LOSAN - LEI Nº 11.346/2006

Question 1

O que a lei 11346 estabelece

Answer 1

estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em “assegurar o direito humano à alimentação adequada.”

Question 2

Objetivo do SISAN

Answer 2

formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.

Question 3

Princípios do SISAN

Answer 3

1 – UNIVERSALIDADE E EQUIDADE no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

2 – preservação da AUTONOMIA e respeito à dignidade das pessoas;

3 – PARTICIPAÇÃO SOCIAL na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;

4 – TRANSPARÊNCIA dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

—-PUETA—-

Question 4

Diretrizes do SISAN

Answer 4

1 – promoção da INTERSETORIALIDADE das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;

2 – DESCENTRALIZAÇÃO das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

3 – MONITORAMENTO da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

4 – CONJUGAÇÃO de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

5 – ARTICULAÇÃO entre orçamento e gestão;

6 – estímulo ao desenvolvimento de PESQUISAS e à capacitação de recursos humanos.