LRF - Parte I e II Flashcards
Em Matéria de Finanças Públicas, qual é a única peça orçamentária que não é contemplada pela LRF?
O PPA, pois esta parte do projeto de lei foi vetado.
Dito isto, sempre que o enunciado trouxer a LRF, dificilmente a alternativa correta contém PPA na resposta.
Em Matéria de Finanças Públicas,
Até ________ dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
30
Em Matéria de Finanças Públicas,
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados ________ (exclusivamente / não somente) para atender ao objeto de sua vinculação, ________ (somente no exercício / ainda que em exercício diverso daquele) em que ocorrer o ingresso
Exclusivamente
ainda que em exercício diverso daquele
Em Matéria de Finanças Públicas,
___________ (Poderão ser / Não serão) objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico e custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
Não serão
Em Matéria de Finanças Públicas,
No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal / tributário do qual decorra renúncia de receita, o que o ente renunciante deverá fazer?
Estimativa orçamentária no início da vigência e +2 exercícios
E
Aumento de tributo compensando a renúncia ou que a renúncia conste na LOA
Em Matéria de Finanças Públicas,
A ______ é o perdão da multa. Espécie de ______ do crédito tributário
Anistia
Exclusão
Remissão = perdão do principal; anistia = perdão da multa.
Em Matéria de Finanças Públicas,
A _______ é o perdão do valor principal da dívida. Espécie de _______ do crédito tributário
Remissão
Extinção
Em Matéria de Finanças Públicas,
A ______ é a dispensa legal do adimplemento da obrigação tributária. Espécie de _____ do crédito tributário
Isenção
Exclusão
Em Matéria de Finanças Públicas,
O _______ é um incentivo do Estado a determinadas situações de interesse público.
Subsídio
Em Matéria de Finanças Públicas,
O __________ é o montante do imposto cobrado na operação anterior
Crédito Presumido
Em Matéria de Finanças Públicas,
A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de quais elementos?
São 2
a) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com o PPA / LDO / LOA
O ordenador da despesa é a autoridade administrativa responsável por autorizar, empenhar e liquidar despesas públicas. Ou seja, é necessária a autorização do mesmo de que, mesmo com o aumento das despesas, o orçamento está adequado com as leis orçamentárias.
Em Matéria de Finanças Públicas, o que são despesas obrigatórias de caráter continuado?
São as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.
Em Matéria de Finanças Públicas, quais são as exigências para a instituição ou aumento das despesas de caráter continuado?
São 4 itens
a) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) Origem dos recursos para seu custeio;
c) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO;
d) Compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa
Em Matéria de Finanças Públicas, o que são Despesas com Pessoal?
São as despesas com ativos, inativos, pensionistas, de quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Não entram as consideradas indenizatórias, tais como VA, VT, diárias, ajuda de custos, dentre outras.
Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Federal, nas diversas esferas de Poder?
De 50%, sendo
40,90% Executivo
2,50% Legislativo
6% Judiciário
0,6% Ministério Público
Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Estadual, nas diversas esferas de Poder?
60%, sendo
49% Executivo
3% Legislativo
6% Judiciário
2% Ministério Público
Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Municipal, nas diversas esferas de Poder?
60%, sendo
54% Executivo
6% Legislativo
Não tem Judiciário, nem Ministério Público!!
Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações aos gastos de Despesas com Pessoal, qual é o limite de gastos para o nível Federal, Estadual e Municipal?
X% Federal
Y% Estadual
Z% Municipal
50% Federal
60% Estadual
60% Municipal
Em Matéria de Finanças Públicas,
A verificação do limite de despesas com pessoal será feita ___________, podendo ser _________, no caso de Municípios com população inferior a ________ habitantes
Quadrimestralmente
Semestralmente
50 mil
Em Matéria de Finanças Públicas, quem realiza as verificações dos limites que podem ser gastos com Despesas com Pessoal?
Os Tribunais de Contas
Em Matéria de Finanças Públicas,
O Limite Prudencial consiste em uma série de regras que o ente estará vedado de realizar quando atingir ____% do limite de gastos com Despesas com Pessoal.
95%
Em Matéria de Finanças Públicas, quais são as 5 vedações que o Limite Prudencial impõem?
Modo simples
a) aumento, salvo para todos
b) criação cargo ou função
c) reestruturação com aumento
d) provimento, salvo saúde educação e segurança
e) hora extra, salvo CN
Literalidade - Art. 22
a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo revisão geral anual / reajuste dos salários pagos e decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
b) criação de cargo, emprego ou função;
c) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, salvo a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
e) contratação de hora extra, salvo casos previstos na LDO e compensação decorrente de convocação extraordinária no Congresso Nacional
Em Matéria de Finanças Públicas, quanto às limitações das despesas com pessoal
O percentual excedente deverá ser eliminado nos ____ quadrimestres seguintes, sendo pelo menos _______ no primeiro quadrimestre e o restante no segundo. Para tal, poderá se adotar, entre outras providências, a redução em pelo menos ____ das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e a exoneração de servidores ____ (estáveis / não estáveis)
2
1/3
20%
Não estáveis
Em Matéria de Finanças Públicas, o que ocorre caso o ente ou Poder não consiga cumprir a redução do Limite Prudencial no prazo estipulado?
