LODF LEI 13/1996 Lei de acesso à informação Flashcards
Qual o prazo de promulgação de decreto legislativo e resoluções?
Estabelecido pelo regimento interno. Não pode ser superior a 15 dias úteis
manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;
É competência?
Privativa
Em relação aos servidores, o que é tratado em lei complementar?
RPPG
Remuneração
Previdência
Perda de cargo de servidor estável
Greve direito de greve
Quais os valores fundamentais do DF?
AuCiDiVaPlu
Autonomia política
Cidadania plena
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político
Quem pode apresentar emenda?
Deputados e comissões
Convocação de sessão legislativa extraordinária.
Quanto ao número de deputados para apreciar ato que implique crime de responsabilidade do governador e para caso de interesse público relevante ou urgência?
Para apreciar ato que implique crime de responsabilidade do governador - 1/3 dos deputados
Para caso de interesse público relevante ou urgência - maioria dos membros
De quem é a iniciativa de lei para criação de região administrativa?
A iniciativa para criação de Região administrativa é privativa do governador
Qual o quórum necessário para aprovar uma lei complementar?
Quórum qualificado - maioria absoluta
De que tipo pode ser o procedimento legislativo?
Ordinário
Sumário
Especial
O que compreende o grupo “Lei da Lei” das leis complementares?
Lei complementar para CREA
Consolidação
Redação
Elaboração
Alteração
Qual o prazo para promulgação de Lei complementar e ordinária?
É de 48h!!
Da data da sanção expressa
Do último dia útil da sanção tácita
Da data do recebimento do projeto que contenha veto rejeitado pela CLDF
Da última hora do prazo para promulgação se houver silêncio sucessivamente do Governador, Presidente e Vice- Presidente da CLDF
O que é sanção expressa de lei?
O governador expressa sua aquiescência com a lei de maneira escrita
As leis, exceto a emenda à LODF, será iniciada através de ?
Projeto
Quais as razões para se criar uma região administrativa?
Descentralização administrativa
Utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico
Melhoria da qualidade de vida
Como é feita a escolha do administrador de uma região administrativa?
Pelo governador. A lei ogânica determina que seja criada uma lei distrital que disponha sobre a participação da população. Esta lei ainda não existe.
Quantos são os objetivos prioritários do DF?
13
Vida
Cidade
Cidadão
O que não pode o deputado desde a posse?
Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada
Ocupar mais de um cargo eletivo
O que é contrato de cláusula uniforme?
Este contrato o deputado pode manter com empresa pública
São também conhecidos como “contratos de adesão”, aonde não é possível transigir na prestação do serviço e no seu preço. Ao contratante cabe apenas aderir às condições do contrato apresentadas pelo fornecedor do bem ou serviço. Exatamente em razão dessa impossibilidade de negociar as cláusulas contratuais, a condição de agente político (Deputado Federal, por exemplo) não interferirá nas condições pactuadas, já que estas são iguais para todos os contratantes, justificando, dessa forma, a citada permissão para contratar concedida pelo art. 54, I, “a”, da Constituição Federal. (Fornecimento de energia elétrica, água, serviços de telefonia e serviços bancários.)
O que é votação com maioria absoluta?
Deliberação por metade mais um do número total de deputados distritais, independente do número de deputados presentes.
O que é remissão
É a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei
Para proposta de emenda a LODF e requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito sob iniciativa popular, quais condições devem ser satisfeitas?
Proposta de emenda a LODF - IDEM ( + ) com não menos de 3 décimos por cento de cada uma delas
1303
Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito - no mínimo 1% dos eleitores distribuídos em 03 zonas eleitorais
13
Quais os casos em que a comissão representativa pode fazer convocação extraordinária da CLDF?
Nas hipóteses previstas na LODF
Art 67
Competência privativa e comum começam com verbo.
Competência concorrente não começa com verbo.
Preservar a fauna …- Comum
Legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna … - Concorrente
Proteger - comum
Proteção - concorrente
De que falam as competências concorrentes na Lei Orgânica do Distrito Federal?
Competências legislativas, criação de leis e normas em geral
O que ocorre se o número de abstenções e votos em branco for maior ou igual ao de votos favoráveis?
O projeto não é aprovado.
Se em nova deliberação a situação permanecer, o projeto/proposta é tido como prejudicado
O que é votação com maioria simples?
Presente pelo menos a maioria absoluta, metade mai um desse número.
Como é a votação de emenda à LODF?
Votação em dois turnos, 10 dias de interstício entre elas, voto favorável de 2/3 dos deputados
Quantos são os valores fundamentais do DF?
