LRF

Question 1

O que são empresas estatais dependentes?

Answer 1

Sao empresas controladas (maioria dos votos do poder público) que recebam do ente despesas correntes ou de capital

Question 2

O que é sobre a LRF?

Answer 2

Normas de finanças públicas

Question 3

Quais são as deduções da receita corrente líquida?

Answer 3

• Da união: valores transferidos aos E e mun por determinação legal e constitucional
• Dos Estados: valores transferidos aos mun por determinação constitucional
• U,E, mun: contribuição de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência (RPPS) e compensação
• DF, AM e RR: valores transferidos pela união

Question 4

Como é apurada a Receita Corrente Líquida?

Answer 4

Somando as receitas arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores

Question 5

Quais são os pilares da LRF?

Answer 5

• planejamento
• controle
• transparência
• responsabilização

Question 6

Em qual lei orçamentária será inserida a reserva de contingência?

Answer 6

LOA

Question 7

Em qual lei orçamentária constará separadamente o refinanciamento da dívida pública?

Answer 7

LOA

Question 8

Onde estará previsto todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão?

Answer 8

LOA

Question 9

O que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar?

Answer 9

A variação do índice de preços previsto da LDO ou lei específica

Question 10

O que é vedado na LOA?

Answer 10

Consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada

Question 11

Qual o prazo para o poder executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso?

Answer 11

30 dias após publicação da LOA

Question 12

Quais são os requisitos para que ocorra renúncia de receita?

Answer 12

1. Estimativa de impacto financeiro-orçamentário no exercício vigente e os 2 subsequentes
2. Atender a LDO
3. Demonstrar estimativa na LOA e que não afeta o anexo de metas fiscais da LDO
   OU
4. Medidas de compensação

Question 13

Quais são as medidas de renúncia de receita?

Answer 13

• Anistia
• Remissão
• Subsídio
• Crédito presumido
• Concessão de isenção de caráter NÃO geral
• Alterar alíquota ou base de calculo que reduza de forma discriminada os tributos

Question 14

Quais impostos não precisam demonstrar os requisitos de renúncia de receita?

Answer 14

1. II
2. IE
3. IPI
4. IOF

Question 15

O que os benefícios ou serviços à seguridade social não podem descumprir ao serem criados?

Answer 15

Devem mostrar a indicação de fonte de custeio total

Question 16

Quais despesas são dispensadas de apresentar estimativa orçamentária-financeira e origem do custeio?

Answer 16

1. Concessão de benefício a quem estava habilitado de acordo com a lei
2. Expansão quantitativa do atendimento de serviços
3. Reajuste de valor do benefício

Question 17

O que são transferências voluntárias?

Answer 17

Entrega de recursos de um ente para outro a título de cooperação, EXCETO os que decorrem de determinação constitucional e ao SUS

Question 18

Quais são as exigências para realizada uma transferência voluntária?

Answer 18

1. Dotação específica
2. Não ser destinada à despesa com pessoal
3. Comprovar por parte do beneficiário:
   - em dia com pgto de tributos
   - cumpre os limites const de educação e saúde
   - observar limites das dívidas consolidada e mobiliária
   - previsão orçamentária de contrapartida

Question 19

Quais áreas que não se aplicam as sanções das transferências voluntárias?

Answer 19

• saúde
• educação
• assistência social

Question 20

Quais os requisitos para destinação de recursos para o setor privado?

Answer 20

1. Lei específica
2. Obedecer condições na LDO
3. Estar previsto na LOA ou em seus créditos adicionais

Question 21

As prorrogações e composição de dívida devem ser precedidas de…

Answer 21

Lei específica

Question 22

O que é a dívida pública consolidada?

Answer 22

Dívida assumida para um prazo superior a 12 meses

Question 23

O que é dívida pública mobiliária?

Answer 23

Dívida em relação aos títulos emitidos

Question 24

O que é operação de crédito?

Answer 24

Compromisso financeiro, incluindo aquisição financiada de bens

Question 25

O que é concessão de garantia?

Answer 25

Compromisso de adimplência

Question 26

O que é refinanciamento da dívida?

Answer 26

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária

Question 27

O que também integra a dívida pública consolidada?

Answer 27

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses que as receitas estejam no orçamento

Question 28

Quem determina os limites globais de dívida consolidada dos entes?

Answer 28

Senado federal

Question 29

Quem estabelece os limites do montante da dívida mobiliária federal?

Answer 29

Congresso Nacional

Question 30

Quais são as proibições para o ente que exceder o limite global da dívida consolidada?

Answer 30

1. Proibição de realizar operações de crédito
2. Impedido de receber transferências voluntárias
3. Obter resultado primário necessário para recondução da dívida ao limite

Question 31

Pode ocorrer operações de crédito entre um ente e outro da federação?

Answer 31

Não

Question 32

Quais despesas não serão objeto de limite de empenho?

Answer 32

1. Obrig. Constitucionais
2. Obrig. Legais
3. Serviço da dívida
4. Ciência, tecnologia e inovação
5. O que tiver na LDO