LC Nº 210/24 - Dispõe sobre as emendas às leis orçamentárias Flashcards
V ou F
De acordo com a LC 210/24, as emendas de bancada estadual somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada.
Verdadeiro.
Art. 2º As emendas de bancada estadual de que trata o § 12 do art. 166 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada.
V ou F
De acordo com a LC 210/24, nas emendas de bancada estadual é vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada.
Verdadeiro.
Art. 2º As emendas de bancada estadual de que trata o § 12 do art. 166 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada.
V ou F
Nos projetos e as ações estruturantes é permitida a designação genérica de programação para execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, inclusive nos projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento.
Falso.
Art. 2º
§ 1º Os projetos e as ações estruturantes deverão observar o seguinte:
I - é vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto;
V ou F
(LC 210/24) São considerados projetos de investimentos estruturantes aqueles definidos no Plano Plurianual ou registrados no Registro Centralizado de Projetos de Investimento.
Falso.
LC 210/24 Art 2º §1º, II - são considerados projetos de investimentos estruturantes aqueles definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
V ou F
(LC 210/24) Nos projetos e nas ações estruturantes é vedada a destinação de recursos para outra unidade da Federação.
LC 210/24 Art 2º § 1º Os projetos e as ações estruturantes deverão observar o seguinte:
III - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate de projetos de amplitude nacional.
