Nota Carioca (Resolução nº 2.617/2010)

Question 1

O Microempreendedor Individual - MEI deve obrigatoriamente aderir ao sistema da NFS-e NOTA CARIOCA?

Answer 1

Adesão FACULTATIVA: MEI

Art. 2º. § 1º Terá adesão FACULTATIVA ao sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA o Microempreendedor Individual – ME

Question 2

Segundo a Resolução nº 2.617/2010, quem não pode emitir NFS-e - NOTA CARIOCA?

Answer 2

• Profissionais autônomos.
• Leiloeiros.
• Corretoras de seguros, quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no Município.

Question 3

Quem poderá utilizar o acesso ao sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA mediante solicitação de senha WEB?

Answer 3

• Pessoa natural.
• Pessoa jurídica que a tenha solicitado dentro de 180 dias do início de suas atividades. (Essa é a regra adora, tem que solicitar nesse prazo)
• MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
• Todo aquele que tenha solicitado ou venha a solicitar senha WEB no sistema até o dia 30 de novembro de 2010. (Quando começou a implantar)

Question 4

No caso de pessoa natural, a senha WEB poderá ser desbloqueada:

Answer 4

• IMEDIATAMENTE, mediante confrontação de informações fornecidas com a base de dados da Adm, se houver confirmação.

• POR SERVIDOR lotado em órgão integrante da estrutura da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, mediante apresentação do formulário “Solicitação de Desbloqueio de Senha Web” gerado pelo sistema, devidamente assinado, com firma reconhecida, no endereço nele indicado.

Question 5

Quais são os casos em que é vedada inserir na Nota carioca os dados para identificação do tomador do serviço?
Qual a consequência se forem indicados?

Answer 5

São vedados:
- Se pertencentes a tomador diverso do verdadeiro.
- Nos casos de prestação de serviços que impliquem a emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA nos regimes especiais.

☆ O desrespeito a esta vedação será considerado declaração falsa!

Question 6

Quais serviços permitem a emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do cliente, com dedução da parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS?

Answer 6

• Serviços de hospedagem.
• Serviços de administração, fornecimento, emissão, reemissão, renovação ou manutenção de cartões de convênios refeição e convênios alimentação, bem como o controle dos respectivos créditos

Question 7

Em quantas vias é emitida a NFS-E? E a RPS?

Answer 7

NFS-e: 1 via.
RPS: 2 vias.

Question 8

Quando a emissão do RPS é admitida além dos casos de impossibilidade de conexão imediata?

Answer 8

• Quando for utilizada uma nota fiscal estadual como RPS.
• Como cupom fiscal, nos casos em que for admitido.
• Quando a quantidade ou a frequência dos serviços prestados tornar inviável ou impraticável ao contribuinte acessar o aplicativo de emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA para emitir cada NFS-e individualmente.
• Quando o contribuinte dispuser de um sistema informatizado que permita a comunicação direta com o aplicativo de emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA via web services.