Orçamento e Finanças na C.F

Question 1

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá conter o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais?

Answer 1

LDO

Question 2

Em Matéria de Finanças Públicas, do que trata o Anexo de Riscos Fiscais?

Answer 2

Da avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Question 3

Em Matéria de Finanças Públicas, qual o nº da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

Answer 3

Lei 101/2.000 (LRF)

Question 4

Em Matéria de Finanças Públicas, qual a responsabilidade do Poder Legislativo e do TCU referente à execução do orçamento pelo Poder Executivo?

Answer 4

O Poder Legislativo FISCALIZA e JULGA as contas do Poder Executivo.

O TCU TAMBÉM FISCALIZA, mas, AO INVÉS DE JULGAR, emite PARECER PRÉVIO sobre as contas apresentadas pelo Poder Executivo (ele não julga as contas).

Question 5

Em Matéria de Finanças Públicas, a determinação do valor da Reserva de Contingência está contido em qual peça orçamentária?

Answer 5

LOA

Question 6

Em Matéria de Finanças Públicas, para que serve a Reserva de Contingência?

Answer 6

Destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na LDO.

Question 7

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá conter o DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia?

Answer 7

LOA

Question 8

Em Matéria de Finanças Públicas, como é estabelecida a Reserva de Contingência? Em valores absolutos, fixos, nominalmente, percentualmente?

Answer 8

É fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Question 9

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas?

Answer 9

LDO

Question 10

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre a avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior?

Answer 10

LDO

Question 11

Em Materia de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamento?

Answer 11

LDO

Question 12

Em Materia de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre a Avaliação da situação financeira e atuarial

a) dos regimes geral de previdência social e
próprio dos servidores públicos e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial;

Answer 12

LDO

Question 13

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá conter Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias?

Mais especificamente, qual Anexo?

Answer 13

Na LDO, mais especificamente no Anexo de Metas Fiscais.

Question 14

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?

Mais especificamente qual anexo?

Answer 14

Na LDO, mais especificamente no Anexo de Metas Fiscais

Question 15

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá conter critérios para limitação de empenho?

Answer 15

LDO

Question 16

Em Matéria de Finanças Públicas, crédito adicional suplementar, se aprovado nos últimos 4 meses do ano, o saldo remanescente poderá ser incorporado ao orçamento do próximo exercício?

Answer 16

Não, somente para os especiais e extraordinários.

Question 17

Em Matéria de Finanças Públicas, crédito adicional especial, se aprovado nos últimos 4 meses do ano, o saldo remanescente poderá ser incorporado ao orçamento do próximo exercício?

Answer 17

Sim, inclusive para os extraordinários (e não para o suplementares)

Question 18

Em Matéria de Finanças Públicas, crédito adicional extraordinário, se aprovado nos últimos 4 meses do ano, o saldo remanescente poderá ser incorporado ao orçamento do próximo exercício?

Answer 18

Sim, inclusive para os especiais (e não para os suplementares)

Question 19

Em Matéria de Finanças Públicas, quais os três tipos de créditos adicionais no orçamento público?

Answer 19

Suplementar, Especial e Extraordinário

Question 20

Em Matéria de Finanças Públicas, como é feito o uso do crédito adicional suplementar?

Answer 20

É destinado a reforço de dotação orçamentária, são utilizados nos casos em que o crédito inicial foi insuficiente para cobrir a despesa realizada.

Question 21

Em Matéria de Finanças Públicas, como é feito o uso do crédito adicional especial?

Answer 21

É destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Question 22

Em Matéria de Finanças Públicas, qual é a finalidade de uso do crédito adicional extarordinário?

Answer 22

É destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Question 23

Em Matéria de Finanças Públicas, como é feita a abertura de crédito suplementar?

Answer 23

Pode ter sua abertura autorizada na própria LOA (isto vale somente para o Suplementar).

Caso não esteja autorizado previamente na LOA, poderá ser também autorizado por lei e aberto mediante Decreto.

Question 24

Em Matéria de Finanças Públicas, como é feita a abertura de crédito adicional especial?

Answer 24

É autorizado por lei e aberto mediante Decreto.

Question 25

Em Matéria de Finanças Públicas, como é feita a abertura de crédito adicional extraordinário?

Answer 25

É aberto mediante Medida Provisória ou por Decreto nos entes que não possuem Medida Provisória.

Question 26

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para o exercício atual e os dois seguintes?

Answer 26

LDO

Question 27

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre o Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional?

Answer 27

LDO

Question 28

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos?

