Competência Tributária

Question 1

A competência tributária só poderá ser alterada mediante…

Answer 1

Emenda constitucional

Question 2

Capacidade ativa é…

Answer 2

O poder de arrecadar, cobrar e fiscalizar os tributos.

Question 3

Legislar é…

Answer 3

Instituir leis

Question 4

A capacidade ativa pode ser revogada a qualquer momento pelo ente que atribuiu essa tarefa a outro ente.
V ou F?

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

A União, o DF e os municípios poderão instituir quais tributos?

Answer 5

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Question 6

Explique o que são taxas.

Answer 6

Taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte e postos a sua disposição.

Question 7

Quais são os dois tipos de taxas?

Answer 7

Taxa de polícia: está ligada a fiscalização e autorização de determinadas atividades. Ex: Quando é necessário tirar o alvará de funcionamento de algum lugar, paga-se uma taxa para conseguir a licença, chamada de taxa de polícia.

Taxa de serviço: é cobrada quando o Estado presta algum serviço ao cidadão, o contribuinte deve saber que tipo de serviço será e para quem será prestado.

Question 8

As taxas são de competência de qual ente?

Answer 8

As taxas são de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.

Question 9

Qual o destino da arrecadação das taxas?

Answer 9

O destino da arrecadação atende a atividade estatal dirigida ao contribuinte.

Question 10

A competência para instituir taxas é do ente a quem a União atribua a competência para prestar certo serviço público ou para exercer certo poder de polícia.

Answer 10

Dessa forma, os Municípios têm competência para instituir taxa de licença para estabelecimento (“taxa de alvará”), pois são eles que possuem a competência de polícia sobre o uso do solo urbano. A União tem competência para instituir a taxa de passaporte, pois é ela quem tem a competência de polícia de fronteiras. E os três níveis da federação têm competência para instituir taxas de polícia ambiental.

Question 11

Qual o fato gerador da taxa?

Answer 11

Art. 77. […] Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Question 12

Para instituição de contribuição de melhoria há a necessidade de…

Answer 12

Valorização do imóvel, causado pela obra pública feita nos arredores do local.

O fato gerador do tributo é um incremento no valor do imóvel decorrente de obra pública.

Question 13

Quais são os dois limites estabelecidos no artigo 81 do CTN para as obras públicas?

Answer 13

Individual: Cada imóvel tem sua peculiaridade e deve ser avaliado separadamente. O proprietário beneficiado pela valorização do imóvel, não poderá ser obrigado a pagar mais do que a valorização obtida.

Total: O ente não pode arrecadar com a contribuição de melhoria mais do que ele gastou com a obra pública.

Question 14

Qual ente pode instituir o empréstimo compulsório?

Answer 14

Somente a união

Question 15

O Empréstimo compulsório é instituído mediante lei ordinária ou complementar?

Answer 15

Mediante lei complementar, não é possível usar lei ordinária, medida provisória ou lei delegada.

Question 16

O empréstimo compulsório é restituível e temporário. Desse modo, quais são as informações que devem constar na lei complementar que o instituir?

Answer 16

A lei complementar deve prever:
1º O fato gerador
2º Indicar a forma de devolução
3º Indicar o prazo de devolução.

Question 17

O dinheiro arrecadado pelo empréstimo compulsório será destinado a que?

Answer 17

f) O destino do dinheiro arrecadado por EC será para cobrir despesas causadas pelo que fundamentou sua instituição. Exemplo: foi instituído EC devido a fortes chuvas na região Sul do país, dessa forma, o dinheiro arrecadado será exclusivamente revertido para despesas provenientes deste fato.

Question 18

O que é um tributo vinculado?

Answer 18

É aquele que só pode ser exigido mediante uma prestação de serviço estatal ao cidadão.
São as taxas e contribuição de melhoria.

Question 19

O que é um tributo não vinculado?

Answer 19

É aquele que independe da prestação de serviço estatal ao cidadão.
São os impostos, os empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Question 20

Diferença de impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Answer 20

Impostos: Não tem uma destinação específica.
Empréstimos compulsórios: Tem uma destinação específica.
Contribuições especiais: Tem uma destinação específica.

Question 21

Como diferenciar empréstimo compulsório e contribuição especial?

Answer 21

O empréstimo compulsório tem a promessa de restituição, a contribuição especial não.

Question 22

Como diferenciar e identificar cada tributos?

Answer 22

1 - O fato gerador é vinculado ou não?
2 - Tem uma destinação específica ou não?
3 - Tem a promessa de restituição?

