NFS-e . 5.098/09

Question 1

A emissão da NFS-e, junto às declarações contidas nela configuram confissão de dívida com a Fazenda Municipal?

Answer 1

Não.
§ 2º A emissão da NFS-e, bem como qualquer elemento ou declaração nela contidos, não configuram confissão de dívida e não constituem crédito tributário, para quaisquer fins.

Question 2

Quais são os percentuais de crédito concedido em incentivo à cada NFS-e recebida pelo tomador?

Answer 2

Concessão de crédito:
• Pessoa FÍSICA tomadora do serviço - até 30%
• Pessoa JURÍDICA a qual a lei atribua condição de responsável tributário - até 5%
• Demais pessoas jurídicas tomadores do serviço: até 10%
• Condomínio Edifício tomador do serviço - até 10%

Question 3

Qual o prazo de validade do crédito tributário concedido como incentivo a emissão de NFS-e?

Answer 3

Validade até setembro do segundo exercício seguinte ao da concessão.
(2 anos -> setembro)