Answer 28

LDO

Question 29

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais?

Answer 29

LOA

Question 30

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento de empresas?

Answer 30

LOA

Question 31

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre as metas e prioridades da Administração Pública Federal?

Answer 31

LDO

Question 32

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto à tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), as estimativas de RECEITAS constantes da
proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo podem sofrer alterações?

Answer 32

Não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal

Question 33

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto à tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), as fixações de DESPESAS constantes da
proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo podem sofrer alterações?

Answer 33

Sim, podem sofrer alterações por iniciativa dos parlamentares para a fixação de despesas.

Somente para as estimativas de receita é que os parlamentares não podem realizar alterações, salvo para correções de erros ou omissões de ordem técnica ou legal.

Question 34

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá dispor sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?

Answer 34

No Anexo de Metas Fiscais presente na LDO

Question 35

Em Matéria de Finanças Públicas, quando um ente público precisa de aprovação para abertura de créditos adicionais suplementares, de modo a fazer frente a uma despesa para a qual a dotação orçamentária se mostrou insuficiente, que alternativa ele tem como recurso para a abertura de tal crédito?

Answer 35

Pode-se utilizar do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do final do exercício anterior, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Question 36

Em Matéria de Finanças Públicas, o que é o Resultado Primário do setor Público?

Answer 36

O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros.

Ou seja, o resultado primário representa o esforço fiscal do governo no presente para que sobrem recursos de modo a pagar parcial ou totalmente os juros da dívida incorridos no período e, se possível, ainda reduzir o principal dessa dívida.

Question 37

Em Matéria de Finanças Públicas, o que é o Resultado Nominal do Setor Público?

Answer 37

O déficit nominal é o resultado da diferença entre os gastos totais e as receitas totais. Trata-se do resultado fiscal mais abrangente e mais genérico.

Ele inclui as despesas com juros e encargos da dívida.

Question 38

Em Matéria de Finanças Públicas, complete as lacunas abaixo

A dívida _________ do setor público é a soma das dívidas ________ e ________ do setor público com o setor privado, _________ a base monetária e _________ os ativos do setor público, tais como as reservas internacionais e os valores das privatizações.

Answer 38

Líquida

Interna e Externa

Incluindo

Excluindo (Guarde que o termo “líquida” indica exatamente a compensação dos ativos)

Question 39

Em Matéria de Finanças Pública, pode o Banco Central emprestar dinheiro ao Tesouro Nacional?

Answer 39

Não, não pode.

O Banco Central do Brasil, por meio de operações no mercado aberto, compra e vende títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional como parte de suas operações de política monetária (operações compromissadas).

Embora essas transações envolvam títulos do Tesouro Nacional, elas não são consideradas empréstimos no sentido tradicional. Em vez disso, são mecanismos para regular a oferta de dinheiro na economia, influenciando as taxas de juros e a liquidez do mercado. O Banco Central atua como regulador da política monetária, usando títulos do Tesouro como ferramenta para atingir seus objetivos, como controle da inflação e estabilidade financeira.

Question 40

Em Matéria de Finanças Públicas, os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais serão apreciados todos da mesma forma.

Que forma é essa?

Answer 40

Pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Regimento comum significa que o assunto em questão seguirá as regras estabelecidas por um regimento compartilhado entre as duas casas Legislativas, garantindo uma abordagem uniforme e consistente.

Por isto o termo “comum”, pois é comum a ambas as casas.

Question 41

Em Matéria de Finanças Públicas, qual peça orçamentária deverá conter instrumento de planejamento de MÉDIO PRAZO do Governo Federal, que estabelece, de forma REGIONALIZADA, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal, para as DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes, e para as relativas aos PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA?

Answer 41

PPA

Question 42

Em Matéria de Finanças Públicas, complete as lacunas

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por _______________ do Poder ________, abrangendo, no mínimo um _________.

Tal disposição estará na peça orçamentária ________

Answer 42

Decreto
Poder Executivo
Triênio (3 anos)
PPA

Question 43

Em Matéria de Finanças Públicas, complete as lacunas abaixo quanto ao PPA

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será ____________ reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais __________, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Answer 43

Anualmente

Um ano

Question 44

Em Matéria de Finanças Públicas, complete as lacunas abaixo

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (disponível na peça orçamentária __________) abrangerá as ________ à conta de fundos especiais e, como couber, as __________ que os constituam;

Answer 44

PPA

Despesas

Receitas

Question 45

Em Matéria de Finanças Públicas, complete as lacunas abaixo

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos ________, ______ ________ e _________ previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital - disponível na peça orçamentária _________ (LOA / LDO / PPA)

Answer 45

Investimentos

Inversões Financeiras

Transferências

PPA

Question 46

Em Matéria de Finanças Públicas, complete as lacunas abaixo quanto ao PPA

Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada,_______________, ________________ e _______________________ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer 46

As diretrizes

Os objetivos

As metas

Question 47

Em Matéria de Finanças Públicas, em quanto tempo o Poder Executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

Answer 47

Em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Question 48

Em Matéria de Finanças Públicas, para que serve o PPA, a LDO e a LOA? Como eles se relacionam e quais as atribuições de cada um?

