Competência Tributária Flashcards
A competência tributária só poderá ser alterada mediante…
Emenda constitucional
Capacidade ativa é…
O poder de arrecadar, cobrar e fiscalizar os tributos.
Legislar é…
Instituir leis
A capacidade ativa pode ser revogada a qualquer momento pelo ente que atribuiu essa tarefa a outro ente.
V ou F?
Verdadeiro.
A União, o DF e os municípios poderão instituir quais tributos?
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Explique o que são taxas.
Taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte e postos a sua disposição.
Quais são os dois tipos de taxas?
Taxa de polícia: está ligada a fiscalização e autorização de determinadas atividades. Ex: Quando é necessário tirar o alvará de funcionamento de algum lugar, paga-se uma taxa para conseguir a licença, chamada de taxa de polícia.
Taxa de serviço: é cobrada quando o Estado presta algum serviço ao cidadão, o contribuinte deve saber que tipo de serviço será e para quem será prestado.
As taxas são de competência de qual ente?
As taxas são de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.
Qual o destino da arrecadação das taxas?
O destino da arrecadação atende a atividade estatal dirigida ao contribuinte.
A competência para instituir taxas é do ente a quem a União atribua a competência para prestar certo serviço público ou para exercer certo poder de polícia.
Dessa forma, os Municípios têm competência para instituir taxa de licença para estabelecimento (“taxa de alvará”), pois são eles que possuem a competência de polícia sobre o uso do solo urbano. A União tem competência para instituir a taxa de passaporte, pois é ela quem tem a competência de polícia de fronteiras. E os três níveis da federação têm competência para instituir taxas de polícia ambiental.
Qual o fato gerador da taxa?
Art. 77. […] Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Para instituição de contribuição de melhoria há a necessidade de…
Valorização do imóvel, causado pela obra pública feita nos arredores do local.
O fato gerador do tributo é um incremento no valor do imóvel decorrente de obra pública.
Quais são os dois limites estabelecidos no artigo 81 do CTN para as obras públicas?
Individual: Cada imóvel tem sua peculiaridade e deve ser avaliado separadamente. O proprietário beneficiado pela valorização do imóvel, não poderá ser obrigado a pagar mais do que a valorização obtida.
Total: O ente não pode arrecadar com a contribuição de melhoria mais do que ele gastou com a obra pública.
Qual ente pode instituir o empréstimo compulsório?
Somente a união
O Empréstimo compulsório é instituído mediante lei ordinária ou complementar?
Mediante lei complementar, não é possível usar lei ordinária, medida provisória ou lei delegada.
O empréstimo compulsório é restituível e temporário. Desse modo, quais são as informações que devem constar na lei complementar que o instituir?
A lei complementar deve prever:
1º O fato gerador
2º Indicar a forma de devolução
3º Indicar o prazo de devolução.
O dinheiro arrecadado pelo empréstimo compulsório será destinado a que?
f) O destino do dinheiro arrecadado por EC será para cobrir despesas causadas pelo que fundamentou sua instituição. Exemplo: foi instituído EC devido a fortes chuvas na região Sul do país, dessa forma, o dinheiro arrecadado será exclusivamente revertido para despesas provenientes deste fato.
O que é um tributo vinculado?
É aquele que só pode ser exigido mediante uma prestação de serviço estatal ao cidadão.
São as taxas e contribuição de melhoria.
O que é um tributo não vinculado?
É aquele que independe da prestação de serviço estatal ao cidadão.
São os impostos, os empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Diferença de impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Impostos: Não tem uma destinação específica.
Empréstimos compulsórios: Tem uma destinação específica.
Contribuições especiais: Tem uma destinação específica.
Como diferenciar empréstimo compulsório e contribuição especial?
O empréstimo compulsório tem a promessa de restituição, a contribuição especial não.
Como diferenciar e identificar cada tributos?
1 - O fato gerador é vinculado ou não?
2 - Tem uma destinação específica ou não?
3 - Tem a promessa de restituição?
