Organização Administrativa

Question 1

A criação de EMPRESA PÚBLICA para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, é medida excepcional que só deve quando necessária aos

Answer 1

Imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa. Conforme definidos em lei, na forma do artigo 173 da Constituição Federal

Question 2

As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que?

Answer 2

Possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

Question 3

Quem são os sujeitos que desempenham a atividade administrativa do Estado?

Answer 3

Órgãos públicos, entidades públicas e agentes públicos

Question 4

Qual o conceito de “entidade”?

Answer 4

“Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”
Uma entidade é uma pessoa jurídica, pública ou privada, abrangendo tanto as entidades políticas (capacidade de legislar U, E, DF, M), como
as entidades administrativas (autonomia administrativa).

Question 5

Qual o conceito de “órgão”?

Answer 5

“Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração
indireta” um “centro de
competência”.

Question 6

Qual a diferença entre entidade política e entidade administrativa?

Answer 6

A entidade política possui autonomia política (LEGISLAR) e autonomia administrativa, enquanto a
entidade administrativa possui somente autonomia administrativa.

Question 7

O que é a centralização da atividade administrativa?

Answer 7

É o desempenho direto, por parte do Estado, das tarefas a ele incumbidas, por intermédio de órgãos e
agentes administrativos que compõem sua estrutura.

Question 8

O que é a descEntralização da atividade administrativa?

Answer 8

É o desempenho INDIRETO de tarefas incumbidas ao Poder Público, por intermédio de OUTRAS PESSOAS
físicas ou jurídicas, SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA ou subordinação.

Question 9

Quais os tipos de descentralização?

Answer 9

A descentralização pode ser POLÍTICA (criação de Estados e Municípios.) ou ADMINISTRATIVA(o poder central transfere parcela de suas atribuições).

Question 10

A descentralização administrativa pode ser classificada em três modalidades SÃO ELAS?

Answer 10

a) Descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga: se verifica quando uma
entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei (em sentido formal), cria (ou
autoriza a criação de) uma nova pessoa jurídica (de direito público ou privado) e a ela atribui a
titularidade e a execução de determinado serviço público, o que lhe confere independência em
relação à pessoa que a criou.
A descentralização por serviços é a que ocorre na criação das entidades da administração indireta.
b) Descentralização por colaboração ou delegação: ocorre quando, por meio de contrato ou ato
unilateral - não é necessária a edição de lei formal – o Estado transfere apenas a execução de
determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente,
conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
A descentralização por colaboração é a que ocorre nas concessões, permissões ou autorizações de
serviços públicos.
c) Descentralização territorial ou geográfica: ocorre quando uma entidade local, geograficamente
delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, possui capacidade
administrativa genérica (ou seja, não regida pelo princípio da especialidade, como ocorre no caso
das entidades da Administração Indireta) para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos
públicos de interesse da coletividade.
A descentralização territorial é a que ocorre nos Estados unitários. No Brasil, pode ocorrer
atualmente na hipótese de vir a ser criado algum Território Federal (art. 18, § 2º da CF/88).

Question 11

O que é a descOncentração da atividade administrativa?

Answer 11

É uma técnica administrativa de DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES, na qual a entidade se desmembra
em órgãos para melhorar sua organização estrutural com vistas a aprimorar o desempenho.

Question 12

O que os processos de descentralização e de desconcentração possuem em comum?

Answer 12

Ambos possuem FISIONOMIA AMPLIATIVA, pois importam na repartição de atribuições.

Question 13

O que é o processo de centralização e de concentração? O que possuem em comum?

Answer 13

A centralização ocorre quando o ESTADO RETOMA A EXECUSÃO direta do serviço, depois de ter transferido
sua execução a outra pessoa.
Por sua vez, na concentração, dois ou mais ÓRGÃO INTERNOS SÃO AGRUPADOS em apenas UM, que passa a
ter natureza de órgão concentrador.
Ambos os processos possuem em comum a FISIONOMIA RESTRITIVA, pois importam na agregação de
atribuições no Estado.

