Organização Administrativa Flashcards
Agências ______ É apenas o resultado de uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que celebrarem o chamado contrato de gestão com poder público. Portanto, não se trata de uma nova figura ou entidade, mas apenas um novo status atribuído a essa entidade.
Agências Executivas
A fim de obterem uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, essas entidades precisariam entrar em um processo de reestruturação e fazer um contrato de gestão com
o Ministério supervisor, que definirá as metas a serem alcançadas, verificadas anualmente.
Assim a entidade tem a sua qualificação como agência ______.
Executiva
No Brasil, poucos foram os casos bem-sucedidos, podendo ser citado, quase excepcionalmente, o Inmetro. Isso se dá por decorrência de
muitas críticas doutrinárias referentes à atribuição de ainda mais autonomia para entidades já
autônomas.
Que agências são essas?
Agências Executivas
Autarquia/Fundação → Plano de reestruturação interna → Contrato de gestão G0F Art. 37,
§ 8º, CF (Metas/ano) → Decreto e qualificação → Se torna Agência _____ .
Agência Executiva
- Vantagens prevista em lei é uma maior liberdade para fazer
contratação direta
- Ao não cumprir as metas, a agência ____, após todos esses trâmites, voltaria ao
status de autarquia, perdendo a sua qualificação
Executiva
Podem se tornar agência executiva apenas _____ e _____.
Autarquia e Fundação
Foram criadas na forma
de autarquias, mas chamadas de autarquias em regime especial. Tudo que diz respeito a
autarquias se aplica a elas: criação é mediante lei, só presta atividade típica de Estado, goza de todas as prerrogativas e obrigações de pessoas públicas etc.
Agências Reguladoras - Instituições que tiveram uma maior celebração no Brasil.
Isso começou com as Universidades;
Banco Central
foram consideradas autarquias em regime especial. São
Agências reguladoras
Atividades
- Típico poder de polícia: Anvisa, ANS
- Regulação de atividades que foram objeto de privatização, sendo a atividade repassada
ao particular por meio de:
– concessão
– permissão
– autorização
Agências reguladoras
Estado delega a execução, mas continua sendo o titular, devendo fiscalizar
essas atividades, por meio do modelo de _____ .
Agências reguladoras
Quais são as duas agências que têm previsão na Constituição?
ANP e ANATEL. Apesar ser mencionadas expressamente, a Constituição prevê agências reguladoras em atividades relativas ao petróleo e às telecomunicações sejam dadas a particulares, por concessão, permissão ou autorização.
- A indicação é feita pelo Poder Executivo.
- A investidura dos dirigentes depende de aprovação do Poder Legislativo.
- Os dirigentes não ocupam cargo em comissão, mas mandatos, com prazo determinado
para as funções de 5 anos. - Regime de administração colegiada.
Agências reguladoras
Lei n. 13.848/2019, art. 3º
A natureza especial conferida à _____ é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
Agência reguladora
Lei n. 13.848/2019, Art. 7º
O processo de decisão da _____ referente a regulação terá caráter colegiado.
§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
§ 2º É facultado adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Agência reguladora
Lei n. 9.986/2000, art. 6º
O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências _____ será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º
Reguladoras
