Nota CARIOCA - Decreto 32.250 Flashcards
Quem será vedado de emitir nota carioca (NFS-e)?
§ 2º A emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA – será vedada aos profissionais autônomos.
Quando haja impossibilidade de emissão da NFS-e qual o procedimento a ser adotado?
Art. 5º impossibilidade de conexão impossibilidade de conexão imediata com
o sistema para emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA –, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços – Serviços – RPS, cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e – NOTA CARIOCA .
Quando da emissão de RPS (Recibo provisório de Serviços), os dados devem ser transmitidos em até. , para NFS-e. E o RPS deve ser emitido…
A conversão em NFS-e deve ocorrer em até 20 dias, não podendo ultrapassar o segundo dia util do mês seguinte ao mes de competência.
• E o RPS será emitido em 2 vias de igual teor, 1 para o tomador do serviço e outra para o prestador.
Quando deverá ser pago o valor de ISS referente a NFS-e?
Até o TERCEIRO DIA ÚTIL do mês seguinte ao mês de competência.
Quem são as pessoas que devem declarar serviços tomados(contratados)?
• São obrigados a declarar, os estabelecimentos no Município do RJ que contratarem serviço que seja prestado por pessoa não emitente de NFS-e.
• Mesmo nos casos em que o prestador não seja do RJ.
• Deve ser prestada are 2 dia útil do mês seguinte, MESMO QUE NÃO sejam SUJEITOS a ISS.
Caso a empresa emissora de NFS-e não preste serviço naquele mês qual o procedimento a ser adotado?
Nesse caso devem efetuar o lançamento de declaração de AUSÊNCIA de MOVIMENTO ECONÔMICO.
Até a 2 dia útil do mês seguinte à respectiva competência.
As Sociedades Uniprofisdionais (MEI) poderá emitir Declaração de ausência de movimento econômico?
Não.
Não faz sentido ele emitir esse documento pq a contribuição do MEI é diferente, ele contribui um valor fixo mensal independente do valor de lucro que ele tiver, então não vai adiantar dizer que não teve lucro que ele fappvai parar o DAS fixo do mesmo jeito.
Podem ser usados como prova de omissão de receita:
Parágrafo único. Qualquer comprovante que tenha sido emitido em razão de prestação de serviço sem a correspondente
emissão de NFS-e – NOTA CARIOCA –poderá
vir a ser utilizado como prova de omissão de receita tributária.
Quais são as informações obrigatórias na Nota Carioca quanto a Indentificacao do prestador?
I – quanto à identificação do prestador do serviço:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) inscrição municipal;
d) endereço;
e) e-mail;
Quais as informações na Nota Carioca obrigatórias quanto a identificação do tomador do serviço?
II – quanto à identificação do tomador do serviço:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF ou no CNPJ;
c) inscrição municipal, se houver;
d) endereço;
e) e-mail; (se for PJ é opcional)
☆ Se o tomador for pessoa Natural sao opcionais as informcaoes do tomador.
Quais as informações obrigatórias da Nkta Carioca quanto ao Serviço prestado?
III – quanto ao serviço prestado quanto ao serviço prestado quanto ao serviço prestado:
a) discriminação do serviço;
b) código do serviço conforme tabela a ser definida em ato do Secretário Municipal de Fazenda;
c) valor total do serviço;
d) valor da dedução, se houver;
e) indicação de isenção, imunidade, suspensão por decisão judicial ou por procedimento administrativo, relativas ao ISS, quando for o caso;
f) indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
g) indicação de tributação com base de cálculo fixa,
ou pelo regime especial unificado – Simples Nacional, quando for o caso;
h) valor da base de cálculo, alíquota e valor do ISS apurado;
Quais são as outras indicações que devem ser previstas na nota carioca?
IV – outras indicações outras indicações outras indicações:
a) numeração sequencial;
b) código de verificação de autenticidade;
c) data e hora da emissão;
d) número do Recibo Provisório de Serviços – RPS a que se refere, caso tenha sido emitido;
e) valor do crédito gerado para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, quando for o caso;
f) identificador numérico ou alfanumérico para participação do tomador do serviço em sorteio de prêmios, quando for o caso.
Além da impossibilidade de conexão imediata, é permitida a emissão de RPS nos seguintes casos:
• utilização de nota fiscal estadual como RPS
• como cupom fiscal, nos casos em que for admitido
• quando a quantidade ou frequência dos serviços tornar inviável emitir cada Nota Carioca individualmente e
• quando o contribuinte possui um sistema informatizado que se comunica diretamente com o aplicativo da Nota Carioca.
Ficarão obrigados a emitir Nota Carioca a partir de:
a partir de 1º de agosto de 2010, os prestadores de serviços com receita bruta no ano de 2009 igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), desde que não isentos ou não imunes ao ISS
a partir de 1º de novembro de 2010, os demais prestadores, desde que não isentos ou não imunes ao ISS e
a partir de 1º de dezembro de 2010, os prestadores isentos ou imunes ao ISS.
Há peculiaridades quanto a corretora de seguros que preste serviço apenas a seguradoras estabelecidas no município do RJ?
○ Sim, as corretoras de seguros e capitalização são vedadas a emissão de Nota carioca quando prestarem esses serviços a seguradoras estabelecidas no Município do RJ.
• Apesar dessa vedação da emissão, quando no exercício não realizarem serviço para essas seguradoras localizadas de em emitir documento de ausência de prestação de serviços.
• E o tomador desses serviços (que e o estabelecido no municipio) deve emitir Declaração de serviço tomado” na modalidade de Recibo.
