MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR

Question 1

MPM ACOMPANHOU AS TROPAS 2 GUERRA MUNDIAL

Answer 1

SIM!!

Question 2

MPU É INSTITUIÇÃO…

INCUMBINDO

Answer 2

PERMANENTE, ESSENCIAL

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,

do regime democrático e

dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 3

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

Answer 3

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ( 13.986/19)
d) a indisponibilidade da persecução penal;
e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Question 4

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a

Answer 4

unidade ( CADA PROMOTOR É A PROMOTORIA)

indivisibilidade ( SUBSTITUÍDO UNS PELOS OUTROS)

independência funcional ( NÃO HÁ HIERARQUIA SÓ ADMINISTRATIVA)

Question 5

Existe o Promotor Natural?

Answer 5

Sim!
Inamovibilidade
vitaliciedade
irredutibilidade de subsídios

Question 6

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

Answer 6

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados.

Question 7

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

Answer 7

a) a soberania e a representatividade popular;
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
d) a indissolubilidade da União;
e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

Question 8

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

Answer 8

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
b) às finanças públicas;
c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;
d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
e) à segurança pública;

Question 9

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

Answer 9

a) o patrimônio nacional;
b) o patrimônio público e social;
c) o patrimônio cultural brasileiro;
d) o meio ambiente;
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;

Question 10

IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos

Answer 10

à comunicação social;

Question 11

V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
a……….
b………
VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

Answer 11

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

Question 12

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

Answer 12

I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

    II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

    III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;

    IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

    V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

    VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

    a) a proteção dos direitos constitucionais;
    b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
    c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
    d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

Question 13

Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:

Answer 13

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
(PAC,NF,PIC )
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

    III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Question 14

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
PA
NF
PIC

Answer 14

Procedimento Administrativo
Noticia de Fato ( 30+90)
Procedimento de Investigação Criminal

Question 15

O MPM pode ajuizar ACP?

Answer 15

SIM!!

Até Na Justiça Federal!!(comum)

Question 16

O MPM pode ajuizar ação STF?

Answer 16

SIM

EX: MS contra ato que viola independência funcional

Question 17

Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:

Answer 17

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

    II - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

    III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

    IV - exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;

    V - participar dos Conselhos Penitenciários;

    VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União;

    VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

Question 18

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

Answer 18

SIM! (Salvo reserva de jurisdição)

Question 19

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

Answer 19

I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

    II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

    III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

    IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

    V - promover a ação penal por abuso de poder.

Question 20

A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão?

Answer 20

SIM

Question 21

A inamovibilidade é absoluta?

Answer 21

NÃO.
interesse público por voto de 2/3
Conselho superior do ramo do MPU

Question 22

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

    I - institucionais:

Answer 22

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;
b) usar vestes talares;
c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
e) o porte de arma, independentemente de autorização;
f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

Question 23

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

    II - processuais:

Answer 23

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
* **h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Question 24

Art. 116. Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar:

Answer 24

I - promover, privativamente, a ação penal pública;

    II - promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;

    III - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Question 25

Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar:

Answer 25

I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

    II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

Question 26

Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar:

Answer 26

I - o Procurador-Geral da Justiça Militar;

    II - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;

    III - o Conselho Superior do Ministério Público Militar;

    IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

    V - a Corregedoria do Ministério Público Militar;

    VI - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;

    VII - os Procuradores da Justiça Militar;

    VIII - os Promotores da Justiça Militar.

Question 27

Art. 121. O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice mediante voto

Answer 27

plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo.

Question 28

Art. 122. O Procurador-Geral da Justiça Militar designará, dentre os Subprocuradores-Gerais, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo

Answer 28

o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

Question 29

Art. 124. São atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar:

Answer 29

I - representar o Ministério Público Militar;

    II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Público da Justiça Militar e a Comissão de Concurso;

    III - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, segundo lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior;

    IV - designar um dos membros e o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

    V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público Militar;

    VI - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar;

    VII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

    VIII - determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;

    IX - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

    X - decidir, atendida a necessidade do serviço, sobre:

    a) remoção a pedido ou por permuta;
    b) alteração parcial da lista bienal de designações;

    XI - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público Militar, ouvido o Conselho Superior, nas hipóteses da lei;

    XII - dar posse aos membros do Ministério Público Militar;

    XIII - designar membro do Ministério Público Militar para:

    a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior;
    b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior;
    c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado;

    XIV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;

    XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na relação bienal de designações;

    XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

    XVII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, submetendo-a ao Conselho Superior;

    XVIII - encaminhar ao Procurador-Geral da República a proposta orçamentária do Ministério Público Militar, após sua aprovação pelo Conselho Superior;

    XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminhando-a ao Procurador-Geral da República;

    XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

    XXI - elaborar o relatório de atividades do Ministério Público Militar;

    XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Militar;

    XXIII - exercer outras atribuições previstas em lei.

Question 30

Art. 126. O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por

Answer 30

todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público da Justiça Militar.

Question 31

Art. 127. Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar:

Answer 31

I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;

    II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição.

Question 32

Art. 128. O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição:

Answer 32

I - o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar;

    II - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar.

14 cabeças

Question 33

Art. 131. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:

Answer 33

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Militar, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

    a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da Justiça Militar e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
    b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;
    c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Militar;
    d) os critérios para distribuição de inquéritos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Militar;
    e) os critérios de promoção por merecimento na carreira;
    f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

    II - indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

    III - propor a exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar;

    IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público Militar e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

    V - elaborar a lista tríplice, destinada à promoção por merecimento;

    VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;

    VII - aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público Militar e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

    VIII - indicar o membro do Ministério Público Militar para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

    IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Militar para:

    a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista;
    b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;

    X - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Militar;

    XI - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membro do Ministério Público Militar, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

    XII - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

    XIII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

    XIV - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público Militar, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno;

    XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Militar;

    XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

    XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Militar, por motivo de interesse público;

    XVIII - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Militar, nos casos previstos nesta lei complementar;

    XIX - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

    XX - aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

    XXI - deliberar sobre a realização de concurso para ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

    XXII - exercer outras funções atribuídas em lei.

Question 34

Art. 134. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será composta por ___ membros do Ministério Público Militar, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, juntamente com seus suplentes, para um mandato de____, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

Answer 34

3 membros

2 anos

Question 35

Art. 136. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:

Answer 35

I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional;

    II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

    III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público Militar;

    IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

    V - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

    VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar.

    Parágrafo único. A competência fixada no inciso V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.

Question 36

Art. 137. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão

Answer 36

fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Question 37

Art. 139. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:

Answer 37

I - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

    II - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho a instauração do processo administrativo conseqüente;

    III - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Militar;

    IV - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Militar que não cumprir as condições do estágio probatório.( maioria Absoluta) menos que a inamabilidade 2/3

Question 38

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:

Answer 38

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;

    II - exercer a advocacia;

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Question 39

Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

Answer 39

I - advertência; (negligência)

   II - censura; (reinc. ou descump)

    III - suspensão; ( 45 a 90 dias reincidência)

    IV - demissão; e

    V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Question 40

V - caso de demissão, MPM:

Answer 40

a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;
c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;
d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
e) abandono de cargo;
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça;
g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior;

Question 41

§ 5º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas nas alíneas a e h do inciso V, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art. 244?

Answer 41

SIM

Question 42

§ 4º Equipara-se ao abandono de cargo a falta injustificada por mais de

Answer 42

sessenta dias intercalados, no período de doze meses.