Answer 48

O PPA, que possui uma visão de médio prazo, geralmente cobre um período de quatro anos, estabelece as DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS e INDICADORES gerais que o governo pretende alcançar ao longo desse período. Ele delineia as prioridades e os programas de atuação do governo, fornecendo um panorama amplo das intenções e estratégias do governo para o período contemplado.

A LDO, anual e derivada do PPA, é responsável por orientar a elaboração da LOA, estabelecendo as METAS FISCAIS e as diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano. Ela define as regras, limites e as políticas fiscais, além de determinar as prioridades e as metas a serem atingidas no curto prazo, sempre alinhadas com o que foi estabelecido no PPA.

Por fim, a LOA é a concretização do planejamento anual, detalhando em termos monetários todas as receitas e despesas do governo para o exercício seguinte. Ela reflete as prioridades definidas no PPA e na LDO, detalhando a alocação de recursos para os diversos programas e ações governamentais.

Question 49

Em Matéria de Finanças Públicas, como se dá a distribuição dos limites para as emendas individuais de Senadores, Deputados e de bancada?

Answer 49

A distribuição dos limites para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (LOA) será de 2%, sendo que metade deste percentua será destinado a ações e serviços de saúde.

Ainda, 1,55% será para emendas de Deputados e 0,45% para as emendas de Senadores.

Por fim, as de bancada são de 1% da RCL.

Question 50

Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às emendas à LOA, quais limitações haverão?

Answer 50

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

d) conceder dotação superior aos quantitativos préviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Question 51

Em Matéria de Finanças Públicas, cabe a qual peça orçamentária dispor sobre os objetivos das políticas monetária,creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente?

Answer 51

LDO

Question 52

Em Matéria de Finanças Públicas,

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital - disponível na peça orçamentária ______ (LOA / LDO / PPA) __________ (somente / sempre) que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

Answer 52

PPA
Sempre que possível

Question 53

Em Matéria de Finanças Públicas, quais Quadros (7 no total) irão compor a LOA?

Answer 53

Integrarão a Lei de Orçamento:

1) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

2) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa conforme as Categorias Econômicas (Anexo nº 1).

3) Quadro discriminativo da receita por fontes e sua legislação.

4) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Acompanharão a Lei de Orçamento:

1) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

2) Quadros demonstrativos da despesa, conforme os Anexos nºs 6 a 9.

3) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, detalhando a realização de obras e prestação de serviços.

Question 54

Em Matéria de Finanças Públicas, por qual motivo será possível abrir créditos especiais por receita superior à prevista no orçamento?

Por Excesso de Arrecadação ou por Superávit Financeiro?

Answer 54

Excesso de Arrecadação, tal como exemplo de uma transferência voluntária de outro órgão não prevista no orçamento.

Question 55

Em Matéria de Finanças Públicas, até qual data a LDO deverá ser enviada ao Poder Legislativo?

Answer 55

Até o dia 15 de abril de cada ano

Question 56

Em Matéria de Finanças Públicas,

Lei ________ (ordinária / complementar) disporá sobre finanças públicas

Answer 56

Complementar

Question 57

Em Matéria de Finanças Públicas,

O ciclo orçamentário é composto por quantas fases? Quais são elas?

Answer 57

4 fases

1) Elaboração pelo Poder Executivo

2) Aprovação pelo Poder Legislativo

3) Execução do Orçamento pelo Poder Executivo

4) Controle pelo Poder Legislativo e Tribunais de Contas

Question 58

Em Matéria de Finanças Públicas,

A lei orçamentária anual ____ (poderá / não poderá) conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento

Answer 58

Poderá

Se for para investimentos plurianuais e aqueles em andamento poderá sim

Question 59

Em Matéria de Finanças Públicas,

Na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, ____ (mediante / independentemente de) celebração de convênio ou de instrumento congênere

Answer 59

Independentemente de