Receitas Públicas Flashcards
O que são receitas?
Ingresso de recursos na Conta Única
Como as receitas públicas são divididas quanto a sua natureza
Receitas orçamentárias e extraorçamentárias
O que são as receitas extraorçamentárias?
- ARO
- Emissão de papel moeda
- Outras entradas compensatórias (garantia, depósito, etc)
Para o que servem as ARO?
Para combater a insuficiência de caixa
Qual dívida a ARO gera?
Flutuante, pois pode ser arrecadada a partir de 10/1 e paga até 10/12
Quais são as proibições da ARO?
- Realizá-las no ultimo ano de mandato
- Cobrar outros encargos além dos juros
- Contratar a 2ª ARO para a mesma natureza
O que é resultado primário?
São as receitas primárias - as despesas primárias
O que são receitas primárias?
É a atividade fiscal do estado!
Quais são as receitas de capital segundo Lei n. 4.320?
- Operações de crédito
- Alienação de bens
- Amortização de empréstimos
- Transferência de capital
- Outras
O que é a Responsabilidade na Gestão Fiscal?
Cada ente deve prever, instituir e arrecadar todos os tributos
Se deixar de prever, instituir e arrecadar _______, não receberá as transferências voluntárias
Impostos
Quais requisitos para Renúncia de Receita?
- Estimativa de impacto financeiro pro exercício corrente + 2 subsequentes
- De acordo com a LDO
- Estimada na LOA e não atinge Metas Fiscais da LDO
OU - Medidas de compensação com aumento de receita
Quais as exceções para demonstrar requisitos para renúncia de receitas?
- Alterar alíquota de II, IE, IOF e IPI
- Custos cobrança > débito
O que são restos a pagar?
Despesas empenhadas e não pagas até 31/12
