Crédito Tributário Flashcards
Caso um contribuinte esteja questionando judicialmente créditos tributários, a certidão da sua situação fiscal será…?
Caso o sujeito passivo necessite de uma certidão negativa enquanto o crédito permanece com a exigibilidade suspensa, a Administração fornecer-lhe-á um documento chamado de certidão de regularização ou certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN).
CERTIDÃO POSITIVA: O contribuinte tem uma dívida tributária perante a autoridade administrativa.
CERTIDÃO NEGATIVA: O contribuinte não tem nenhuma dívida tributária perante a autoridade administrativa.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA: Há uma dívida tributária, mas por alguma razão ela não pode ser cobrada [ 1) créditos não vencidos; 2) créditos com exigibilidade suspensa, no caso da questão concessão de tutela antecipada; 3) execução fiscal em andamento com garantia do juízo.].
Caso o contribuinte pretenda realizar a compensação tributária com a Fazenda, deverá ser aplicada a lei vigente…
Na data do encontro de datas. Ou seja, no dia em que passaram a ser credor e devedor um do outro.
A suspensão de crédito tributário não tem natureza temporária. V ou F?
Falso. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
- Às taxas e às contribuições de melhoria;
- Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- A isenção, quando é concedida, se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública.
O que é Isenção tributária heterônoma?
também chamada de heterotópica, é a isenção concedida por pessoa política diversa daquela que detém competência para legislar sobre o tributo.
O que é isenção tributária autonômica?
É o poder de isentar os tributos criados pelo próprio ente. Por exemplo: Se os estados que possuem a competência de cobrar o IPVA, somente os estados (e o DF) poderão isentar o IPVA.
Pode um tratado internacional isentar tributos estaduais?
Sim. Desde o ano de 2007, o STF entende que um tratado internacional pode isentar tributos estaduais ou municipais, sem que haja violação ao princípio da vedação de isenções hetorônomas.
Fonte: Recurso Extraordinário 229096 (agosto/2007).
Por que, através de tratado internacional, pode-se isentar tributos municipais e estaduais?
A isenção de tributos estaduais e municipais via tratado internacional pode ocorrer, então, porque a União, nesse caso, se apresenta como o próprio Estado Brasileiro, e não como ente federativo interno.
A rigor, tecnicamente nem se poderia dizer que os tratados internacionais seriam uma espécie de exceção às isenções heterônomas, porque nesse caso é o próprio Estado soberano quem está impondo o benefício fiscal a determinados entes federativos, e não a União. Contudo, na prática, o Estado é representado pela União, daí se pensar que a isenção estaria sendo feita por ela, o que, de fato, não ocorre.
O CTN prevê a suspensão do prazo de contagem prescrição?
Não, salvo na hipótese de concessão de moratória obtida mediante fraude, hipótese em que o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua anulação não se computa para o efeito de prescrição (parágrafo único, do art. 155 do CTN)
Quando começa o prazo decadencial?
Começa a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Art 173, I).
Quando começa o prazo prescricional?
Começa a partir da data definitiva da constituição do crédito tributário.
Se o Fisco identificar que houve pagamento a menor de um tributo, este terá o prazo de quanto tempo para executar fiscalmente o contribuinte?
5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Quando há dolo, essa regra não se aplica.
O prazo prescricional não flui quando o crédito está suspenso. V ou F?
Verdadeiro. (Art 174, II). Quando é suspensa a exigibilidade do crédito em qualquer uma de suas modalidades previstas no art 151, o prazo prescricional também fica suspenso.
Súmula 70-STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
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Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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O que é prescrição intercorrente?
Quando não é encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a Fazenda Pública suspende o processo pelo prazo de um ano, e nesse tempo tenta encontrar o devedor ou os bens penhoráveis. Caso não encontre nesse prazo, o juiz arquiva o processo, porém não é dada baixa nos autos, isso não significa dizer que o processo estará extinto, a Fazenda ficará em cima do devedor, e se souber de alguma noticia sobre o mesmo ou sobre bens o processo será desarquivado. Se esse processo ficar parado, por inércia da Fazenda Pública, por mais de 5 anos, ocorrerá a prescrição intercorrente.
Quando se inicia o prazo prescricional?
Quando o crédito tributário tem-se por definitivamente constituído com a notificação do lançamento feita ao contribuinte. O prazo prescricional tem início no 31º dia após o lançamento do crédito. Isso porque, quando ocorre o lançamento de um crédito, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para pagar ou entrar com recurso administrativo. Quando se constata que não houve nem o pagamento, nem o recurso, o fisco passa a ter direito a execução fiscal, tendo o prazo de 5 anos a partir desse dia.
Caso o contribuinte entre com uma impugnação administrativa, o prazo prescricional conta a partir de qual data?
A partir do momento que sair uma decisão administrativa sobre o caso.
Quando há inscrição do contribuinte em dívida ativa, suspende-se o prazo prescricional?
Sim, suspende-se por 180 dias.
Prescrição e decadência são instituídas por lei ordinária ou complementar?
Lei complementar.
Cabe a lei ________ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
Complementar.
Quando o contribuinte é inscrito em dívida ativa, há a necessidade de notificação desse ato?
Sim, o contribuinte precisa ser notificado. A notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário é condição para que o mesmo seja eficaz. Se não há notificação, o lançamento torna-se inexistente e, portanto, resta caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.
A partir do momento em que o contribuinte for notificado da execução fiscal, pode este alienar bens?
LC 118/2005. A partir da data da inscrição em dívida ativa, a alienação de bens do contribuinte que está sofrendo execução fiscal da Fazenda Pública poderá ser considerada fraudulenta.
Existe alguma forma de não ser considerada fraudulenta a alienação de bens do contribuinte quando este está sofrendo execução fiscal por não pagamento de crédito tributário?
Sim. Quando há bens suficientes para garantir a dívida não é considerada a presunção de fraude.
