CADERNO DE ERROS Flashcards
O controle da adm pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato?
SIM
STF: A adm pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial.
O termo “ex officio” significa “por dever de ofício” ou “por incumbência do cargo”. Nesse contexto, o controle ex officio da administração pública refere-se à capacidade da autoridade competente de revisar e corrigir seus próprios atos, caso constate a ilegalidade.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa?
SIM
Teoria do órgão/imputação volitiva:
o agente público atua em nome do Estado, de modo que essa atuação e o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuído a o Estado. Essa é a teoria adotada no ordenamento vigente e possui amparo legal na Constituição no art. 37, § 6º. Esta teoria ainda traz algumas garantias ao Estado, como por exemplo impossibilita a responsabilização por condutas dos agentes quando fora do exercício de sua função.
