Despesa Pública Flashcards
V ou F
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apurados no mesmo exercício em que formalizada a abertura daqueles créditos.
Falso.
O superavit financeiro é apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos, os quais devem advir de:
Art. 43 da Lei 4.320/64:
1) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
2) Excesso de arrecadação;
3) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e
4) operações de crédito autorizadas
Segundo a categoria econômica, as despesas públicas são classificadas em:
Despesas correntes e Despesas de capital.
De acordo com o art. 12 da Lei 4.320/1964, são despesas correntes: (1) as despesas de custeio e (2) as transferências correntes, qual é a diferença entre elas?
Lei n. 4.320/64, Art. 12, § 1° Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Lei n. 4.320/64, Art. 12, § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
V ou F
As despesas com inativos e pensionistas classificam-se como Despesas de Custeio.
Falso.
Pelo fato de não existir contraprestação pelos pensionistas e inativos, as despesas com eles não se incluem como despesas de custeio.
Eles recebem proventos ou pensão, e a despesa com eles é chamada de transferência corrente.
Despesas de capital são aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público.
Quais despesas estão compreendidas como despesa de capital?
Os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
Qual a diferença entre investimento e inversão financeira?
Estar-se-á diante de um investimento nos casos em que há o efetivo aumento do produto interno bruto (PIB), pois se trata de construir ou adquirir NOVOS bens que não integravam a economia.
Já no caso das inversões financeiras, o bem ou imóvel já estava em utilização, o que representa a manutenção do PIB, a despeito do aumento do patrimônio do ente.
Qual é o conceito de transferências de capital?
§ 6º do art. 12 da Lei 4.320/64: São TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
V ou F
São despesas orçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar.
Falso.
Os dois são exemplos de despesas extraorçamentárias.
A antecipação de receita orçamentária (ARO), empréstimo que se toma para pagar dentro do mesmo exercício financeiro, é um exemplo clássico de receita extraorçamentária.
OBS.: Enquanto a amortização da dívida principal da ARO é uma despesa extraorçamentária, o pagamento dos seus juros é uma despesa orçamentária, visto que deve estar incluído dentro do orçamento.
Qual é o percentual mínimo que a União, Estados, Distrito Federal e municípios, deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde?
§ 2ª A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Obs:
Novo regime fiscal (EC n. 95/16 do teto de gasto):
Se antes do novo regime, o art. 198, § 2º, I, da CF determinava à União o dever de aplicar, no mínimo, 15% da sua receita corrente líquida em ações e serviços da saúde, agora, após a EC n. 95/16, o valor a ser gasto na saúde NÃO está mais vinculado à receita corrente líquida do exercício financeiro em que se
realiza o gasto, mas a um montante que respeite o gasto total do orçamento do ano anterior, atualizado pela inflação.
Qual é o percentual mínimo que a União, Estados, Distrito Federal e municípios, deverão aplicar, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino?
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Obs: Com a EC n. 95/16, não há mais obrigatoriedade de se aplicar na educação 18% da receita dos impostos, mas no mínimo o montante gasto no exercício anterior, acompanhado da inflação, fora outras alocações
que podem ser feitas, sempre respeitado o limite global do orçamento (HARRISON LEITE).
IMPORTANTE! Esse regime fiscal é adstrito apenas à União. Ou seja, Estados, DF e Municípios
continuarão vinculados aos gastos mínimos constitucionais previstos para a saúde e a educação.
V ou F
A emissão de empenho não produz nenhum efeito patrimonial.
Verdadeiro.
O Empenho é um procedimento de vinculação de recursos previstos no orçamento, sem qualquer efeito patrimonial, pois não há a efetiva saída de numerário.
V ou F
É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Falso.
Lei. 4.320/64, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Quais são os tipos de empenho?
Empenho ordinário: quando o montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Empenho por estimativa: ocorre naquelas hipóteses em que NÃO é possível determinar com precisão o valor da despesa.
Empenho global: Atende despesas com montante definido, mas o pagamento será feito parceladamente.
V ou F
É correto afirmar que o empenho ordinário é o utilizado para despesas de valor não previamente conhecido e com base periódica, como conta de luz por exemplo.
Falso.
Empenho ordinário: quando o montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
V ou F
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a LC nº 101/2000, contém demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Falso.
Trata-se de conteúdo do RREO do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e não do RGF, segundo o art. 53, III, da LRF:
“Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
III - resultados nominal e primário”.
V ou F
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a LC nº 101/2000, contém comparativo que abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita.
Verdadeiro.
Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
