Crédito Tributário

Question 1

Caso um contribuinte esteja questionando judicialmente créditos tributários, a certidão da sua situação fiscal será…?

Answer 1

Caso o sujeito passivo necessite de uma certidão negativa enquanto o crédito permanece com a exigibilidade suspensa, a Administração fornecer-lhe-á um documento chamado de certidão de regularização ou certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN).

     CERTIDÃO POSITIVA: O contribuinte tem uma dívida tributária perante a autoridade administrativa.

CERTIDÃO NEGATIVA: O contribuinte não tem nenhuma dívida tributária perante a autoridade administrativa.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA: Há uma dívida tributária, mas por alguma razão ela não pode ser cobrada [ 1) créditos não vencidos; 2) créditos com exigibilidade suspensa, no caso da questão concessão de tutela antecipada; 3) execução fiscal em andamento com garantia do juízo.].

Question 2

Caso o contribuinte pretenda realizar a compensação tributária com a Fazenda, deverá ser aplicada a lei vigente…

Answer 2

Na data do encontro de datas. Ou seja, no dia em que passaram a ser credor e devedor um do outro.

Question 3

A suspensão de crédito tributário não tem natureza temporária. V ou F?

Answer 3

Falso. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária.

Question 4

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

Answer 4

1. Às taxas e às contribuições de melhoria;
2. Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
3. A isenção, quando é concedida, se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública.

Question 5

O que é Isenção tributária heterônoma?

Answer 5

também chamada de heterotópica, é a isenção concedida por pessoa política diversa daquela que detém competência para legislar sobre o tributo.

Question 6

O que é isenção tributária autonômica?

Answer 6

É o poder de isentar os tributos criados pelo próprio ente. Por exemplo: Se os estados que possuem a competência de cobrar o IPVA, somente os estados (e o DF) poderão isentar o IPVA.

Question 7

Pode um tratado internacional isentar tributos estaduais?

Answer 7

Sim. Desde o ano de 2007, o STF entende que um tratado internacional pode isentar tributos estaduais ou municipais, sem que haja violação ao princípio da vedação de isenções hetorônomas.

Fonte: Recurso Extraordinário 229096 (agosto/2007).

Question 8

Por que, através de tratado internacional, pode-se isentar tributos municipais e estaduais?

Answer 8

A isenção de tributos estaduais e municipais via tratado internacional pode ocorrer, então, porque a União, nesse caso, se apresenta como o próprio Estado Brasileiro, e não como ente federativo interno.
A rigor, tecnicamente nem se poderia dizer que os tratados internacionais seriam uma espécie de exceção às isenções heterônomas, porque nesse caso é o próprio Estado soberano quem está impondo o benefício fiscal a determinados entes federativos, e não a União. Contudo, na prática, o Estado é representado pela União, daí se pensar que a isenção estaria sendo feita por ela, o que, de fato, não ocorre.

Question 9

O CTN prevê a suspensão do prazo de contagem prescrição?

Answer 9

Não, salvo na hipótese de concessão de moratória obtida mediante fraude, hipótese em que o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua anulação não se computa para o efeito de prescrição (parágrafo único, do art. 155 do CTN)

Question 10

Quando começa o prazo decadencial?

Answer 10

Começa a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Art 173, I).

Question 11

Quando começa o prazo prescricional?

Answer 11

Começa a partir da data definitiva da constituição do crédito tributário.

Question 12

Se o Fisco identificar que houve pagamento a menor de um tributo, este terá o prazo de quanto tempo para executar fiscalmente o contribuinte?

Answer 12

5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Quando há dolo, essa regra não se aplica.

Question 13

O prazo prescricional não flui quando o crédito está suspenso. V ou F?

Answer 13

Verdadeiro. (Art 174, II). Quando é suspensa a exigibilidade do crédito em qualquer uma de suas modalidades previstas no art 151, o prazo prescricional também fica suspenso.

Question 14

Súmula 70-STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Answer 14

.

Question 15

Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Answer 15

.

Question 16

O que é prescrição intercorrente?

