Legislação Aduaneira Flashcards
O que é jurisdição aduaneira?
O poder da autoridade aduaneira a submeter sua fiscalização e controle as operações de comércio exterior
É considerado território aduaneiro todo o território nacional e este divide-se em duas partes. Quais são elas?
Zona Primária: Portos, Aeroportos e Zonas de Fronteira Alfandegados.
Zona Secundária: O restante do território nacional.
É possível que o auditor fiscal tenha uma atuação fora do território nacional?
Sim, em razão da existência das áreas de controle integrado. Essas áreas estão localizadas nas fronteiras entre países e permitem a cooperação entre um país e outro.
Para entender melhor sobre o imposto de importação, o sujeito passivo deve ser dividido em:
Contribuinte;
Responsável;
Defina cada um deles.
Contribuinte:
Importador - quem está trazendo a mercadoria para o Brasil;
Destinatário - quem irá receber a mercadoria;
Adquirente da mercadoria.
Responsável:
Depositário - quem assume a custódia da mercadoria enquanto ela permanece armazenada em um recinto;
Transportador - quem transporta a mercadoria.
Para as remessas postais internacionais existe o chamado regime de tributação simplificada, este se aplica as remessas postais internacionais cujo valor seja entre $50 e $3000 dólares. O que acontece se o valor do produto enviado seja menor que 50 dólares e seja enviado a uma pessoa física?
Ocorre o caso de isenção tributária nesse caso.
Caso o valor da mercadoria seja entre 50 e 3000 dólares, será aplicada a alíquota de 60% do Imposto de Importação.
O que acontece se a Remessa Postal Internacional tiver o valor superior aos 3000 dólares?
Nesse caso, terá que ser registrada uma declaração de importação (DI) e a alíquota incidente será a prevista na Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Qual o objetivo do imposto de exportação?
- É um objetivo extrafiscal;
- Não se aplica a este imposto o princípio da anterioridade e anterioridade nonagesimal;
- A alteração da alíquota do IE não necessita de lei, ela pode ocorrer por um simples ato do Poder Executivo (resolução da CAMEX);
- A alíquota é de 30%, podendo ser aumentada ou diminuída.
Qual o fato gerador do IPI nos produtos destinados a importação?
O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.
Defina trânsito aduaneiro de importação.
Exemplo: Uma mercadoria chegou ao porto de Santos, mas o despacho aduaneiro será realizado em Campinas. O trajeto (feito por caminhão) de Santos até Campinas é feito sob controle aduaneiro e com suspensão tributária. Só serão recolhidos os tributos no momento em que for registrado a declaração de importação, quando chegar em Campinas.
O que é trânsito aduaneiro?
Trânsito aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria pelo território nacional com suspensão tributária.
O que é a suspensão total da admissão temporária?
É quando o produto vem ao Brasil e retorna a sua origem logo em seguinte. EX: Um carro F1 que veio ao país e após a corrida voltou ao seu país de origem, nesse caso não incide tributo sobre essa operação.
O que é a suspensão parcial da admissão temporária?
É quando o produto fica por um curto período no Brasil, mas foi usado com a finalidade de obter lucro. Haverá um recolhimento de tributos proporcional ao período de permanência no país.