5
AuCiDiVaPlu
Quem elabora os planos de desenvolvimento local?
Poder Executivo
Qtos são os tipos de emenda?
06!!
O que é a imunidade formal do desputado distrital?
(forma diferenciada com que o parlamentar será tratado)
Imunidade em relação a prisão
Imunidade em relação ao processo
zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;
É competência?
Comum
Qual a pegadinha da palavra soberania?
Ela aparece no lugar de autonomia
O que é Brasília?
Brasíia é a Capital Federal e a sede do governo do Distrito Federal.
Não é município!!
proteção e integração social das pessoas com deficiência;
É competência?
Concorrente
O que compreende a “Área 4F” das leis complementares?
Fundação Pública - Definir a área de atuação
Funcionamento e organização do TCU
Funções do Vice Governador
Finanças do Distrito Federal
dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios;
É competência?
Privativa
Procedimento em caso de crime inafiançável por deputado distrital?
Autos devem ser remetidos em 24h para CLDF para que a maioria dos membros resolva sobre a prisão.
O que é incorporação por remissão?
Se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra
Que dispositivos devem ser publicados no DODF?
Emenda a LODF
Lei complementar
Lei ordinária
Decreto legislativo
Como é exercida a soberania popular?
A soberania popular é exercida por
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
Qual a condição para reapresentar proposta ou projeto rejeitado na mesma sessão legistativa?
Mediante proposta/projeto de maioria absoluta dos deputados.
Caso seja matéria privativa do governador, aceitação prévia de maioria absoluta dos deputados
Quem promulga emenda a LODF?
Mesa diretora da CLDF
Quando a lei produz efeito?
A partir da data indicada na cláusula de vigência.
Na sua ausência, 15 dias após a publicação
Quais as condições para se revisar os planos de desenvolvimento local?
Podem ser revisados a cada ano por iniciativa do Poder Executivo ou popular se comprovado interesse público, por lei complementar
O que compreende o grupo “Área territorial” das leis complementares?
Cooperação União-Distrito Federal
Tributação das atividades que usam recursos ambientais
Ordenamento territorial
Planos de desenvolvimento local
Qual a função do conselho de representantes comunitários nas regiões administrativas?
Função consultiva e fiscalizadora
O Governador pode propor emendas?
Não!!
Pode solicitar alteração de proposição de sua iniciativa.
autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis
É competência ?
Privativa
Quais projetos de Lei estão sujeitos a veto ou sanção?
Lei complementar e Lei ordinária
O que é iniciativa qualificada?
A que exige número de subscritores para iniciar o processo legislativo
Será reproduzido integralmente dispositivo objeto de emenda de que tipo?
Substitutiva
Aglutinavtiva
Modificativa
Redação
“Sub aglutinação modifica a redação”
Qual a pegadinha da palavra pluripartidarismo?
Ela não significa pluralismo político.
Este é diversidade de idéias e opiniões.
De que falam as competências comuns na Lei Orgânica do Distrito Federal?
Competências relacionadas a políticas públicas, defesa de patrimônio material e imaterial
O que é a publicação de uma lei?
É a condição de vigência e eficácia da lei.
Dá ciência da promulgação aos seus destinatários tornando obrigatória sua execução.
De acordo com o regimento interno da CLDF, qual o prazo de promulgação de emenda a LODF?
10 dias
Qual o prazo para comunicar o veto à CLDF?
48h
Quais as 07 etapas de elaboração das leis?
Iniciativa
Elaboração
Discussão
Deliberação
Sanção ou veto
Promulgação
Publicação
IEDDSPP
TCDF não avalia para fins de registro a legalidade de que nomeação?
Nomeação para cargo em comissão
Mapa mental do que é privativo do DF?
Administração
Mobilidade
Cuidado com o território
Concessão de serviços locais
Licenças
De que falam as competências privativas na Lei Orgânica do Distrito Federal?
Competências administrativas
Qual o quorum para aprovar “lei” ou “lei específica”?
Maioria simples
A CLDF pode ser provocada a manifestar-se sobre matéria de sua competência privativa por quem?
Governador
TCU
STF, STJ ,TJ-DF
Como são criadas as comissões parlamentares de inquérito?
Por :
1/3 dos deputados
Iniciativa popular ( 1% do eleitorado distribuído em 03 zonas eleitorais e pelo menos 0,3% do eleitorado de cada uma delas)
O que é a imunidade em relação ao processo de um deputado distrital?
A CLDF pode sustar o andamento do processo por iniciativa de partido político nela representado por maioria dos votos de seus membros. Fica suspenso também o prazo de prescrição.