Question 23

Em quais casos ocorre a imunidade das contribuições especiais?

Answer 23

1 - Estão imunes das contribuições SPA (Saúde, Previdência e Assistência) as entidades beneficentes que não possuem fins lucrativos.
2 - Estão imunes as contribuições especias sobre as exportações.

Question 24

As contribuições sociais são instituidas mediante lei ordinária ou complementar?

Answer 24

Como regra, é instituída por lei ordinária, havendo urgência pode ser instituída por Medida Provisória. Exceção: as contribuições residuais de seguridade social são criadas por lei complementar.

Question 25

Compete a qual ente a instituição da cosip - contribuição de iluminação pública?

Answer 25

Aos municípios e ao DF, por se tratar de um assunto micro.

Question 26

Compete a qual ente a instituição da CIDE - contribuição de intervenção no domínio econômico?

Answer 26

Da União (Art 149 da CF)

Question 27

Qual a diferença de taxa e tarifa?

Answer 27

Taxa é modelo de tributo, que quando paga, corresponde a uma direta contraprestação, cobrada pelo Estado. É de natureza compulsória, por mais que o contribuinte não use o serviço, este estava a sua disposição. Ex: Taxa de lixo.

Tarifa é um preço público, normalmente cobrado por um empresa que possui concessão pública para executar determinado serviço. Não tem natureza compulsória, pois só se paga quando usa. Ex: Tarifa de ônibus.

Question 28

As contribuições sociais da seguridade social de natureza residual podem ser instituídas mediante lei ordinária ou complementar?

Answer 28

Lei complementar

Question 29

As contribuições sociais são de competência exclusiva de qual ente?

Answer 29

Exclusiva da União, incidindo, inclusive, sobre produtos estrangeiros e serviços.

Question 30

Qual o objetivo da competência tributária residual?

Answer 30

Criar impostos que não existam.

Question 31

Quem pode instituir a competência tributária residual?

Answer 31

Somente a União.

Question 32

Quis as características da competência tributária residual?

Answer 32

Deve ser instituída em lei complementar;
Os impostos devem ser não-cumulativos;
Não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos/contribuições existentes.

Question 33

O que é a competência tributária cumulativa?

Answer 33

Quando o ente possui atribuições legislativas reservadas aos estados e municípios. É o caso do DF, ou seja, é acumulado as competências tributárias dos estados e municípios.

Question 34

O que é competência tributária privativa?

Answer 34

Quando a instituição de certo tributo é exclusiva de algum ente. Geralmente refere-se a assuntos de menor abrangência. Ex: pintar faixas de trânsito.

Question 35

O que é competência tributária comum?

Answer 35

Quando o direito de legislar é de todos os entes, Geralmente refere-se a assuntos de maior abrangência. Ex: combate a fome.

Question 36

O que é competência legislativa plena?

Answer 36

É o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, etc, observando as normas gerais do direito tributário.

Question 37

O que é competência legislativa suplementar?

Answer 37

É atribuída aos três níveis do governo para editarem, nas suas respectivas esferas, normas complementares.

Question 38

Quais são as competências tributárias da União?

Answer 38

Art. 153: A União pode estabelecer impostos sobre:
I- Importação de produtos estrangeiros (II);
II- Exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);
III- Renda e proventos de qualquer natureza (IR)
IV- Produtos industrializados (IPI);
V- Operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativa a valores mobiliários (IOF);
VI- Propriedade territorial rural (IPTR)
VII- Grandes fortunas.

Question 39

Quais são as competências tributárias dos estados e do DF?

Answer 39

Art 155: Os Estados podem estabelecer impostos sobre:
I- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);
II- Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior (ICMS);
III- Propriedade de veículos automotores (IPVA).

Question 40

Quais são as competências tributárias dos municípios?

Answer 40

Art 156: O município pode estabelecer impostos sobre:
I- A propriedade territorial urbana (IPTU);
II- Sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
III- Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia , bem como cessão de direitos a sua aquisição. (ITBI);

Question 41

Quando se fala em bem imóvel, o fato gerador do ITBI abarca duas “categorias” de bens imóveis: por natureza ou por acessão física. Explique cada um deles.

Answer 41

Por natureza: o código define os bens imóveis por natureza como “o solo com os seus acessórios e adjacências naturais compreendendo a superfície, as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo”. Portanto, todos os bens que foram erigidos ou definidos pelas forças naturais, sem interferência humana.

Por acessão física: “tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano”.

Question 42

Qual a base de cálculo do ITBI?

