Orçamento Público e Princípios Orçamentários Flashcards
O que estabelece princípio da universalidade?
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se do princípio do orçamento global (segundo José Afonso da Silva).
O que estabelece o princípio da Anualidade ou da periodicidade?
De acordo com o princípio da Anualidade ou da periodicidade, orçamento é ânuo. Ou seja, o intervalo de tempo em que se estima as receitas e se fixa as despesas é de um ano, coincidente com o exercício civil.
O que estabelece o princípio da Exclusividade ou da pureza? Esse princípio possui exceções?
De acordo com o princípio da Exclusividade ou da pureza, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, uma lei orçamentária só pode conter matéria orçamentária e nada mais. O princípio da exclusividade está positivado no art. 165, § 8º da CF.
Com isso se evita as chamadas CAUDAS ORÇAMENTÁRIAS ou os ORÇAMENTOS RABILONGOS.
Exceção: Pode-se autorizar abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES, bem como existir contratação de OPERAÇÕES DE CRÉDITO (empréstimo público), ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
O que estabelece o princípio da Unidade ou da totalidade?
A unidade significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro, ainda que vertido em mais de um documento, ou em subdivisões, como ocorre com a Lei Orçamentária Anual, que comporta três suborçamentos, quais sejam, o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos (art. 165, § 5° da CF). Logo, não se refere a uma unidade documental, mas de orientação política.
Do que se trata o princípio da Programação?
Trata-se de utilizar os orçamentos não apenas como instrumentos para a previsão de receitas e despesas, mas, igualmente, como forma de atingir objetivos almejados pelo
legislador constituinte.
O que estabelece o princípio do Equilíbrio Orçamentário?
Por esse princípio (que não é expresso) busca-se assegurar que as despesas autorizadas na lei orçamentária NÃO sejam superiores à previsão das receitas.
Segundo Piscitelli, a CF/88 não contempla tal princípio.
Qual é a diferença entre o Equilíbrio Orçamentário em sentido material e o Equilíbrio Orçamentário em sentido formal?
Seguindo a evolução desse princípio do equilíbrio orçamentário tem-se que, do ponto de vista clássico, ter equilíbrio nas finanças públicas era a regra de ouro. É o chamado equilíbrio orçamentário em sentido material.
Contudo, segundo Harrison Leite o equilíbrio não está mais vinculado à premissa de que só pode haver gasto na proporção da receita, mas que pode haver gasto até maior do que a receita, desde que os empréstimos realizados e os investimentos feitos permitam haver capacidade de pagamento da dívida, sua amortização ou seus juros, dentro de uma realidade particular de cada estado. Trata-se do chamado sentido formal do equilíbrio orçamentário.
O que estabelece o princípio do Orçamento-Bruto?
O princípio do Orçamento-Bruto estabelece que as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6° da Lei 4.320/64).
O que estabelece o princípio da Especificação ou Especialização? Esse princípio possui exceções?
Com base no princípio da especificação entende-se que as receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos, de modo a facilitar o controle dos gastos públicos.
Veda-se, pois, que se consignem no orçamento dotações globais para atender indiferentemente as despesas nele previstas (art. 5° da Lei 4.320/64).
Igual recomendação há no § 4° do art. 5° da LRF, quando veda a consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exigindo a especificação da despesa.
Duas exceções ao princípio da especificação: i) programas especiais de trabalho; ii) reserva de contingência.
O que estabelece o princípio da Não Afetação (Não Vinculação) das Receitas de Impostos? Esse princípio possui exceções?
De acordo com princípio da Não Afetação, os impostos são tributos de arrecadação NÃO vinculada, por não gozarem de referibilidade.
Assim, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esse princípio está expressamente previsto na Constituição.
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO DAS RECEITAS DOS IMPOSTOS:
Embora a Constituição preveja a não afetação da receita a órgão, fundo ou despesa, igualmente excepciona em alguns casos, por exemplo:
Repartição de receitas tributárias;
Recursos para a saúde e ensino;
Atividades da Administração tributária;
Prestação de garantia em relação às operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO);
Garantia e ou contragarantia à União e para com esta.
Fundo de combate à erradicação da pobreza;
Vinculação de 0,5% da receita tributária líquida dos Estados e Distrito Federal para programas de apoio à inclusão e promoção social; (art. 204, p. único, da CF)
Vinculação de 0,5% da receita tributária líquida dos Estados e Distrito Federal para fundos destinados ao financiamento de programas culturais; (art. 216, § 6º, da CF)
Montante de precatório e RPV ultrapassando a média (art. 100, § 19, da CF)
Desvinculação de Receitas da União (DRU) (art. 76 do ADCT) FCC/2022
Desvinculação de Receitas Estaduais e do DF (DRE) (art. 76-A do ADCT)
Desvinculação de Receitas Municipais (DRM) (art. 76-B do ADCT)
EC 86/2015, EC 100/2019, EC 126/2022 – Art. 166, §§9º a 20: Emendas individuais a projetos de leis orçamentárias, com metade dos recursos destinados à saúde.