Prazo improrrogável de 45 dias pra votar.
previdência social, proteção e defesa da saúde;
É competência?
Concorrente
Caso em que presidente da CLDF, ou governador ou maioria dos deputaos pode convocar sessão extraordinária?
Caso de urgência ou de interesse público relevante.
Quem pode convocar sessão legislativa extraordinária para apreciar ato do governador que implique crime de responsabilidade?
A mesa diretora e 1/3 dos deputados
Quais os grandes grupos regidos por lei complementar na Lei Orgânica do Distrito Federal?
Área do servidor
Área 4F
Área dos territórios
Lei da Lei
Emenda à LODF é iniciada através de?
Proposta
“LODF-PROP”
responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;
É competência?
Concorrente
Se o veto não for feito em 15 dias úteis e se não for devolvido à CLDF em 48 h?
É considerado inexistente
disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público;
É competência?
Privativa
Quais são os 06 tipos de emendas?
Supressiva
Aglutinativa
Substitutiva
Aditiva
Modificativa
Redação
“SA SA MoRe”
Quem é responsável pela promulgação de decretos legislativos e resoluções?
Presidente da CLDF
Se não o fizer, o Vice-Presidente da CLDF
Quais as condições para voto secreto na CLDF?
Matéria de imprescindível interesse público e devidamente justificada.
Necessária aprovação de maioria absoluta dos deputados e requerimento feito por partido com representação na CLDF
O que impede um cidadão de ser nomeado administrador regional?
O que a legislação prevê como causa de inegibilidade
organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
É competência?
Concorrente
Condições para suspensão da imunidade parlamentar?
Voto de 2/3 dos membros da CLDF
Atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Qual o intervalo de elaboração dos planos de desenvolvimento?
5 anos
Condições para projeto de lei de iniciativa popular?
1% do eleitorado
Distribuído em 03 Zonas eleitorais
Quais as condições para que a CLDF se reúna temporariamente fora de sua sede?
Por deliberação de maiora absoluta dos deputados
Reunião temporária
Motivo relevante e de conveniência pública
Impossibilidade de funcionar na sede
O que é sanção tácita da lei?
O governador expressa sua aquiescência com a lei por não se manifestar no prazo de 15 dias úteis
educação, cultura, ensino e desporto;
É competência?
Concorrente
Casos em que o presidente da CLDF pode convocar sessão legislativa extraordinária?
Posse de governador e vice-governador
Prisão de distrital em flagrante de crime inafiançável
Intervenção federal
Estado de sítio ou estado de defesa que atinja o DF
Qual o prazo para sanção ou veto?
15 dias úteis
Em que situações não pode a CLDF apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa?
Não pode haver aumento da despesa prevista em projeto de iniciativa exclusiva do Governador
Nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da CLDF, TCU, Defensoria Pública
cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
É competência:
Concorrente
De que tipo pode ser a iniciativa do processo legislativo?
Pode ser
Comum - exercida pelo governador, deputado distrital ou pelos cidadãos
Privativa
O que não pode o deputado desde a diplomção?
Fimar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público ou nelas aceitar ou exercer cargo
dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;
É competência ?
Privativa
Emenda a LODF pode ser incorporada por remissão a lei complementar?
Não!
É vedada incorporação por remissão de lei ou dispositivo de lei que não dependa de sanção em lei que dela dependa
Prazo para promulgação de emenda à LODF?
Até 15 dias úteis
Pegadinhas das competências privativas do DF?
não tão óbvia a ligação com administração do df
Manter programas de educação prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar
Regular o serviço de carros de aluguel
licenciar obras
alvarás
fiscalização sanitária
publicidade externa
Onde deve ser publicada a resolução?
No Diário da CLDF.
Quem pode propor emenda à LODF?
Governdador
1/3 dos deputados
Iniciativa popular - 1% do eleitorado distribuído em pelo menos 3 zonas eleitorais com pelo menos 0,3% do eleitorado de cada uma delas - 1303
Como é criada ou extinta uma região administrativa?
Por lei distrital aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Junto automaticamente cria-se um conselho tutelar para a região.
Não é lei complementar apesar de exigir maioria absoluta
Quem promulga Leis Complementares e Ordinárias?
Governador
Quais são os símbolos do DF?
Hino
Bandeira
Brasão “aos ventos que hão de vir”
A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do DF.
preservar a fauna, a flora e o cerrado;
É competência?
Comum
Quais instituições do DF são organizadas e mantidas pela União?
Ministério Público, Poder Judiciário
Polícia Civil
Polícia Militar
Corpo de Bombeiros Militar
É vedado lei superior incorporar conteúdo de lei inferior?