Answer 16

Quando não é encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a Fazenda Pública suspende o processo pelo prazo de um ano, e nesse tempo tenta encontrar o devedor ou os bens penhoráveis. Caso não encontre nesse prazo, o juiz arquiva o processo, porém não é dada baixa nos autos, isso não significa dizer que o processo estará extinto, a Fazenda ficará em cima do devedor, e se souber de alguma noticia sobre o mesmo ou sobre bens o processo será desarquivado. Se esse processo ficar parado, por inércia da Fazenda Pública, por mais de 5 anos, ocorrerá a prescrição intercorrente.

Question 17

Quando se inicia o prazo prescricional?

Answer 17

Quando o crédito tributário tem-se por definitivamente constituído com a notificação do lançamento feita ao contribuinte. O prazo prescricional tem início no 31º dia após o lançamento do crédito. Isso porque, quando ocorre o lançamento de um crédito, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para pagar ou entrar com recurso administrativo. Quando se constata que não houve nem o pagamento, nem o recurso, o fisco passa a ter direito a execução fiscal, tendo o prazo de 5 anos a partir desse dia.

Question 18

Caso o contribuinte entre com uma impugnação administrativa, o prazo prescricional conta a partir de qual data?

Answer 18

A partir do momento que sair uma decisão administrativa sobre o caso.

Question 19

Quando há inscrição do contribuinte em dívida ativa, suspende-se o prazo prescricional?

Answer 19

Sim, suspende-se por 180 dias.

Question 20

Prescrição e decadência são instituídas por lei ordinária ou complementar?

Answer 20

Lei complementar.

Question 21

Cabe a lei ________ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

Answer 21

Complementar.

Question 22

Quando o contribuinte é inscrito em dívida ativa, há a necessidade de notificação desse ato?

Answer 22

Sim, o contribuinte precisa ser notificado. A notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário é condição para que o mesmo seja eficaz. Se não há notificação, o lançamento torna-se inexistente e, portanto, resta caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.

Question 23

A partir do momento em que o contribuinte for notificado da execução fiscal, pode este alienar bens?

Answer 23

LC 118/2005. A partir da data da inscrição em dívida ativa, a alienação de bens do contribuinte que está sofrendo execução fiscal da Fazenda Pública poderá ser considerada fraudulenta.

Question 24

Existe alguma forma de não ser considerada fraudulenta a alienação de bens do contribuinte quando este está sofrendo execução fiscal por não pagamento de crédito tributário?

Answer 24

Sim. Quando há bens suficientes para garantir a dívida não é considerada a presunção de fraude.

Question 25

É possível proteger determinados bens de credores no caso de quando se deve créditos a Fazenda Pública?

Answer 25

Art 184 do CTN. Não é possível proteger com clausulas de impenhorabilidade, inalienabilidade ou ônus real bens quando a referida cobrança seja feita pelos débitos devidos a Fazenda Pública. Porém, existem bens considerados absolutamente impenhoráveis, como é o caso do imóvel de família usado para moradia.

Question 26

Caso eu possua somente um imóvel, usado para moradia, pode a Fazenda Pública penhorá-lo em razão da minha dívida de créditos tributários?

Answer 26

Depende. Caso eu esteja devendo um tributo que não se refere ao imóvel (como o IPVA, por exemplo), não. Mas caso eu esteja devendo o IPTU desse imóvel, taxa de coleta de lixo ou contribuição de melhoria, a Fazenda terá o direito de penhorar este bem mesmo que seja meu único imóvel.

Question 27

O que é crédito tributário concursais?

Answer 27

São aqueles ocorridos antes do curso do processo de falência.

Question 28

O que é crédito tributário extra concursais?

Answer 28

São aqueles que surgem no curso do processo de falência. Estes devem ser pagos imediatamente,

Question 29

Existe concurso de preferência no caso de pagamento de créditos tributários?

Answer 29

Sim. Deverão ser pagos na seguinte ordem: primeiramente os tributos de competência da União, logo após os tributos de competência estadual e, por último, os tributos municipais.