Question 14

Qual o conceito de Administração Direta?

Answer 14

É o conjunto de ÓRGÃO que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, DF e Municípios),
aos quais foi atribuída a competência para o exercício de atividades administrativas, de FORMA CENTRALIZADA.

Question 15

Qual a composição da Administração Direta?

Answer 15

A Administração Direta Federal, os órgãos dos demais
Poderes e do Ministério Público pertencentes à esfera federal.
Nas esferas estadual, distrital e municipal, deve ser observado a simetria com a esfera federal
(lembrando que nos Municípios não há Poder Judiciário nem Ministério Público próprio).

Question 16

O QUE PRECEITUA A Teoria do órgão?

Answer 16

Entende-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade
por meio dos órgãos que a compõem. Estes, por sua vez, são compostos de agentes. Assim, quando
os agentes agem, é como se o próprio Estado o fizesse. Há substituição da ideia de representação pela
de imputação: ao invés de considerar que o Estado outorga a responsabilidade ao agente, passou-se
a considerar que os atos praticados por seus órgãos, por meio da manifestação de vontade de seus
agentes, são imputados ao Estado.

Question 17

Como se dá a criação e a extinção de órgãos da Administração Direta?

Answer 17

Por meio de lei em sentido formal.

Question 18

Os órgãos públicos possuem capacidade processual?

Answer 18

Em regra, NÃO, porque não possuem personalidade jurídica – a capacidade, em regra, é da própria
entidade a quem pertencem.
Exceções:
certos órgãos públicos AUTÔNOMOS e
INDEPENDENTES para a impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e
competências (só neste tipo de caso), quando violadas por ato de outro órgão.

Question 19

Qual a ideia subjacente à descentralização administrativa?

Answer 19

Busca pela EFICÊNCIA no desempenho das atividades estatais, notadamente em razão da autonomia
administrativa, gerencial e financeira, bem como da disponibilidade de pessoal especializado com que
contam as entidades da Administração Indireta.

Question 20

Quais as principais diferenças entre as entidades da Administração Indireta?

Answer 20

Finalidade para as quais são criadas;
Natureza jurídica das entidades;
Criação e instituição das entidades.

Question 21

O que caracteriza a supervisão ministerial sobre as entidades da administração indireta?

Answer 21

É o CONTROLE FINALÍSTICO, sem subordinação, realizado pela administração direta sobre a indireta.

Question 22

O que são autarquias de regime especial?

Answer 22

São autarquias dotadas de independência ainda maior que as demais autarquias, em razão de a lei terlhes
conferido prerrogativas específicas e não aplicáveis às autarquias em geral, como, por exemplo, o
mandato fixo e a estabilidade relativa de seus dirigentes.

Question 23

Qual diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica?

Answer 23

A autarquia é um serviço público personificado, enquanto que a fundação autárquica é um patrimônio
personalizado, destinado a uma finalidade específica, de interesse social.

Question 24

Quais são as atividades desenvolvidas pelas empresas estatais?

Answer 24

Predominantemente, exploração de atividades econômicas. Nada obstante, podem também prestar
serviços públicos

Question 25

Qual o regime jurídico que estão submetidas as empresas estatais?

Answer 25

As estatais possuem personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico híbrido.

Question 26

Qual o regime de pessoal a que estão submetidas as empresas estatais?

Answer 26

Regime trabalhista comum (celetista, regido pela CLT), de emprego público, com vínculo de natureza
contratual, sem previsão de estabilidade, embora seja necessária a devida motivação para eventuais
atos de demissão.

Question 27

O que são agências reguladoras?

Answer 27

São autarquias altamente especializadas que exercem funções de regulação, controle e fiscalização de
atividades econômicas ou da prestação de serviços públicos delegados a pessoas privadas.
Embora não seja obrigatório, geralmente adotam o formato de autarquia em regime especial, o que lhes
confere maior autonomia se comparadas às demais autarquias.
Por serem autarquias, pertencem à Adm. Indireta.