Despesa Com Pessoal Flashcards
O que não entra no cômputo da despesa com pessoal?
- Vantagens indenizatórias (auxílios)
- Indenização por demissão
- Demissão voluntária
- Decisões judiciais
- Terceirizados que não ocupam vagas de servidor
- Inativos que custeiam a própria aposentadoria
- Convocação extraordinária do CN
- Pessoal DF, AM, RR custeados pela União
Qual o regime da despesa com pessoal?
De competência
Como é apurada a despesa total com pessoal?
No mês de referência e os onze anteriores
Como se da o controle das despesas com pessoal?
Quadrimestralmente
Qual o limite de alerta para as despesas com pessoal?
Quando ultrapassar 90%
Não tem restrição
Qual o limite prudencial da despesa com pessoal?
Quando ultrapassar 95%
Tem restrições
Quais são as restrições quando chegar no limite prudencial de despesa com pessoal?
- Veda concessão de vantagem, aumento, reajuste
2. Vera criar cargos, admitir pessoal EXCETO, saúde, educação e segurança
Quais são as restrições para quando o limite legal de despesa com pessoal é ultrapassado?
- Não receber transferências voluntárias
- Não obter garantias
- Não poder contratar operações de crédito, EXCETO para refinanciamento da dívida mobiliária ou para reduzir despesa com pessoal
Como os entes devem se readequar aos limites de despesa com pessoal?
Eliminando o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no 1º quadrimestre
Quais os requisitos que a adm direta e indireta deve seguir para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos e funções e alteração de estrutura de carreira?
- Se houver dotação orçamentária suficiente
2. Autorização específica na LDO, EXCETO sem e ep
É nula de pleno direito ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos últimos…
180 dias de mandato do poder ou órgão
As emendas individuais impositivas integrarão na receitas com limites de despesa com pessoal?
Não