Question 30

No caso de decretação de falência, qual a ordem de preferência para recebimento de dívidas?

Answer 30

Serão pagos na seguinte ordem de preferência:
1º Créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho;
2º Créditos com garantia real (bancos);
3º Créditos de natureza tributária.

Question 31

O que é garantia do crédito tributário?

Answer 31

Normas que tem como objetivo assegurar o adimplemento da obrigação tributária, dentro e fora do CTN.

Question 32

O que é privilégio do crédito tributário?

Answer 32

Uma norma que olha mais especificamente para a cobrança do crédito, para que esta seja eficaz. Seria uma espécie dentro do gênero garantia.

Question 33

O que é preferência do crédito tributário?

Answer 33

É quando existe um concurso de credores, como no caso da falência, onde alguns credores tem preferência sobe outro.

Question 34

É possível que o Fisco feche um estabelecimento por conta de o contribuinte estar devendo ICMS ou impedir que algum profissional não possa mais exercer sua função em razão do não pagamento do IR?

Answer 34

Não. Pois isso está em desacordo com os direitos do contribuinte.

Súmula 70 do STF.
Súmula 547 do STF.
Súmula 323 do STF.

Question 35

Pode o devedor, por vontade própria, oferecer como penhora um bem de família para quitação de débitos com a Fazenda Pública?

Answer 35

Não, o STF possui o entendimento de que este é um direito inafastável.

Question 36

Caso eu possua uma empregada doméstica onde exista vínculo trabalhista (pessoalidade, habitualidade, etc), mas não a tenha registrado e contribuído para a previdência, responderei com bem de família pelos débitos devidos a ela?

Answer 36

Sim. Poderá esse bem de família ser penhorado, nesse caso.

Question 37

O conceito de “bem de família” pode ser aplicado a pessoas solteiras, viúvas ou divorciadas?

Answer 37

Sim. Súmula 364 do STJ.

Question 38

Art. 656 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Answer 38

§ 1o É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhor.

Question 39

O que é penhora online?

Answer 39

O requisito para que se dê a penhora online é que o Fisco tenha esgotado as possibilidades de encontrar bens penhoráveis do devedor, é uma medida usada em último caso. E se dá quando este não cumpre o art 656 do CPC, que exige que o devedor apresente os bens de sua propriedade. Nesse caso, se o devedor devidamente citado não pagar ou apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, “o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens (como Detran, por exemplo) […], a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” ART 185 do CTN.

Question 40

Quando o devedor, que já possui nome inscrito em divida ativa, aliena um bem a um terceiro, pode o adquirente alegar que não estava ciente disso e ser descaracterizada fraude?

Answer 40

Não, é uma presunção absoluta que não admite prova contrária. O adquirente não poderá alegar boa-fé para se eximir da obrigação de responder pela dívida com aquele bem.

Question 41

No caso do falecimento de uma pessoa, só poderá ser promovido o inventário (partilha de bens) após ser provado que foram quitados todos as dívidas tributárias.

Answer 41

Isso não se aplica somente ao ITCMD, mas a todos os tributos que recaem sobre o espólio.

Art. 192
Art 134, IV.
CTN

Question 42

No caso de certidão positiva de débitos com a Fazenda Pública, poderá a empresa privada celebrar algum contrato de venda ou prestação de serviço com o governo?

Answer 42

Não. A empresa deverá provar a quitação de todos os tributos.

Question 43

No caso de falência decretada, qual será a ordem de preferência de pagamentos?

Answer 43

Serão pagos primeiros os créditos extra concursais, para depois obedecer a ordem concursal.
OS CRÉDITOS EXTRA CONCURSAIS SE DÃO NA SEGUINTE ORDEM:
Lei 11101/05
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II - quantias fornecidas à massa pelos credores;

III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Question 44

Para iniciar a fiscalização fiscal de uma empresa, qual documento é necessário?

Answer 44

O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal,

Question 45

Qual a diferença entre sigilo bancário e sigilo fiscal?

Answer 45

Sigilo bancário: É a proteção de informações relativas a atividade bancária (depósitos, transferências, aplicações).