Em quais casos ocorre a imunidade das contribuições especiais?
1 - Estão imunes das contribuições SPA (Saúde, Previdência e Assistência) as entidades beneficentes que não possuem fins lucrativos.
2 - Estão imunes as contribuições especias sobre as exportações.
As contribuições sociais são instituidas mediante lei ordinária ou complementar?
Como regra, é instituída por lei ordinária, havendo urgência pode ser instituída por Medida Provisória. Exceção: as contribuições residuais de seguridade social são criadas por lei complementar.
Compete a qual ente a instituição da cosip - contribuição de iluminação pública?
Aos municípios e ao DF, por se tratar de um assunto micro.
Compete a qual ente a instituição da CIDE - contribuição de intervenção no domínio econômico?
Da União (Art 149 da CF)
Qual a diferença de taxa e tarifa?
Taxa é modelo de tributo, que quando paga, corresponde a uma direta contraprestação, cobrada pelo Estado. É de natureza compulsória, por mais que o contribuinte não use o serviço, este estava a sua disposição. Ex: Taxa de lixo.
Tarifa é um preço público, normalmente cobrado por um empresa que possui concessão pública para executar determinado serviço. Não tem natureza compulsória, pois só se paga quando usa. Ex: Tarifa de ônibus.
As contribuições sociais da seguridade social de natureza residual podem ser instituídas mediante lei ordinária ou complementar?
Lei complementar
As contribuições sociais são de competência exclusiva de qual ente?
Exclusiva da União, incidindo, inclusive, sobre produtos estrangeiros e serviços.
Qual o objetivo da competência tributária residual?
Criar impostos que não existam.
Quem pode instituir a competência tributária residual?
Somente a União.
Quis as características da competência tributária residual?
Deve ser instituída em lei complementar;
Os impostos devem ser não-cumulativos;
Não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos/contribuições existentes.
O que é a competência tributária cumulativa?
Quando o ente possui atribuições legislativas reservadas aos estados e municípios. É o caso do DF, ou seja, é acumulado as competências tributárias dos estados e municípios.
O que é competência tributária privativa?
Quando a instituição de certo tributo é exclusiva de algum ente. Geralmente refere-se a assuntos de menor abrangência. Ex: pintar faixas de trânsito.
O que é competência tributária comum?
Quando o direito de legislar é de todos os entes, Geralmente refere-se a assuntos de maior abrangência. Ex: combate a fome.
O que é competência legislativa plena?
É o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, etc, observando as normas gerais do direito tributário.
O que é competência legislativa suplementar?
É atribuída aos três níveis do governo para editarem, nas suas respectivas esferas, normas complementares.
Quais são as competências tributárias da União?
Art. 153: A União pode estabelecer impostos sobre:
I- Importação de produtos estrangeiros (II);
II- Exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);
III- Renda e proventos de qualquer natureza (IR)
IV- Produtos industrializados (IPI);
V- Operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativa a valores mobiliários (IOF);
VI- Propriedade territorial rural (IPTR)
VII- Grandes fortunas.
Quais são as competências tributárias dos estados e do DF?
Art 155: Os Estados podem estabelecer impostos sobre:
I- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);
II- Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior (ICMS);
III- Propriedade de veículos automotores (IPVA).
Quais são as competências tributárias dos municípios?
Art 156: O município pode estabelecer impostos sobre:
I- A propriedade territorial urbana (IPTU);
II- Sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
III- Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia , bem como cessão de direitos a sua aquisição. (ITBI);
Quando se fala em bem imóvel, o fato gerador do ITBI abarca duas “categorias” de bens imóveis: por natureza ou por acessão física. Explique cada um deles.
Por natureza: o código define os bens imóveis por natureza como “o solo com os seus acessórios e adjacências naturais compreendendo a superfície, as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo”. Portanto, todos os bens que foram erigidos ou definidos pelas forças naturais, sem interferência humana.
Por acessão física: “tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano”.
Qual a base de cálculo do ITBI?
Art. 38. CTN: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
- O ITBI tem a mesma base de cálculo do IPTU.
