Licitações e Contratos- Lei nº 14.133 de 2021 Flashcards
Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição
prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (art. 6º , XXI, “a”). Para licitar tal contratação, a Administração deverá empregar, dentre as modalidades nela previstas,
Concorrência ou pregão.
Art. 28
Em quais hipóteses a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável?
a) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
b) compra, inclusive por encomenda;
c) locação;
d) concessão e permissão de uso de bens públicos;
e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
f) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
g) contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Quais princípios deverão ser observados na aplicação da Lei nº 14.133/2021?
JoVeM SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PAIS Desenvolver Sustentável
Julgamento Objetivo
Vinculação ao Edital
Motivação
Segregação de Função
Economicidade
Moralidade
Publicidade
Razoabilidade
Eficácia
Legalidade
Impessoalidade
Celeridade
Igualdade
Eficiência
Competitividade
Planejamento
Proporcionalidade
Probidade Administrativa
Interesse Publico
Segurança Jurídica
Desenvolvimento Nacional Sustentável
Qual o conceito atribuído pela Lei nº 14.133/2021 ao serviço técnico?
Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles
realizados em trabalhos relativos a (art. 6º, inciso XVIII):
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,
instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente
e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição.
V OU F.
A legislação contemplou o processo licitatório com diretrizes normativas e mecanismos jurídicos, a exemplo da forma eletrônica e dos deveres de transparência e eficácia, que estimulam o ambiente de boa governança e integridade em matéria de contratação pública.
VEDADEIRO!
Art. 17, § 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21, é correto afirmar que é vedada a Administração Pública firmar contrato com pessoa física.
Falso
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
VIII - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
[…]
Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 15 (quinze) dias da ordem de fornecimento
Falso
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (TRINTA) dias da ordem de fornecimento;
Para fins da Lei 14.133/2021, considera-se contratação por tarefa o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, desde que haja o fornecimento de materiais. V ou F?
Falso
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, COM OU SEM fornecimento de materiais;
[…]
Sobre as Licitações e Contratos, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, considera-se serviço nacional: o produto manufaturado produzido no Brasil de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal. V ou F?
Falso
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
XXXVI - SERVIÇO NACIONAL: serviço PRESTADO em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XXXVII - PRODUTO manufaturado nacional: produto manufaturado PRODUZIDO no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior retorno econômico. V ou F?
Falso
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o MAIOR LANCE;
[…]