Answer 42

Art. 38. CTN: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

• O ITBI tem a mesma base de cálculo do IPTU.
• VALOR VENAL: valor que o imóvel poderia ser vendido à vista se colocado a venda.

Question 43

A competência residual abrange taxas. V ou F?

Answer 43

Falso. A competência residual abrange somente a criação de novos impostos pela União.

Question 44

O que é caráter precário?

Answer 44

É algo provisório, que pode ter fim a qualquer momento.

Question 45

Quando um ente delega a competência de instituir, fiscalizar e cobrar tributos, serão garantidos as garantias privilégios processuais ao ente a quem foi delegada a função?

Answer 45

Sim, conforme art 7º do CTN. A referida delegação é sempre em caráter precário.

Question 46

O que é Isenção tributária onerosa ou condicional?

Answer 46

Estabelece determinados prazo e condições. Ex: O município estabelecer isenção no pagamento do IPTU nos próximos três anos para as empresas que abrirem 50 novos postos de emprego até o final do semestre

Question 47

O que é Isenção tributaria não onerosa ou incondicional?

Answer 47

NÃO estabelece prazos e/ou condições. Ex: O município estabelecer isenção no pagamento do IPTU nos próximos três anos para as empresas que se instalarem no seu território.

Question 48

A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder isenções dele, sem exceções

Answer 48

Errado, em regra, as isenções são concedidas pelo Ente competência para a instituição daquele determinado tributo (Art. 151 III CF). Contudo, a CF estabelece algumas exceções, que são as isenções heterônomas, que é a isenção concedida por ente diferente daquele que tem competência para a criação do tributo. exemplo: art. 155, § 2.º, XII, “e” (ICMS) e art. 156, § 3.º, II (ISS)

Question 49

As atividades de segurança pública devem ser sustentadas por taxas ou impostos?

Answer 49

A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de IMPOSTOS (e não por taxa).

Question 50

Como é definido o município no qual o ISS é devido?

Answer 50

“Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local.

Question 51

Em regra os tributos são criados por lei ordinária. Mas há 4 exceções, em que eles serão criados por lei complementar. Quais sejam:

Answer 51

CEGI

Contribuição Social Residual

Empréstimo Compulsório

Imposto sobre Grandes Fortunas

Imposto Residual

Question 52

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas de quais impostos?

Answer 52

sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação; (IOF E II).

Question 53

A taxa e o tributo podem ter base de cálculo idênticas?

Answer 53

Não.

Question 54

O que é extrafiscalidade?

Answer 54

É quando o Estado adota medidas tributárias para incentivar ou desincentivar comportamentos. Ex: Aumentar os impostos sobre os cigarros para desestimular a população a fumar.

Question 55

O que é fiscalidade?

Answer 55

É quando o Estado tem o único objetivo de abastecer os cofres públicos, sem outras intenções.

Question 56

O que é parafiscalidade?

Answer 56

É quando o Estado arrecada recursos para custeio de atividades que não são próprias de si mesmo, mas desenvolve através de entidades específicas. Nesse caso, há a delegação da capacidade ativa pelo ente político ao ente parafiscal para arrecadar e fiscalizar o tributo.

Question 57

Uma nova contribuição social pode ter base de cálculo ou fato gerador igual a de um imposto?

Answer 57

Sim. Só não poderia ter BC e FG iguais a de contribuições já existentes. Assim como impostos residuais não podem ter base de cálculo e fato gerador de impostos já existentes.

Question 58

Qual a base de cálculo do ITR?

Answer 58

O valor fundiário do imóvel.

Valor fundiário: É o valor venal do imóvel, subtraídos os valores dos bens a ele incorporados (art. 30 do CTN).

Question 59

Conforme a doutrina majoritária, a desapropriação, ainda que onerosa, e o usucapião, não ocorre a incidência do ITBI, porque são forma originárias de aquisição, essas se caracterizam por não existir vontade entre as partes, portanto, inexiste um contrato de compra e venda não ocorrendo a transmissão jurídica dos bens imóveis.

Answer 59

.

Question 60

Caso venha uma questão literal –> ITBI e IPTU –> Base de Cálculo –> valor venal

Caso venha uma questão jurispudencial:

ITBI –> BC é valor venal –> o que é valor venal p/ ITBI –> Valor de mercado

IPTU–> BC é valor venal –> o que é valor venal p/ IPTU –> Valor de estipulado pelo fisco através das plantas genéricas

Answer 60

.

Question 61

Há necessidade de lei para correção anual do valor venal do imóvel para cobrar IPTU?

Answer 61

Não. É uma exceção ao princípio da legalidade.