Sigilo fiscal: É a proteção de informações obtidas pela Fazenda Pública em decorrência do seu poder de fiscalização. EX: Como está a saúde da sua empresa, sua margem de lucro, etc.

Question 46

Segundo a Lei Complementar 105/2001, Artigo 6º…

Answer 46

As autoridades e os agentes fiscais tributários da somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Question 47

Se outra autoridade administrativa, no interesse da administração pública, fizer requisição sobre as informações da vida financeira e econômica do contribuinte, pode haver transferência de sigilo de uma autoridade para outra?

Answer 47

Sim, mas deve ser comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou na entidade que está solicitando essas informações, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação.

Question 48

Informações sobre inscrição em dívida ativa são sigilosas?

Answer 48

Não, tanto que quando o contribuinte está devendo um crédito ao Fisco e efetuar a alienação de algum bem, o comprador poderá perder sua compra, pois é entendido que ele não agiu de boa-fé, uma vez que os nomes inscritos em dívida ativa não são sigilosos e poderiam ter sido consultados antes da compra.

Question 49

A extinção encontra-se no rol da interpretação literal da lei tributária?

Answer 49

Não, diferentemente da suspensão e exclusão, a extinção não deve ser interpretada literalmente.

Question 50

A cobrança do crédito tributário precederá a qualquer outro?

Answer 50

Em regra geral sim, após os créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, só no caso de falência que os créditos com garantia real tem preferência sobre os créditos tributários.

Question 51

O que é novação?

Answer 51

Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original.

Question 52

a arrematação de imóvel em hasta pública afasta a responsabilidade do adquirente no adimplemento dos créditos tributários que recaiam sobre o bem, salvo nos casos em que haja expressa menção da existência de débitos fiscais no edital.

Answer 52

.

Question 53

O que é denúncia espontânea?

Answer 53

É quando o contribuinte procura espontaneamente o Fisco para sanar irregularidades tributárias.

• Afasta as multas que seriam aplicáveis;
• Só é cabível antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;
• O contribuinte deverá pagar o tributo a vista, acrescido de juros e correção monetária.

Question 54

A denúncia espontânea não se aplica aos tributos por homologação, no qual o contribuinte fez o lançamento do crédito mas não pagou, mas sim…

Answer 54

Aos tributos que não foram nem lançados e nem pagos. Uma vez que ocorreu o lançamento, o Fisco já está sabendo da existência da dívida, sem a necessidade de fiscalização, por isso, nesse caso, descaracteriza-se o objetivo inicial da denúncia espontânea.

Súmula 360 do STJ.

Question 55

Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. V ou F?

Answer 55

Falso. O imóvel localizado em área urbana, mas comprovadamente usado para fins agrícolas paga o ITR e não o IPTU.

Question 56

A compensação só pode ocorrer quando o trânsito em julgado de alguma decisão judicial. V ou F?

Answer 56

Verdadeiro. Quando um crédito está suspenso, por exemplo, não pode ocorrer a compensação.

Question 57

A liminar em mandado se segurança (forma de suspensão do crédito) tem duração de quanto tempo?

Answer 57

Lei 12.016, par. 3º, art. 7º - § 3o Os efeitos da medida liminar,
salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

Question 58

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos

Answer 58

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Question 59

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Answer 59

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Question 60

A prescrição se interrompe em quais casos?

Answer 60

I - pela citação pessoal feita ao devedor;
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 61

Qual a diferença de interrupção e suspensão do prazo prescricional?

Answer 61

Interrupção: O prazo deixa de correr, mas quando é resolvida a questão que causou sua interrupção, recomeça a contagem de onde parou.

Suspensão: O prazo deixa de correr e, quando é resolvida a questão que causou sua suspensão, a contagem recomeça do zero.

Question 62

As causas de suspensão, extinção e exclusão interpretam-se literalmente?

Answer 62

Suspensão e exclusão: interpreta-se literalmente.

Extinção: NÃO interpreta-se literalmente.

Art 111.