CF 1988 Flashcards
O que fala o Art 196 da CF 1988?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O que fala o Art 197 da CF 1988?
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (RE-FI-CO), devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
O que fala o Art 198 da CF 1988?
DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I — descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II — atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III — participação da comunidade.
Como será financiado o SUS?
Com recursos da seguridade social, da união (15%), dos estados (12%), do distrito federal (15%) e dos municípios (15%), além de outras fontes .
Os percentuais e os critérios de rateio estarão disposto na lei complementar, que será reavaliada a cada 5 anos.
O que fala o Art 199 da CF 1988?
- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
O que fala o Art 200 da CF 1988?
ATRIBUIÇÕES DO SUS
I — controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III — ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV — participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V — incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Qual o tema dos 5 artigos relacionados a saúde na CF 1988?
Art 196: conceito
Art 197: regulamentação, fiscalização e controle
Art 198: diretrizes e financiamento
Art 199: iniciativa privada
Art 200: atribuições
Sobre educação, no que tange a CF 1988, qual o percentual de financiamento de cada esfera de governo?
- União, aplicará 18%
- Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicará 25%
