JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE

Question 1

V ou F

É inconstitucional lei estadual que permita ao Poder Executivo usar depósitos judiciais de tributos estaduais e seus acessórios, independentemente de qualquer formalidade.

Answer 1

Verdadeiro.

São formalmente inconstitucionais normas estaduais que tratam da disponibilização, ao Poder Executivo, dos depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, independentemente de qualquer formalidade.
Tais normas pois violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil (art. 22, I, CF/88), bem como sobre normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF/88).
STF. Plenário. ADI 2.647/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/10/2024 (Info 1155).