Limitações ao poder de tributar/Imunidades

Question 1

Nada impede que as instituições imunes paguem seus dirigentes e administradores. Porém…

Answer 1

O pagamento deve ser feito como uma contra prestação pela realização de serviços ou execução de trabalhos.

Question 2

Para uma instituição ser considerada sem fins lucrativos, deve…

Answer 2

Destinar o lucro para composição do ativo imobilizado ou para o pagamento de despesas (inclusive salários).

Question 3

A imunidade não está restrita somente a impostos sobre o patrimônio e a renda (IPTU, IR).

Answer 3

Mas também a impostos sobre a produção e circulação de bens.

Question 4

O administrador público não pode paralisar a imunidade por ato discricionário. V ou F?

Answer 4

Verdadeiro. Por isso se tratar de exclusão de competência constitucional.

Question 5

Caso as entidades descumprirem os requisitos da CF e do CTN, pode ocorrer a perda do direito a desoneração tributária. V ou F?

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Cite a situação específica onde ocorre imunidade tributária do IPI.

Answer 6

1. IPI: Produtos industrializados destinados ao exterior (art 153, § 3º, III).

Question 7

Cite a situação específica onde ocorre imunidade tributária do ITR.

Answer 7

2. ITR: Pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 8

Cite a situação específica onde ocorre imunidade tributária do ICMS;

Answer 8

3. ICMS: * O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
   * Operações que destinem mercadorias ao exterior.
   * Prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e sons e imagens de recepção livre e gratuita.
   * Operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis, líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
   * Prestação de serviços de transporte internacional.

Question 9

Cite a situação específica onde ocorre imunidade tributária do ISS.

Answer 9

Exportação de serviços para o exterior (art. 156, § 3º, II).

Question 10

Cite a situação específica onde ocorre imunidade tributária de impostos federais, estaduais e municipais.

Answer 10

Operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (art. 184, § 5º).

Question 11

Qualquer operação relativa à energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados do petróleo e minerais do país terão isenção de quais impostos?

Answer 11

IR, IPI, ITCMD E ISS.

Question 12

Qual a diferença entre as imunidades genéricas/gerais e as imunidades específicas?

Answer 12

As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre (VÁRIOS) impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e)
enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre UM determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.

Question 13

Quais são as imunidades gerais?

Answer 13

I. Imunidade recíproca (art. 150, VI, a): um ente federativo tem incompetência para cobrar impostos dos outros entes federativos, entendendo-se às autarquias e fundações de direito público. Logo, um ente federativo não pode ser contribuinte de outro ente.

II. Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b): por meio desta fica proibida a incidência de tributos sobre os tempos e atividades religiosas.

III. Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c): fica vedada a cobrança de imposto sobre renda, patrimônio e serviços das entidades acima mencionadas

IV. Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d): por meio desta restam isentos de impostos incidentes na produção, na circulação e na importação dos itens supramencionados

V. Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham (art. 150, VI, e)

Question 14

Estão tributariamente imunes os partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores. Porém, estes devem obedecer quais requisitos?

Answer 14

A) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

B) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

C) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Question 15

No caso de imunidade do ITR, como é definido o conceito de pequena gleba?

Answer 15

Depende da região do país. No pantanal um terreno com 100 hectares é considerado pequena gleba, enquanto em outras regiões não se pode passar de 70 hectares.

Question 16

Quando ocorre a imunidade do ITBI?

Answer 16

Quando o imóvel é transmitido com a finalidade de integralizar o capital social de uma empresa. Ou na cisão e fusão de uma empresa.

Question 17

Se um sócio se retira da sociedade e retoma um imóvel que foi colocado para integralizar capital, incide ITBI sobre essa operação?

Answer 17

Não.

Question 18

Se o ouro for tratado como mercadoria, incide ICMS?

Answer 18

Sim, o ICMS sobre o ouro só está imune quando é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Question 19

Quais são os casos que a CF veda a instituição de taxas?

Answer 19

1. Petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
2. Assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
3. Registro civil de nascimento e certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres;
4. Ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.

Question 20

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca. V ou F?

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. V ou F?

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Os tributos são instituídos por lei ordinária e só serão instituídos por lei complementar quando a Constituição assim determinar.

Answer 22

.

Question 23

O que diz o princípio da legalidade?

Answer 23

Todo e qualquer tributo deve ser instituído ou criado através de lei.

Question 24

Alguns tributos podem ter suas alíquotas alteradas por força de decreto (ato executivo). V ou F?

Answer 24

Verdadeiro. Isso se caracteriza uma exceção ao princípio da legalidade, somente o II, IE, IPI, IOF, CIDE combustíveis, ICMS combustíveis poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto. COMO REGRA GERAL, as alíquotas só poderão ser alteradas por força de lei.

Question 25

Pode ser instituído algum tributo por medida provisória?

Answer 25

Sim, desde que essa medida provisória se transforme em lei. Porém, não se aplica aos tributos que são instituídos por lei complementar, SOMENTE aos que são instituídos por lei ordinária.

Question 26

Quais são os tributos que são exceção ao princípio da anterioridade?