Do que se trata o princípio da Proibição de Estorno (art. 167, VI, VIII)? Esse princípio possui exceções?
Trata-se da vedação a realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, o que, para ocorrer, sempre depende de autorização a ser consignada por meio de lei específica.
Exceção: CF, art. 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
Do que se trata o Princípio da Precedência? Esse princípio possui exceções?
O orçamento (LOA) deverá ser aprovado no exercício financeiro anterior a que se
refere.
Exceção: Créditos adicionais que são abertos e autorizados durante o próprio exercício financeiro.
Do que se trata o princípio da Unidade de Tesouraria /Unidade de Caixa (art. 56 da Lei 4.320/64)?
O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Quais são as datas limite para o encaminhamento e a devolução do projeto de Lei do PPA?
ENCAMINHADO ATÉ: 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
(31 de agosto do primeiro ano de mandato)
DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ: Encerramento da sessão legislativa.
(22 de dezembro)
Quais são as datas limite para o encaminhamento e a devolução do projeto de Lei da LDO?
ENCAMINHADO ATÉ: 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
(15 de abril de cada ano)
DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ: Encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
(17 de julho de cada ano)
Quais são as datas limite para o encaminhamento e a devolução do projeto de Lei da LOA?
ENCAMINHADO ATÉ: 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
(31 de agosto de cada ano)
DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ: Encerramento da sessão legislativa.
(22 de dezembro)
Qual é o Conceito do Direito Financeiro?
O Direito Financeiro é o conjunto de normas e princípios que estuda a atividade financeira do Estado, que, por sua vez, compreende a receita pública, o orçamento público, as despesas públicas e o crédito público.
A quem compete legislar sobre Direito Financeiro?
A competência para legislar sobre Direito Financeiro é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
V ou F
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante sessenta dias, anualmente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Falso.
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
NÃO CONFUNDIR! A CF prevê ainda, no artigo 31, § 3º, da CF, que “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ____________ da receita corrente líquida do ________________________, observado que a metade desse percentual será destinada a _____________________________. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 126, de 2022)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 126, de 2022)
Do limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a que se refere o § 9° do artigo 166 da Constituição Federal (2%), quanto caberá às emendas de Deputados e emendas às de Senadores?
CF, Art 166, § 9º- A Do limite a que se refere o § 9° deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 126, de 2022)
Art. 166 (…)
§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as EMENDAS DE INICIATIVA DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, no montante de até _________ da _____________________ .
Art. 166 (…)
§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as EMENDAS DE INICIATIVA DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
V ou F
Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de saúde, valendo- se de dotação consignada na Lei Orçamentária do exercício, originária de emenda impositiva apresentada por determinado parlamentar prevendo referida destinação. Em tal circunstância, pode-se concluir que se trata de medida tendente ao cumprimento de programação orçamentária obrigatória, podendo, contudo, ser afastada tal obrigatoriedade se comprovada a existência de impedimentos de ordem técnica para sua execução.
Verdadeiro.
Art. 166 (…)
§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
_________________
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
V ou F
Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 do artigo 166 da CF (programação orçamentária proveniente de emendas parlamentares), for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, dependerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
Falso.
CF, Art. 166, § 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
V ou F
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
Verdadeiro.
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, os quais serão aplicados nas áreas de competência de qual ente da federação?
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Quais são as determinações da lei de diretrizes orçamentárias na CF? (6)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2o A lei de diretrizes orçamentárias:
(1) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
(2) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
(3) orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
(4) disporá sobre as alterações na legislação tributária e
(5) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(6) Autoriza a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores, a criação de cargos, empregos, funções ou alteração na estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal a qualquer título na Administração, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 169, §1o. da CF).
A lei orçamentária poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade?
Sim.
O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedente: ADI 4048.
O que ocorre quando uma lei orçamentária, que teve sua constitucionalidade questionada em sede de ADI, cumpre seu prazo de vigência? Há a perda superveniente de objeto?
SIM. Haverá a perda superveniente do objeto tratado na ação direta de inconstitucionalidade de lei orçamentária caso sua eficácia seja exaurida (Ex.: LOA que tem o prazo de 1 ano).
Os orçamentos são classificados em quatro tipos de elaboração diferentes, quais são eles?
(1)Tradicional, (2) de desempenho, (3) orçamento-programa e (4) orçamento base-zero.
Qual é o conceito de Orçamento tradicional?
Orçamento tradicional:
É o orçamento desvinculado de qualquer planejamento, com foco mais em questões contábeis, em detrimento de um foco administrativo de gestão. É uma mera peça contábil, sem qualquer menção a qualquer objetivo ou meta a ser atingida.