SIM!
Art 21 da LC 13/1996
Parágrafo I
Inciso 1 C
Projeto de decreto legislativo que autorize o Poder Judiciário a processar e julgar nos crimes comuns Governador, Vice- Governador, Secretários de Estado.
“É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo”.
É incosntitucional . Julgamento do STF Agosto 2017
proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
É competência ?
Concorrente
Quando a perda de mandato de deputado distrital não depende de votação de maioria absoluta ?
Quando declarar a Justiça eleitoral nos casos previstos na constituição federal
Perda ou cassação dos direitos políticos
Se deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões oridinárias salvo licença ou missão autorizada pela CLDF
A perda de mandato é declarada de ofício pela mesa diretora ou por provocação por membro da CLDF ou por partido político nela representado.
Qual o prazo para a pubicação de uma lei?
Deve ser publicada imediatamente à sua promulgação
proteção à infância e à juventude;
É competência?
Concorrente
Existe convocação extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal por iniciativa popular?
Não!!
Quem pode convocar: Presidente da CLDF, mesa diretora, deputados e comissão representativa
Proposta de emenda à LODF que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa?
Não!!
Quais os princípios da ordem econômica do DF?
São 10 princípios
Autonomia econômico-financeira
Propriedade privada
Função social da propriedade
Livre concorrência
Defesa do consumidor
Defesa do meio ambiente
Redução de desigualdaes sociais
Busca do pleno emprego
Integração com o entorno
Fomento à inovação
O que é transparência Ativa?
Informação disponibilizada independentemente de requerimento
O que é transparência passiva?
Informação disponibilizada em decorrência de requerimento formulado por interessado.
A quem recorrer quando o pedido de desclassificação de informação for negado por órgão ou entidade?
Ao secretário de estado da área
Como pode ser classificada a informação?
Ultrasecreta - 25 anos
Secreta - 15 anos
Reservada - 05 anos
No poder executivo, que autoridades podem classificar a informação como ultrassecreta?
Governador
Vice-governador
Secretários de Estado ou autoridade equivalente
No poder executivo, que autoridades podem classificar a informação como secreta?
Governador
Vice-governador
Secretários de Estado ou autoridade equivalente
Titulares de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.
No poder executivo, que autoridades podem classificar a informação como reservada?
Governador
Vice-governador
Secretários de Estado ou autoridade equivalente
Titulares de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.
Subsecretário ou de hierarquia equivalente.
Julgue o item
Uma informação foi classificada como secreta. Tanto a informação como a decisão de classificá-la serão mantidas no grau de secreto
Correto!!
Às informações pessoais aplica-se o seguinte:
I – seu acesso é restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se refiram;
Independente de sigilo!!
Qual o prazo para resposta a requerimentos de informação e indicações aprovadas pela CLDF?
30 dias.
Qual o prazo para reavaliação das informações classificadas como secretas e ultrassecretas?
02 anos.
Se não reavaliadas são classificadas como públicas
Qual o conceito de integridade da informação?
Informação não modificada qto á origem, trânsito e destino
Qual o conceito de primariedade da informação?
Informação coletada na fonte com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Qual o conceito de disponibilidade da informação?
Informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos e sistemas autorizados.
O que é decreto legislativo?
Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com efeito externo, as matérias de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não estão sujeitos à sanção do Governador e são promulgados pelo Presidente da Câmara Legislativa
Matérias objeto de decreto legislativo que dependem maioria qualificada?
Autorização ao poder judiciário para processar e julgar por crimes comuns governador, vice-governador e secretários de estado;
projeto de decreto legislativo que condene o Governador ou o Procurador Geral do Distrito Federal por crime de responsabilidade;
projeto de decreto legislativo que suspenda as imunidades parlamentares dos Deputados Distritais
Matérias objeto de decreto legislativo que dependem maioria absoluta?
projeto de decreto legislativo que autorize a instauração de processo criminal contra Deputado Distrital;
projeto de decreto legislativo que determine a perda do mandato de Deputado Distrital, nos casos previstos no art. 63, I, II e VI, da Lei Orgânica
Quantos membros do TCDF são escolhidos pela CLDF?
04 dos sete membros
Quais os princípios de mercado da ordem econômica do DF?
Propriedade privada
Função social da propriedade
Livre concorrência
Autonomia econômico-financeira
Fomento a inovação
Quais os princípios de defesa da ordem econômica da DF?
Defesa do consumidor
Defesa do meio ambiente
Quais os princípios sociais da ordem econômica do DF?
Redução das desigualdades sociais
Busca do pleno emprego
Integração com entorno
