 dias após a data designada para seu interrogatório.

Question 31

O PAD deve instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quantos dias? Deve ser concluído em quantos dias?

Answer 31

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

Question 32

Se o acusado faltar faltar do interrogatório suspende-se o prazo para requerimento de provas?

Answer 32

Errado.
Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

Question 33

Quantas testemunhas na sindicância e no PAD?

Answer 33

Sindicância= 3 para cada
PAD= 5 para cada

Question 34

A testemunha pode se recusar a depor?

Answer 34

Artigo 285 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
§ 4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Question 35

As testemunhas fazem provas de antecedentes do acusado?

Answer 35

Não, para fazer antecedentes somente vale prova documental.
§ 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.

Question 36

Como será feita a intimação do acusado? Em até quantos dias?

Answer 36

§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

Question 37

Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao indiciado que forneça o seu endereço, e, caso este não o faça, dispensará o testemunho?

Answer 37

Errado.
§ 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.

Question 38

A expedição de precatória suspende o procedimento?

Answer 38

Não!
§ 2º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento.

Question 39

A declaração de nulidade processual deve ser declarada independentemente de seus efeitos?

Answer 39

Não.

Se influir na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão= declara nulidade
Se não influir= não declara nulidade.

Artigo 305 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

Question 40

O processamento de revisão será realizado pelo mesmo procurador do estado que atuou no procedimento de que acarretou a punição?

Answer 40

Não!
Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Question 41

É cabível reconsideração de decisão do governador?

Answer 41

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 42

Recurso será apresentado em até quantos dias?

Answer 42

Em até 30 dias.
§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Question 43

A autoridade que aplicou a pena terá quantos dias para manter ou reformar a decisão em caso de recurso?

Answer 43

10 dias.
§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Question 44

As testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência?

Answer 44

Dois erros: 1) testemunhas são notificadas e não intimadas. 2) não é obrigatória a notificação, mas mas uma faculdade.

Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

Question 45

A demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 anos?

Answer 45

Não. O prazo em questão é de 10 anos.
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. 0

Question 46

Quais são as defesas em processo administrativo relativo a inassiduidade?

Answer 46

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

Question 47

Computam-se os dias úteis na contagem de prazos?

Answer 47

Não.
Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos.
Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

Question 48

Com relação ao acordo celebrado na sessão de autocomposição, o seu cumprimento extingue a punibilidade em quais casos?

Answer 48

§ 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, CUMULATIVAMENTE:
1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado;
2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.

Question 49

Nos casos em que a conduta do funcionário não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado para quais fins?

Answer 49

§ 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público.

Question 50

Quem é competente para declarar a extinção da punibilidade?

Answer 50

§ 3º - A extinção da punibilidade, nos termos do § 1º deste artigo, será declarada pelo Chefe de Gabinete, que poderá delegar esta atribuição.

Question 51

Dentre os requisitos para o TAC apresentados, qual o incorreto:
1) não ter agido com dolo ou má-fé
2) ter mais de 5 anos de efetivo exercício
3) não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos
4) não ter sindicância ou processo disciplinar em curso
5) não ter celebrado TAC nos últimos 4 anos

Answer 51

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado:
I - não ter agido com dolo ou má-fé;
II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 TRÊS ANOS.

Question 52

A Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado precisa se manifestar para homologação do TAC?

Answer 52

Sim.
Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.

Question 53

Qual o prazo de cumprimento do TAC?

Answer 53

Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.

Question 54

Quais os requisitos para suspensão de sindicância?

Answer 54

Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o funcionário tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

Question 55

Durante o período da suspensão da sindicância correrá o prazo prescrição? É permitido ao agente beneficiário ocupar cargo em comissão ou função de confiança durante a suspensão?

Answer 55

§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.