- VALOR VENAL: valor que o imóvel poderia ser vendido à vista se colocado a venda.
A competência residual abrange taxas. V ou F?
Falso. A competência residual abrange somente a criação de novos impostos pela União.
O que é caráter precário?
É algo provisório, que pode ter fim a qualquer momento.
Quando um ente delega a competência de instituir, fiscalizar e cobrar tributos, serão garantidos as garantias privilégios processuais ao ente a quem foi delegada a função?
Sim, conforme art 7º do CTN. A referida delegação é sempre em caráter precário.
O que é Isenção tributária onerosa ou condicional?
Estabelece determinados prazo e condições. Ex: O município estabelecer isenção no pagamento do IPTU nos próximos três anos para as empresas que abrirem 50 novos postos de emprego até o final do semestre
O que é Isenção tributaria não onerosa ou incondicional?
NÃO estabelece prazos e/ou condições. Ex: O município estabelecer isenção no pagamento do IPTU nos próximos três anos para as empresas que se instalarem no seu território.
A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder isenções dele, sem exceções
Errado, em regra, as isenções são concedidas pelo Ente competência para a instituição daquele determinado tributo (Art. 151 III CF). Contudo, a CF estabelece algumas exceções, que são as isenções heterônomas, que é a isenção concedida por ente diferente daquele que tem competência para a criação do tributo. exemplo: art. 155, § 2.º, XII, “e” (ICMS) e art. 156, § 3.º, II (ISS)
As atividades de segurança pública devem ser sustentadas por taxas ou impostos?
A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de IMPOSTOS (e não por taxa).
Como é definido o município no qual o ISS é devido?
“Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local.
Em regra os tributos são criados por lei ordinária. Mas há 4 exceções, em que eles serão criados por lei complementar. Quais sejam:
CEGI
Contribuição Social Residual
Empréstimo Compulsório
Imposto sobre Grandes Fortunas
Imposto Residual
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas de quais impostos?
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação; (IOF E II).
A taxa e o tributo podem ter base de cálculo idênticas?
Não.
O que é extrafiscalidade?
É quando o Estado adota medidas tributárias para incentivar ou desincentivar comportamentos. Ex: Aumentar os impostos sobre os cigarros para desestimular a população a fumar.
O que é fiscalidade?
É quando o Estado tem o único objetivo de abastecer os cofres públicos, sem outras intenções.
O que é parafiscalidade?
É quando o Estado arrecada recursos para custeio de atividades que não são próprias de si mesmo, mas desenvolve através de entidades específicas. Nesse caso, há a delegação da capacidade ativa pelo ente político ao ente parafiscal para arrecadar e fiscalizar o tributo.
Uma nova contribuição social pode ter base de cálculo ou fato gerador igual a de um imposto?
Sim. Só não poderia ter BC e FG iguais a de contribuições já existentes. Assim como impostos residuais não podem ter base de cálculo e fato gerador de impostos já existentes.
Qual a base de cálculo do ITR?
O valor fundiário do imóvel.
Valor fundiário: É o valor venal do imóvel, subtraídos os valores dos bens a ele incorporados (art. 30 do CTN).
Conforme a doutrina majoritária, a desapropriação, ainda que onerosa, e o usucapião, não ocorre a incidência do ITBI, porque são forma originárias de aquisição, essas se caracterizam por não existir vontade entre as partes, portanto, inexiste um contrato de compra e venda não ocorrendo a transmissão jurídica dos bens imóveis.
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Caso venha uma questão literal –> ITBI e IPTU –> Base de Cálculo –> valor venal
Caso venha uma questão jurispudencial:
ITBI –> BC é valor venal –> o que é valor venal p/ ITBI –> Valor de mercado
IPTU–> BC é valor venal –> o que é valor venal p/ IPTU –> Valor de estipulado pelo fisco através das plantas genéricas
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Há necessidade de lei para correção anual do valor venal do imóvel para cobrar IPTU?
Não. É uma exceção ao princípio da legalidade.
