Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)

Question 1

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que as decisões adotadas por delegação devem?

Answer 1

Devem SER mencionadas explicitamente e considerar-se-ão editadas pelo delegado.