São 3 coisas
O Poder ou Órgão não poderá
a) receber transferências voluntárias, salvo as destinadas a saúde, educação e assistência social;
b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal
Em Matéria de Finanças Públicas,
Será ______ (nulo / anulável) o ato que
I) Resulte aumento da despesa com pessoal nos _____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou Órgão;
II) O ato que resulte aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas _____ (antes / após) o final do mandato do titular de Poder ou Órgão
Nulo
180 dias
Após
Em Matéria de Finanças Públicas,
É ________ (facultado / vedado) a utilização de recursos de transferências correntes em finalidade diversa da pactuada
Vedado
Em Matéria de Finanças Públicas,
Quais são os requisitos para se realizar uma transferência voluntária?
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Orçamento
1) Haja dotação orçamentária específica;
2) deve haver previsão orçamentária de contrapartida;
Em dia
3) O ente beneficiado tem de estar em dia com o ente transferidor, quanto a tributos, operações de crédito e prestações de conta de recursos recebidos;
4) O ente beneficiado deve estar cumprindo os limites constitucionais relativos à saúde e educação;
5) deve também estar cumprindo os limites da LRF e dos limites das dívidas.
Art. 25 § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição (no qual a transferência não pode ser feita para pagamento de despesas com pessoal);
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
Em Matéria de Finanças Públicas,
A concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos se constitui como ______ (validação / renúncia) da receita tributária
Renúncia
Em Matéria de Finanças Públicas,
Os créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados por lei _____ (geral / específica).
Quando tais créditos forem destinados a pessoas que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres _________ (inferiores / iguais / superiores) aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Específica
Iguais ou superiores - dado que não poderão ser inferiores
Em Matéria de Finanças Públicas,
A Receita Corrente Líquida do ente será calculada como a receita do mês corrente mais a receita dos _____ meses anteriores, excluídas as _______
Além disso, só contarão para o cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas _______, ou seja, que impliquem aumento da variação patrimonial.
Onze , pois para dar doze já se conta a do mês corrente e dos onze anteriores.
Duplicidades
Correntes (e não as de Capital). Portanto sempre busque pelas opções que listam receitas correntes e exclua, de imediato, as que contenham receitas de capital.
Em Matéria de Finanças Públicas,
As disposições relativas às renúncias de receita ______ (se aplicam / não se aplicam) no caso do cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
Não se aplicam
Ou seja, se eu cancelo débitos cujo montante seria inferior aos custos que eu teria para recuperar os mesmos, então não é como se eu estivesse “renunciando receita” e portanto o ente não sofreria as disposições de quem renuncia receita.
Em Matéria de Finanças Públicas,
A isenção irrestrita _____ (é / não é) considerada como renúncia de receita
Não é - por incrível que pareça…
Isenção de caráter irrestrito não é renúncia de receita, somente as isenções de caráter não geral.
Em Matéria de Finanças Públicas,
O relatório que apresenta a análise dos limites de gastos com pessoal, dos limites da dívida consolidada e mobiliária, da concessão de garantias e das operações de créditos é o ________
Relatório de Gestão Fiscal
Em Matéria de Finanças Públicas,
O Relatório de Gestão Fiscal será publicado _________ (mensalmente / trimestralmente / quadrimestralmente / semestralmente / anualmente) em até ____ dias do período a que corresponderem
Quadrimestralmente
30 dias
Em Matéria de Finanças Públicas,
O valor do contrato de serviço de terceirização de mão de obra para substituição de servidores é contabilizado como _________
Outras despesas de pessoal
É muito comum os exercícios trazerem este caso e dizerem que ele será contabilizado como Despesas de Pessoal
Em Matéria de Finanças Públicas,
Para controle das despesas com pessoal, as despesas com os Tribunais de Conta integram as despesas do Poder _______ (Executivo / Legislativo / Judiciário).
Legislativo
Em Matéria de Finanças Públicas,
Se verificado ao final de um _____ (mês / bimestre / trimestre / semestre), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de _______ (Metas Fiscais / Riscos Fiscais), os Poderes e o M.P promoverão, nos _______ (X) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na ____ (LOA / LDO / PPA).
Bimestre
Metas Fiscais
30 dias
LDO
Em Matéria de Finanças Públicas,
A atualização monetária do principal da dívida _______ (consolidada / mobiliária) refinanciada _____ (poderá / não poderá) superar a variação do índice de preços previsto na(o) _____ (LOA / LDO / PPA), ou em legislação específica.
Mobiliária
Não poderá
LDO
Em Matéria de Finanças Públicas,
os contratos de operação de crédito externo _________ (conterão / não conterão) cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos
Não conterão
