Lei 8.112

Question 1

Art. 15. Exercício é o que?

§ 1o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?

§ 2o se não entrar em exercício nos prazos previstos?

§ 4o prazo função de confiança?

Answer 1

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1o É de 15 dias, contados da data da posse.

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato, se não entrar em exercício nos prazos

§ 4o O início do exercício de função de confiança não poderá exceder a 30 dias

Question 2

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”?

Answer 2

SIM

Question 3

Os dias de afastamento em razão de doença em pessoa da família são considerados como dias de efetivo exercício na contagem do tempo de serviço?

Answer 3

NAO

licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional

e) para capacitação

f) por convocação para o serviço militar;