Noções de Orçamento Público Flashcards
Qual o conceito de Orçamento Público?
Conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças.
Quais as funções/dimensões do Orçamento Público?
I- Política;
II- Planejamento;
III- Jurídica;
IV- Gerencial;
V- Financeira;
VI- Econômica.
Como funciona a função Política do Orçamento Público?
Representa o embate entre as diversas forças políticas presente na sociedade.
Como funciona a função do Planejamento do Orçamento Público?
Orienta a ação do Estado no longo prazo.
Como funciona a função Jurídica do Orçamento Público?
Lei formal aprovada pelo Poder Legislativo.
Como funciona a função Gerencial do Orçamento Público?
Representa a Administração, controle e a avaliação dos recursos utilizados.
Como funciona a função Financeira do Orçamento Público?
Representa o estabelecimento do fluxo de entrada e de saída.
Como funciona a função Econômica do Orçamento Público?
Representa o instrumento de cumprimento das funções econômicas do Esado.
Outras funções são: Alocativa, Distributiva e Estabilizadora. Como funciona cada uma?
Alocativa - Ocorre quando o Estado transfere alguns recursos púb. para alguns setores privados;
Distributiva - São programas geridos pelo Estado para equalizar a renda (ex: Bolsa Família);
Estabilizadora - Políticas fiscais e monetárias que buscam garantir a economia do país.
O Orçamento Tradicional/ Clássico era relacionado apenas à…
controle dos gastos públicos, para controle político.
Principais características do Orçamento Tradicional?
I- Mero Instrumento Contábil;
II- Preocupação exclusiva com gastos (foco no objeto do gasto);
III- Despesas classificadas apenas por unidades administrativas ou itens de despesa.
Após a segunda guerra, o Orçamento Tradicional se desenvolveu para…
Orçamento Desempenho ou
Orçamento de Realizações ou
Orçamento Funcional.
Principais características do Orçamento Desempenho?
I- Preocupação com resultados;
II- Definição de objetivos e metas;
III- Não há vinculação com o planejamento.
Qual o Orçamento adotado pelo Brasil?
Orçamento Programa.
Principais características do Orçamento Programa?
I- Elo entre o Planejamento e a as Funções da Organização;
II- Alocação de recursos visa objetivos e metas;
III- Decisões com base em avaliações e análises técnicas;
IV- Orçamento elaborado considerando todos os custos dos programas;
V- Estrutura do orçamento voltada para o planejamento;
VI- Classificação funcional-programática;
VII- Utilização de indicadores de resultados;
VIII- Avalia-se a eficiência, eficácia e efetividade das ações do governo.
Qual seria o orçamento com preocupação principal no resultado dos gastos, sem vinculação com o instrumento central do Governo?
Orçamento Desempenho, pois o Orçamento Programa se vincula ao Instrumento Central do Governo.
Elenque os Orçamentos (Tradicional, Desempenho e Programa) de acordo com as dimensões.
I- Tradicional - 1 Dimensão (objeto do gasto ou elemento de despesa);
II- Desempenho - 2 Dimensões (objeto do gasto e programa de trabalho);
III- Programa - 3 Dimensões (Objeto do gasto, programa de trabalho e objetivo da ação governamental).
Qual a Função mais recente do orçamento?
Planejamento.
Como funciona o Orçamento Base Zero (OBZ)/ Por Estratégia?
Todos os valores consignados no orçamento anterior deve ser revisto, desta forma, nenhum programa tem continuidade garantida.
Qual entrave quanto ao Orçamento Base Zero não permite sua implementação?
I- Burocracia quanto à eficácia dos programas e;
II- Dificuldade em conciliar planejamento de longo prazo.
Em oposição ao OBZ, existe o Orçamento Incremental, como ele funciona?
É fixado as despesas e receitas para aquele ano, no ano seguinte ocorre apenas uma correção/atualização dos valores.
Qual o lado negativo do Orçamento Incremental?
Sabendo que haverá incrementos, as unidades orçamentárias vão optar por gastar indiscriminadamente.
