Noções de Orçamento Público

Question 1

Qual o conceito de Orçamento Público?

Answer 1

Conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças.

Question 2

Quais as funções/dimensões do Orçamento Público?

Answer 2

I- Política;
II- Planejamento;
III- Jurídica;
IV- Gerencial;
V- Financeira;
VI- Econômica.

Question 3

Como funciona a função Política do Orçamento Público?

Answer 3

Representa o embate entre as diversas forças políticas presente na sociedade.

Question 4

Como funciona a função do Planejamento do Orçamento Público?

Answer 4

Orienta a ação do Estado no longo prazo.

Question 5

Como funciona a função Jurídica do Orçamento Público?

Answer 5

Lei formal aprovada pelo Poder Legislativo.

Question 6

Como funciona a função Gerencial do Orçamento Público?

Answer 6

Representa a Administração, controle e a avaliação dos recursos utilizados.

Question 7

Como funciona a função Financeira do Orçamento Público?

Answer 7

Representa o estabelecimento do fluxo de entrada e de saída.

Question 8

Como funciona a função Econômica do Orçamento Público?

Answer 8

Representa o instrumento de cumprimento das funções econômicas do Esado.

Question 9

Outras funções são: Alocativa, Distributiva e Estabilizadora. Como funciona cada uma?

Answer 9

Alocativa - Ocorre quando o Estado transfere alguns recursos púb. para alguns setores privados;
Distributiva - São programas geridos pelo Estado para equalizar a renda (ex: Bolsa Família);
Estabilizadora - Políticas fiscais e monetárias que buscam garantir a economia do país.

Question 10

O Orçamento Tradicional/ Clássico era relacionado apenas à…

Answer 10

controle dos gastos públicos, para controle político.

Question 11

Principais características do Orçamento Tradicional?

Answer 11

I- Mero Instrumento Contábil;
II- Preocupação exclusiva com gastos (foco no objeto do gasto);
III- Despesas classificadas apenas por unidades administrativas ou itens de despesa.

Question 12

Após a segunda guerra, o Orçamento Tradicional se desenvolveu para…

Answer 12

Orçamento Desempenho ou
Orçamento de Realizações ou
Orçamento Funcional.

Question 13

Principais características do Orçamento Desempenho?

Answer 13

I- Preocupação com resultados;
II- Definição de objetivos e metas;
III- Não há vinculação com o planejamento.

Question 14

Qual o Orçamento adotado pelo Brasil?

Answer 14

Orçamento Programa.

Question 15

Principais características do Orçamento Programa?

Answer 15

I- Elo entre o Planejamento e a as Funções da Organização;
II- Alocação de recursos visa objetivos e metas;
III- Decisões com base em avaliações e análises técnicas;
IV- Orçamento elaborado considerando todos os custos dos programas;
V- Estrutura do orçamento voltada para o planejamento;
VI- Classificação funcional-programática;
VII- Utilização de indicadores de resultados;
VIII- Avalia-se a eficiência, eficácia e efetividade das ações do governo.

Question 16

Qual seria o orçamento com preocupação principal no resultado dos gastos, sem vinculação com o instrumento central do Governo?

Answer 16

Orçamento Desempenho, pois o Orçamento Programa se vincula ao Instrumento Central do Governo.

Question 17

Elenque os Orçamentos (Tradicional, Desempenho e Programa) de acordo com as dimensões.

Answer 17

I- Tradicional - 1 Dimensão (objeto do gasto ou elemento de despesa);
II- Desempenho - 2 Dimensões (objeto do gasto e programa de trabalho);
III- Programa - 3 Dimensões (Objeto do gasto, programa de trabalho e objetivo da ação governamental).

Question 18

Qual a Função mais recente do orçamento?

Answer 18

Planejamento.

Question 19

Como funciona o Orçamento Base Zero (OBZ)/ Por Estratégia?

Answer 19

Todos os valores consignados no orçamento anterior deve ser revisto, desta forma, nenhum programa tem continuidade garantida.

Question 20

Qual entrave quanto ao Orçamento Base Zero não permite sua implementação?

Answer 20

I- Burocracia quanto à eficácia dos programas e;
II- Dificuldade em conciliar planejamento de longo prazo.

Question 21

Em oposição ao OBZ, existe o Orçamento Incremental, como ele funciona?

Answer 21

É fixado as despesas e receitas para aquele ano, no ano seguinte ocorre apenas uma correção/atualização dos valores.

Question 22

Qual o lado negativo do Orçamento Incremental?

Answer 22

Sabendo que haverá incrementos, as unidades orçamentárias vão optar por gastar indiscriminadamente.