Answer 26

Imposto de Importação
Imposto de Exportação
IOF 
Empréstimos Compulsórios decorrentes de calamidade pública ou guerra,
Imposto extraordinário de guerra. 

Nesse caso, não é necessário respeitar nem o princípio da anterioridade, nem da anterioridade nonagesimal.

Question 27

O que diz o princípio da irretroatividade?

Answer 27

É o princípio de que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

Question 28

Quais as exceções ao princípio da irretroatividade?

Answer 28

1 - A lei poderá retroagir quando for expressamente interpretativa;
2- Poderá retroagir para alcançar atos ainda não definitivamente julgados. No caso da aplicação de uma multa, será aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte.

Question 29

Art. 146-A.CF: Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 29

.

Question 30

O que é a substituição tributária progressiva?

Answer 30

A substituição tributária progressiva, também chamada de substituição tributária para a frente ou subsequente, é uma técnica de arrecadação de alguns impostos, em especial o ICMS.

Na substituição tributária para a frente, a lei prevê que o tributo deverá ser recolhido antes mesmo que ocorra o fato gerador.

Desse modo, primeiro há o recolhimento do imposto e, em um momento posterior, ocorre o fato gerador.

Diz-se, então, que o fato gerador é presumido porque haverá o pagamento do tributo sem se ter certeza de que ele irá acontecer.

Question 31

Caso o valor do tributo pago na substituição tributária progressiva seja a maior ou a menor, poderá o contribuinte ou o fisco exigirem o pagamento ou o ressarcimento da diferença do valor?

Answer 31

Sim. Da mesma forma que pode não ocorrer o fato gerador, o fisco deverá devolver ao contribuinte o valor pago.

Question 32

Quais tributos não respeitam a noventena mas respeitam a anterioridade?

Answer 32

1- IR

2- IPVA base de calculo

3- IPTU base de calculo

Question 33

Quais tributos não respeitam a anterioridade, mas respeitam os 90 dias (noventena)?

Answer 33

1- ICMS combustíveis

2- CIDE combustíveis

3- IPI

4- Contribuição social

Question 34

O que é o princípio da não-cumulatividade? Quais impostos se aplicam a esse princípio?

Answer 34

É o direito do contribuinte de compensar em operações futuras o crédito pelo qual ele já pagou. Se aplica ao
IPI
ICMS
Impostos residuais
Novas fontes de custeio da Seguridade Social Cofins/PIS

Ex: Digamos que a alíquota do ICMS seja 10% e A vendeu um produto por R$ 100, e pagou o valor correspondente a R$10 como tributo. B revenderá esse mesmo produto por R$200, e nesse caso o tributo devido seria de R$20, mas pedirá a restituição e pagará somente R$10, B revende esse produto para C por R$500, C pode pedir a restituição de R$20 e pagar só R$30.

Question 35

O que quer dizer non olet?

Answer 35

A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral

Question 36

CF/88, Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 36

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Question 37

O que diz o princípio da isonomia?

Answer 37

O Fisco deve dar o mesmo tratamento a contribuintes em situações equivalentes.

Question 38

Os considerados incapazes na forma da lei pagam tributos?

Answer 38

Sim.

Question 39

O que diz o princípio da capacidade contributiva?

Answer 39

Os tributos terão caráter pessoal. Serão cobrados de acordo com a riqueza de cada contribuinte. Somente existem 4 impostos progressivos: IR, ITR, IPTU e ITCMD.

O entendimento atual do STF é no sentido de que todos os impostos podem ser progressivos, tanto os pessoais quanto os reais.

Question 40

O ipva tem alíquota progressiva?

Answer 40

O entendimento atual do STF é no sentido de que todos os impostos podem ser progressivos, tanto os pessoais quanto os reais.

Question 41

O que diz o princípio da vedação ao confisco?

Answer 41

Proíbe exageros na cobrança de tributos. O valor arrecadado não pode ser tão alto que esvazie o patrimônio do contribuinte ou inviabilize o exercício de atividade econômica.

Question 42

O princípio de vedação ao confisco abrange taxas e contribuições de melhoria?

Answer 42

Sim, quando a cobrança desses tributos for maior que o valor gasto para prestação de serviço ao contribuinte entende-se como ato confiscatório.

Question 43

O princípio de vedação ao confisco abrange multas?

Answer 43

Sim, uma multa com alíquota muito alta viola esse princípio.

Question 44

O que diz o princípio da uniformidade geográfica?

Answer 44

Todos os tributos da União deverão ter a mesma alíquota em território nacional. Exceção: áreas de incentivo fiscal, como ocorre na Zona Franca.

Question 45

O que diz o princípio da não-limitação?

Answer 45

Tributo não pode ser usado para restringir o acesso a pessoas e bens ao território nacional. Exceção: pedágio.

Question 46

O que é o princípio da seletividade?

Answer 46

O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem.

Significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior.

Question 47

A imunidade para entidades de assistência social gera direito adquirido?

Answer 47

Não, pois devem sempre renovar o CEBAS, certificando que cumpre os requisitos para usufruir da imunidade, caso não cumpra, perderá esse direito.

Question 48

Cabe a lei complementar

Answer 48

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)