Princípios Orçamentários Flashcards
(COMPLETE)
O princípio da ___________ estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em um único instrumento orçamentário para cada ente da federação, evitando orçamentos paralelos.
Este princípio também diz que os 3 orçamentos devem ser consolidados em uma única lei orçamentária.
- Unidade ou Totalidade.
(COMPLETE)
O princípio da _____________ diz que o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades daadministração direta e indireta.
Qual é a única exceção desse princípio?
- Universalidade ou Globalização.
Exceção: estatais que não recebem dinheiro para custeio e pagamento de pessoal são consideradas estatais independentes, e não participam do orçamento público.
(COMPLETE)
O princípio da __________ estabelece que as estimativas de receita e a fixação de despesas são objeto de lei orçamentária que terá vigência de um exercício financeiro (1 ano).
Quais são as 2 exceções para este princípio?
- Anualidade ou Periodicidade.
Exceções: Crédito especiais e créditos extraordinários, se forem concedidos nos últimos 4 meses do ano, poderão ultrapassar e serem reabertos no exercício financeiro seguinte.
(CERTO OU ERRADO)
O princípio da anualidade diz que a lei orçamentária anual deve ter vigência de 1 ano.
Assim, é correto afirmar que este princípio não exige que sua vigência coincida com o ano civil, exige apenas que a lei tenha vigência de 1 ano.
Mas cuidado! A vigência da LOA deve sim coincidir com o ano civil, mas não por esse princípio, e sim segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CERTO!
(COMPLETE)
O princípio da ___________ estabelece que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Devem constar apenas dotações relacionadas às receitas e às despesas, evitando as “caudas orçamentárias”.
Quais são as 2 exceções deste princípio?
- Exclusividade ou Pureza.
Exceções: Além da previsão de receita e fixação da despesa, os únicos componentes diferentes que são permitidos na lei orçamentária são os Créditos Suplementares e as Operações de Crédito.
(COMPLETE)
O princípio da ___________ determina que, na lei orçamentária anual, as receitas e despesas públicas devem ser apresentadas no orçamento de forma detalhada e especificada.
É um princípio que veda dotações globais e mal especificadas, exigindo um nível satisfatório de detalhamento.
Quais são as 2 exceções deste princípio?
- Discriminação, Especificação ou Especialização.
- As únicas dotações que não exigem detalhamento e especificações são:
- As Operações Especiais de Trabalho e a Reserva de Contingência.
(COMPLETE)
O princípio da ______________ estabelece que a lei orçamentária deve dispor de receitas e despesas sem qualquer dedução.
Impedindo a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes de cálculos e valorações entre receita e despesa.
- Orçamento Bruto.
(COMPLETE)
O princípioda ______________ veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro sem a devida autorização legislativa.
Uma vez autorizado, é possível fazer este remanejamento.
Quais são as 3 exceções deste princípio?
- Proibição do Estorno.
Exceções: O remanejamento de recursos relativos a área da Ciência, Tecnologia e Inovação não necessitam de autorização legislativa prévia.
(COMPLETE)
O princípioda _____________ determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação específica, sendo vedada a concessão e uso de créditos de forma ilimitada.
- Quantificação.
(COMPLETE)
O princípio do _____________ estabelece que as despesas não podem ser superiores às receitas previstas para um exercício financeiro, visando sempre que ambas estejam compatíveis.
- Equilíbrio.
O princípio da _______________ é uma regra orçamentária que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
Quais são as 5 exceções deste princípio? (S.E.T.A.G)
- Não Vinculação ou Não Afetação.
Exceções: Para algumas áreas a vinculação de impostos não é vedada. São elas:
- Saúde.
- Educação e Ensino.
- Transferências Constitucionais.
- Atividades da Administração Tributária.
- Garantias da União.
(COMPLETE)
O princípio da ____________ estabelece que a elaboração do orçamento público deve respeitar as limitações legais, tanto em relação às receitas quanto aos gastos, podendo agir somente dentro do que a legislação determinar.
Esses instrumentos orçamentários somente poderão ser elaborados por meio de lei.
- Legalidade.
(COMPLETE)
O princípio da ___________ estabelece que o orçamento público deve conter, além das estimativas de receitas e despesas, a previsão de metas e objetivos para a realização das necessidades públicas, dispondo de um planejamento a ser seguido.
- Programação.
(COMPLETE)
De acordo com o princípio da ___________, as estimativas de receita devem ser as mais exatas e realistas possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle de forma precisa.
- Exatidão ou Realismo.
O princípio da _____________ determina que os orçamentos de um mesmo ente público devem ser apresentados obtendo uma padronização mínima, de modo a facilitar a compreensão por parte dos usuários.
Este princípio exige apenas que a padronização ocorra nos instrumentos orçamentários de um mesmo ente federativo, podendo ser diferentes dos demais.
- Uniformidade.
