LRF Flashcards
O que são empresas estatais dependentes?
Sao empresas controladas (maioria dos votos do poder público) que recebam do ente despesas correntes ou de capital
O que é sobre a LRF?
Normas de finanças públicas
Quais são as deduções da receita corrente líquida?
- Da união: valores transferidos aos E e mun por determinação legal e constitucional
- Dos Estados: valores transferidos aos mun por determinação constitucional
- U,E, mun: contribuição de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência (RPPS) e compensação
- DF, AM e RR: valores transferidos pela união
Como é apurada a Receita Corrente Líquida?
Somando as receitas arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores
Quais são os pilares da LRF?
- planejamento
- controle
- transparência
- responsabilização
Em qual lei orçamentária será inserida a reserva de contingência?
LOA
Em qual lei orçamentária constará separadamente o refinanciamento da dívida pública?
LOA
Onde estará previsto todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão?
LOA
O que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar?
A variação do índice de preços previsto da LDO ou lei específica
O que é vedado na LOA?
Consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada
Qual o prazo para o poder executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso?
30 dias após publicação da LOA
Quais são os requisitos para que ocorra renúncia de receita?
- Estimativa de impacto financeiro-orçamentário no exercício vigente e os 2 subsequentes
- Atender a LDO
- Demonstrar estimativa na LOA e que não afeta o anexo de metas fiscais da LDO
OU - Medidas de compensação
Quais são as medidas de renúncia de receita?
- Anistia
- Remissão
- Subsídio
- Crédito presumido
- Concessão de isenção de caráter NÃO geral
- Alterar alíquota ou base de calculo que reduza de forma discriminada os tributos
Quais impostos não precisam demonstrar os requisitos de renúncia de receita?
- II
- IE
- IPI
- IOF
O que os benefícios ou serviços à seguridade social não podem descumprir ao serem criados?
Devem mostrar a indicação de fonte de custeio total
Quais despesas são dispensadas de apresentar estimativa orçamentária-financeira e origem do custeio?
- Concessão de benefício a quem estava habilitado de acordo com a lei
- Expansão quantitativa do atendimento de serviços
- Reajuste de valor do benefício
O que são transferências voluntárias?
Entrega de recursos de um ente para outro a título de cooperação, EXCETO os que decorrem de determinação constitucional e ao SUS
Quais são as exigências para realizada uma transferência voluntária?
- Dotação específica
- Não ser destinada à despesa com pessoal
- Comprovar por parte do beneficiário:
- em dia com pgto de tributos
- cumpre os limites const de educação e saúde
- observar limites das dívidas consolidada e mobiliária
- previsão orçamentária de contrapartida
Quais áreas que não se aplicam as sanções das transferências voluntárias?
- saúde
- educação
- assistência social
Quais os requisitos para destinação de recursos para o setor privado?
- Lei específica
- Obedecer condições na LDO
- Estar previsto na LOA ou em seus créditos adicionais
As prorrogações e composição de dívida devem ser precedidas de…
Lei específica
O que é a dívida pública consolidada?
Dívida assumida para um prazo superior a 12 meses
O que é dívida pública mobiliária?
Dívida em relação aos títulos emitidos
O que é operação de crédito?
Compromisso financeiro, incluindo aquisição financiada de bens
