Cespe Flashcards
Abuso de poder
a) excesso de poder?
b) desvio de poder?
Abuso de poder é gênero, de que são espécies o excesso de poder e o desvio de poder. “o abuso do poder [gênero] pode ocorrer em duas hipóteses:
a) excesso de poder: a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e
b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes).”
Readaptação
Reversão.
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
Readaptação é a forma de provimento em cargo público no caso de limitação física ou mental sofrida e que o servidor se torna inapto para exercer funções do cargo que ocupa.
Reversão, que também é uma forma de provimento em cargo público, é o retorno à atividade do servidor aposentado.
Aproveitamento é a forma de provimento derivado que trata do retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade.
Reintegração ocorre quando sentença judicial ou administrativa invalida demissão do servidor público.
Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 28. Reintegração
é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Art. 29. Recondução
é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio?
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, salvo quando o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora?
SIM, As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora
A responsabilidade civil do Estado
consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
responsabilidade civil do Estado
Consiste na obrigação de o Estado reparar danos (morais e materiais) causados a terceiros.
Sempre natureza civil e extracontratual.
-Resulta de condutas dos agentes públicos comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas.
-Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.
-A responsabilidade do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa.
-A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, só se agir com dolo ou culpa.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio?
princípio da segurança jurídica.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.
Instituto da DECADÊNCIA
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Este direito é conhecido como autotutela administrativa.
O princípio da publicidade vai além da exposição/publicação do ato administrativo?
Abrangendo também a garantia do acesso a informação
Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser…
São passíveis de convalidação os atos com defeito na FORMA e na COMPETÊNCIA.
FO CO na convalidação.
-Desde que a competência não seja exclusiva
-Forma quando não for a única no objeto.
Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são insanáveis, obrigando a anulação do ato.
O ato só é anulável se for ilegal. Vícios insanáveis(Motivo, Objeto e Finalidade) = Ato nulo.
O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de cancelamento das provas por indícios de fraude?
SIMM
STF que versa sobre a responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
O Estado tem responsabilidade subsidiária por esses danos
A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação de qual atributo do ato administrativo?
Não, é princípio da Imperatividade
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
Se tiver: MULTA + AUTOEXECUTORIEDADE na mesma frase = ERRADO
- MULTA NÃO tem AUTOEXECUTORIEDADE
- Goza de EXIGIBILIDADE - meios indiretos de coação
- NÃO tem EXECUTORIEDADE.
- A imposição da multa é um ato da IMPERATIVIDADE e decorre do exercício do poder de polícia,
- Sua execução (obrigar pagamento) caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução. Necessita da intervenção do Poder Judiciário.
São atributos do ato administrativo a
presunção de legalidade (legitimidade, veracidade);
imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso);
auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade);
tipicidade.
