LC nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal Flashcards
V ou F
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em relação aos créditos inscritos em dívida ativa, ceder o fluxo de recebimentos relativos aos direitos creditórios da dívida ativa, desde que de forma definitiva e sem cláusula revogatória.
Verdadeiro.
Resolução 43 do Senado Federal,
Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[…];
VII - em relação aos créditos inscritos em dívida ativa:
a) ceder o fluxo de recebimentos relativos aos direitos creditórios da dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revogatória;
V ou F
Em se tratando de renúncia fiscal, quando considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, desde que não afete as metas de resultados fiscais, poderá ser implementada independentemente de prévia medida compensatória.
Verdadeiro.
Quando a renúncia fiscal for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, desde que não afete as metas de resultados fiscal, poderá ser implementada independentemente de prévia medida compensatória.
A LRF, em seu art. 14, impõe medidas a serem adotadas em caso de renúncia de receitas. São elas:
LC 101, Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
