Impostos Flashcards
O IPI não integrará a base de cálculo do ICMS, quando ocorrer cumulativamente as seguintes situações:
- Operação realizada entre contribuintes;
- Relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização;
- Que configure fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS).
Como o ICMS é um tributo de competência estadual, há dois tipos de alíquotas, quais sejam: internas (aplicáveis sobre operações dentro de um mesmo Estado) e interestaduais (aplicáveis em operações destinadas a outros Estados).
No que se refere às alíquotas interestaduais:
resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais [e de exportação]
❉ Com o advento da EC 42/03, tornaram-se imunes ao ICMS todas as operações de exportação. Portanto, segundo entendimento doutrinário, tal inciso teria sido tacitamente derrogado (revogado parcialmente). Contudo, se cair literalmente na questão, você marca CORRETA!
Como o ICMS é um tributo de competência estadual, há dois tipos de alíquotas, quais sejam: internas (aplicáveis sobre operações dentro de um mesmo Estado) e interestaduais (aplicáveis em operações destinadas a outros Estados).
No que se refere às alíquotas internas:
é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, “g”, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
❉ Somente mediante deliberação em convênio (realizado no âmbito do CONFAZ), é permitido estabelecer alíquotas internas superiores às interestaduais.
ICMS
Temas que o legislador constituinte reservou à lei complementar:
1) Fixação de base de cálculo;
2) Definição de seus contribuintes
3) Substituição Tributária;
4) Regime de compensação do imposto (créditos e débitos);
5) Manutenção de crédito (créditos e débitos);
6) Definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
7) Regular a forma como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (convênios entre os Estados);
8) Definição dos combustíveis e lubrificantes sujeitos ao ICMSCombustíveis;
9) Exclusão da incidência do ICMS sobre operações de exportação. (Com o advento da EC 42/03, tornaram-se imunes ao ICMS todas as operações de exportação. Portanto, segundo entendimento doutrinário, essa alínea teria sido tacitamente derrogada (revogada parcialmente). Contudo, se cair literalmente na questão, marque CERTO)
❉ Somente se pode conceder ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais para o ICMS, por meio de convênios, os quais devem ser regulados por lei complementar. [A concessão de crédito presumido também deve ser deliberada por meio de convênios.]
Incidência de ICMS em operações de Leasing
Leasing interno: não incide ICMS, a não ser quando da venda do bem ao arrendatário (caso faça essa opção).
Leasing internacional: incide ICMS, salvo se não tiver feito opção de compra no momento da celebração do contrato.
Leasing internacional de aeronaves: não incide ICMS.
Lançamento dos impostos
ICMS – homologação
Imposto de importação – homologação
Imposto de exportação – homologação
Imposto de Renda – homologação
IPI – homologação
IOF – homologação
ISS – homologação
ITBI – declaração
ITCMD – declaração
IPVA – lançamento de ofício
IPTU – lançamento de ofício
Requisitos necessários para ser considerado zona urbana (NÃO incide ITR):
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
ICMS: qual ato normativo / iniciativa / aprovação das alíquotas interestaduais?
Ato normativo: resolução do Senado Federal
Iniciativa: presidente da república ou 1/3 senadores
Aprovação: maioria absoluta do senado federal
