LINDB Flashcards
1
Q
Qual a regra da sucessão por morte ou ausência?
A
Lei do país em que DOMICILIADO o DEFUNTO ou DESAPARECIDO, qualquer que seja a natureza dos bens. (Art 10 LINDB)
2
Q
Qual a lei que regula a capacidade de sucessão?
A
A lei do DOMICÍLIO do HERDEIRO ou LEGATÁRIO regula a capacidade para suceder. (Art 10 §2º LINDB)
3
Q
Qual a regra para a sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil?
A
Lei Brasileira em benefício dos herdeiros brasileiros, desde que a lei pessoal do de cujus não seja mais favorável. (Art 10 §1º LINDB)
