Controle da administração pública Flashcards
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Q
No tocante à atividade de controle da Administração Pública, dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está ?
A
A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. O responsável ficará inabilitado, por um período que variará de CINCO a OITO anos.
Lei 8.443 - Lei Orgânica do TCU. Art. 60.
2
Q
A