Question 23

O Orçamento Incremental possui um ciclo vicioso, esse orçamento se assemelha com outro. Qual?

Answer 23

Orçamento Tradicional.

Question 24

Como funciona o Orçamento Participativo?

Answer 24

Os cidadãos são convidados a participarem da etapa de formulação do orçamento.

Question 25

O Orçamento Participativo supri/substitui as competências Executiva e Legislativa.

Answer 25

Falso.

Question 26

Como funciona o Orçamento Autorizativo?

Answer 26

O gestor possui discricionariedade para executar as despesas, pois o orçamento é apenas a autorização para realização das despesas.

Question 27

Como funciona o Orçamento Impositivo?

Answer 27

O gestor público possui o dever de executar os gastos fixados na lei orçamentária.

Question 28

Atualmente, o Orçamento Público no Brasil é Autorizativo ou Impositivo?

Answer 28

Impositivo.

Question 29

O que diz a EC nº 100/2019?

Answer 29

A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando meios e medidas para tal.

Question 30

A EC nº 100/2019 segue alguns parâmetros, quais são?

Answer 30

I- Subordinada ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas que não impeçam o cancelamento à abertura de créditos adicionais;
II- Não se aplica nos casos de impedimento por ordem técnica justificada;
III- Aplicada exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Question 31

O que diz a EC nº 86/2015?

Answer 31

É obrigatório a execução orçamentária/financeira de programas oriundos das Emendas Individuais de Congressistas (Deputados e Senadores).

Question 32

Quantas modalidades de Emenda Parlamentares existem? Como funcionam?

Answer 32

I- Emendas Coletivas de Bancada Estadual (elaboradas pelos Dep. e Sen. de cada UF;
II- Emendas Coletivas da Comissão (elaboras pelas diversas comissões existentes no CN);
III- Emendas Individuais (cada parlamentar tem direito por projeto);
IV- Emendas de Relator (elaboradas pelo parlamentar relator do orçamento.

Question 33

Quais emendas são Impositivas ou não impositivas?

Answer 33

I- Individuais - Impositivas;
II- Bancada Estadual - Impositivas e Não Impositivas;
III- Comissões - Impositivas.

Question 34

As Emendas Individuais possuem metade do valor reservado para ações de saúde.

Answer 34

Certo.

Question 35

O valor das emendas correspondem a uma % da Receita Corrente Líquida (RCL), como fica na Emendas Individuais e Bancada?

Answer 35

I- Até 1,2% da RCL p/ Emendas Individuais (0,6% p/ Saúde);
II- Até 1,0% da RCL p/ Emendas Impositivas de Bancada (+ de 1,0% da RCL não é mais Impositivo).

Question 36

As Emendas podem ser pagas posteriormente?

Answer 36

Sim, após o transcorrer do ano.

Question 37

Nas Emendas Parlamentares Individuais, poderão alocar recursos a Estados, DF e Municípios, por meio de:

Answer 37

I- Transferência Especial;
II- Transferência com finalidade definida.

Question 38

Como funciona a Transferência Especial?

Answer 38

I- Os recursos são repassados diretamente ao Ente Federado;
II- Independe de celebração de convênios ou instrumento congênere;
III- Os recursos serão aplicados em programações finalísticas de competência do Executivo beneficiado;
IV- 70% deverá se alocado em despesas de capital (investimento).

Question 39

Como funciona a Transferência com Finalidade Definida?

Answer 39

I- Os recursos são vinculados à programação estabelecida na Emenda Parlamentar;
II- Os recursos são aplicados nas áreas de competência Constitucional.

Question 40

A Doutrina divide 3 Tipos de Orçamento, quais são?

Answer 40

I- Orçamento Legislativo;
II- Orçamento Executivo;
III- Orçamento Misto.

Question 41

Como funciona o Orçamento Legislativo?

Answer 41

Poder Legislativo é responsável pela elaboração, votação e controle do orçamento, cabendo ao Executivo apenas a execução.
Ex.: CF 1891.

Question 42

Como funciona o Orçamento Executivo?

Answer 42

Poder Executivo é responsável pela elaboração, a votação, o controle e a execução do orçamento.
Ex.: CF 1937.

Question 43

Como funciona o Orçamento Misto?

Answer 43

I- Poder Executivo é responsável pela elaboração e execução;
II- Poder Legislativo é responsável pela votação e controle.
Ex.: CF 1988

Question 44

Cite os principais Princípios do Orçamento.

Answer 44

Legalidade; Unidade/Totalidade; Universalidade; Exclusividade; Anualidade/Periodicidade; Orçamento Bruto; Não Afetação/Não Vinculação; Publicidade; Transparência.