Orçamento Público (Técnicas, vedações e atribuições) Flashcards
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COMPETÊNCIA DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA E DIREITO FINANCEIRO
A competência de legislar sobre direito financeiro e orçamentário é concorrente ou privativo?
Cabe à União dispor de __________ sobre o assunto, enquanto os demais entes federativos devem complementar nas lacunas que faltarem.
Porém, os Estados e o DF terão competência plena enquanto a União não legislar sobre o tema.
Se a união, depois disso, dispor de normas gerais, as normas estaduais ou distritais serão ___________.
- Concorrente!
- Normas Gerais.
- Suspensas (não serão revogadas).
SOBRE MODELOS DE ORÇAMENTO
Quais são as diferenças entre os modelos de orçamento: Executivo, Legislativo e Misto?
Qual é o modelo que o Brasil utiliza atualmente?
Durante o período da ditadura militar, qual foi o modelo do orçamento?
Executivo: próprio de regimes autoritários, pois o Poder Executivo, neste caso, tanto elaboraria, aprovaria e executaria, quanto faria o controle orçamentário.
Legislativo: próprio de regimes parlamentaristas, pois o Poder Legislativo, neste caso, tanto elaboraria, aprovaria e executaria, quanto faria o controle orçamentário.
Misto: Tem a participação tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo para a concretização completa do ciclo orçamentário.
O Brasil utiliza o orçamento misto.
Na ditadura militar foi utilizado o orçamento Executivo.
SOBRE AS ESPÉCIES DE ORÇAMENTO
O orçamento __________ é conhecido por não ter planejamento, com um aspecto unicamente incremental, com ajustes marginais em valores históricos, com foco em ter controle.
O orçamento ___________ é conhecido por necessitar de novas justificativa de todos os itens a cada ano, sem perpetuar padrões de orçamentos passados, sendo muito demorado e custoso.
O orçamento ____________ é conhecido por focar apenas no resultado dos gastos, mas não havia planejamento algum.
O orçamento ___________ tem por foco o planejamento para atingir os objetivos e metas.
O orçamento __________ é conhecido pelo compromisso e presença da sociedade no orçamento, dando opiniões e indicando onde o dinheiro deve ser colocado.
Porém essa indicação não é vinculada ao Estado.
- Clássico ou tradicional.
- Base-zero.
- Por resultados ou por desempenho.
- Programa.
- Participativo.
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VEDAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
É vedado iniciar programas não incluídos na _____.
Como também é vedado realizar despesas ou obrigações acima dos _________ concedidos.
- LOA.
- Créditos.
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VEDAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
REGRA DE OURO
A regra de ouro diz que, o limite das operações de crédito que o estado pode fazer é igual ao valor de suas despesas de _________.
Exemplo: eu quero pegar um empréstimo de 300.000 mas meu imóvel tem valor de 200.000, então não conseguirei pegar.
Ou seja, é vedado um empréstimo ser maior que os valores das despesas de capital do estado (como nos casos de investimento ou aquisições), salvo em casos de autorização legislativa por maioria __________ do poder legislativo.
- Capital.
- Absoluta.
VEDAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
O princípio da não afetação ou não vinculação de impostos é uma vedação do orçamento público.
Como forma de revisão, explique esta vedação e suas exceções.
O princípio da não afetação é uma regra orçamentária que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
Exceto vinculações a saúde, educação, transferências constitucionais, atividade da administração tributária e garantias da união.
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VEDAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
É vedada a concessão de créditos suplementares e _________ sem a devida autorização legislativa e sem indicação da ________.
- Especiais.
- Fonte.
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VEDAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
Os princípios da quantificação e da proibição do estorno são vedações do orçamento público.
Como forma de revisão, explique estas vedações e suas exceções.
Quantificação: veda dotações ilimitadas.
Proibição do estorno: veda remanejamento de recursos sem prévia autorização legislativa.
Exceto nos casos de remanejamento para a área da inovação, ciência e tecnologia.
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VEDAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
É vedado a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir déficit de empresas, sem a devida autorização ____________.
Assim como é vedado a criação de fundos, de qualquer ____________, sem autorização legislativa.
- Legislativa.
- Natureza.
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VEDAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO
É vedado, em todos as hipóteses, fazer transferências voluntárias (entre entes federativos) e operações de crédito ou empréstimos para pagamento de __________.
Nem mesmo se a questão mencionar que necessita de autorização legislativa.
- Pessoal.
ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ORÇAMENTO
O orçamento público pode apresentar 3 funções clássicas:
Alocativa, distributiva e estabilizadora.
Explique e diferencie-as.
Alocativa: função de disponibilizar bens e serviços para a sociedade como um todo, e quando há também a regulação desses serviços.
Função disponível para todo mundo.
Exemplo: saúde, educação, segurança, obras…
Distributiva: função com efeito Robin Hood, quando o Estado tira dos ricos e direciona aos necessitados.
Se refere a distribuição de renda, focado em grupos vulneráveis.
Exemplo: programas sociais e impostos progressivos.
Estabilizadora: função que é utilizada quando o foco é a estabilidade econômica, envolvendo a relação com juros, controle da inflação e poder de compra, nível de emprego, cortes de gastos, etc…
A política fiscal é descrita como as ações e decisões do governo em relação as suas receitas e despesas.
Qual é a diferença entre uma política fiscal expansiva e restritiva?
Uma vez que o estado aumenta um tributo, qual das políticas fiscais ele está exercendo?
Expansiva: quando o estado gasta mais e entrega mais para a sociedade.
Restritiva: quando o estado reduz as despesas e entrega menos para a sociedade.
Quando o estado aumenta um tributo, como o imposto, ele está tirando mais dinheiro da sociedade, sendo então uma política fiscal restritiva.
Assim como reduzir tributos será uma politica expansiva.