O Orçamento Incremental possui um ciclo vicioso, esse orçamento se assemelha com outro. Qual?
Orçamento Tradicional.
Como funciona o Orçamento Participativo?
Os cidadãos são convidados a participarem da etapa de formulação do orçamento.
O Orçamento Participativo supri/substitui as competências Executiva e Legislativa.
Falso.
Como funciona o Orçamento Autorizativo?
O gestor possui discricionariedade para executar as despesas, pois o orçamento é apenas a autorização para realização das despesas.
Como funciona o Orçamento Impositivo?
O gestor público possui o dever de executar os gastos fixados na lei orçamentária.
Atualmente, o Orçamento Público no Brasil é Autorizativo ou Impositivo?
Impositivo.
O que diz a EC nº 100/2019?
A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando meios e medidas para tal.
A EC nº 100/2019 segue alguns parâmetros, quais são?
I- Subordinada ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas que não impeçam o cancelamento à abertura de créditos adicionais;
II- Não se aplica nos casos de impedimento por ordem técnica justificada;
III- Aplicada exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
O que diz a EC nº 86/2015?
É obrigatório a execução orçamentária/financeira de programas oriundos das Emendas Individuais de Congressistas (Deputados e Senadores).
Quantas modalidades de Emenda Parlamentares existem? Como funcionam?
I- Emendas Coletivas de Bancada Estadual (elaboradas pelos Dep. e Sen. de cada UF;
II- Emendas Coletivas da Comissão (elaboras pelas diversas comissões existentes no CN);
III- Emendas Individuais (cada parlamentar tem direito por projeto);
IV- Emendas de Relator (elaboradas pelo parlamentar relator do orçamento.
Quais emendas são Impositivas ou não impositivas?
I- Individuais - Impositivas;
II- Bancada Estadual - Impositivas e Não Impositivas;
III- Comissões - Impositivas.
As Emendas Individuais possuem metade do valor reservado para ações de saúde.
Certo.
O valor das emendas correspondem a uma % da Receita Corrente Líquida (RCL), como fica na Emendas Individuais e Bancada?
I- Até 1,2% da RCL p/ Emendas Individuais (0,6% p/ Saúde);
II- Até 1,0% da RCL p/ Emendas Impositivas de Bancada (+ de 1,0% da RCL não é mais Impositivo).
As Emendas podem ser pagas posteriormente?
Sim, após o transcorrer do ano.
Nas Emendas Parlamentares Individuais, poderão alocar recursos a Estados, DF e Municípios, por meio de:
I- Transferência Especial;
II- Transferência com finalidade definida.
Como funciona a Transferência Especial?
I- Os recursos são repassados diretamente ao Ente Federado;
II- Independe de celebração de convênios ou instrumento congênere;
III- Os recursos serão aplicados em programações finalísticas de competência do Executivo beneficiado;
IV- 70% deverá se alocado em despesas de capital (investimento).
Como funciona a Transferência com Finalidade Definida?
I- Os recursos são vinculados à programação estabelecida na Emenda Parlamentar;
II- Os recursos são aplicados nas áreas de competência Constitucional.
A Doutrina divide 3 Tipos de Orçamento, quais são?
I- Orçamento Legislativo;
II- Orçamento Executivo;
III- Orçamento Misto.
Como funciona o Orçamento Legislativo?
Poder Legislativo é responsável pela elaboração, votação e controle do orçamento, cabendo ao Executivo apenas a execução.
Ex.: CF 1891.
Como funciona o Orçamento Executivo?
Poder Executivo é responsável pela elaboração, a votação, o controle e a execução do orçamento.
Ex.: CF 1937.
Como funciona o Orçamento Misto?
I- Poder Executivo é responsável pela elaboração e execução;
II- Poder Legislativo é responsável pela votação e controle.
Ex.: CF 1988
Cite os principais Princípios do Orçamento.
Legalidade; Unidade/Totalidade; Universalidade; Exclusividade; Anualidade/Periodicidade; Orçamento Bruto; Não Afetação/Não Vinculação; Publicidade; Transparência.
