Lei Complementar Flashcards
1
Q
Quais são as matérias reservadas à lei complementar no âmbito financeiro?
A
- Finanças públicas
- Dívida pública
- Garantias
- Títulos de dívida pública
- Fiscalização financeira
- Operações de câmbio
- Compatibilização das funções das instituições de crédito
- Exercício, vigência, prazo, elaboração, organização
- Gestão financeira
- Instituição de fundos
- Critérios para execução equitativa
