Limitações constitucionais ao poder de tributar Flashcards
Limitações que já foram consideradas cláusulas pétreas pelo STF
1) Princípio da anterioridade 2) Princípio da anterioridade nonagesimal 3) Princípio da imunidade recíproca 4) Imunidade dos templos de qualquer culto 5) Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos 6) Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
Cabe à lei complementar
1) dispor sobre conflitos de competência
2) regular as limtações constitucionais
3) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
Exceções ao princípio da legalidade
Só alteração de alíquotas, base de cálculo NÃO!
1) Imposto de importação (Alteração de alíquotas dentro dos limites legais)
2) Imposto de exportação (Alteração de alíquotas dentro dos limites legais)
3) Imposto sobre produtos industrializados (Alteração de alíquotas dentro dos limites legais)
4) Imposto sobre Operações Financeiras (Alteração de alíquotas dentro dos limites legais)
5) CIDE-combustíveis (Redução e restabelecimento da alíquota)
6) ICMS-Combustíveis (Alíquotas serão fixadas mediante eliberação dos Estados e DF, por meio de convênios interestaduais, que hoje são realizados no âmbito da CONFAZ)
Base de cálculo e exceção ao princípo da legalidade
Permite-se, nesse caso, apenas a atualização monetária.
Não se aplica o princípio da anterioridade.
(sem ser os tributos que constituem exceções ao princício da anterioridade)
1) Alteração do prazo de recolhimento
2) Atualização monetária
3) Redução de desconto
4) Revogação de isenções (visão do STF)*
* Para o CTN, revogação de isenções, apenas para impostos sobre patrimônio e renda, se submentem à anterioridade anual.
Tributos que constituem exceções ao princício da anterioridade.
1) II, IE, IPI, IOF – tributos extrafiscais
2) Imposto extraordinário de guerra
3) Empréstimos compulsórios (só calamidade pública)
4) Constribuições para financiamento da seguridade social
5) ICMS-combustíveis (apenas para redução e restabelecimento)
6) CIDE-combustíveis (apenas para redução e restabelecimento)
Tributos que constituem exceções ao princício da noventena.
1) II, IE, IOF (antenção: IPI não!)
2) Imposto extraordinário de guerra
3) empréstimos compulsórios (só guerra e calamidade pública)
4) Imposto de Renda
5) Base de cálculo do IPTU
6) Base de cálculo do IPVA
Exceções ao princípio da vedação às isenções heterônomas.
1) ISS sobre exportações (CF)
2) ICMS sobre exportações (CF)
3) Tratados internacionais (entendimento STF)
