Impostos Federais Flashcards
O II é um imposto extrafiscal?
Sim. Por isso, desobedece aos princípios da legalidade e da anterioridade. Pode ser instituído por um ato do presidente da república, pode ser cobrado imediatamente.
O IE é um imposto extrafiscal?
Sim. Assim como o II, não obedece ao princípio da legalidade e da anterioridade.
O IE possui duas possibilidades de alíquotas. Quais são elas?
Específica: aquela que incide sobre uma unidade de medida. Ex: centímetro, tonelada, etc.
Ad valorem: aquela que incide sobre uma porcentagem pré-estabelecida em lei conforme a destinação de cada produto.
O IPI é um imposto extrafiscal?
Não, este possui o objetivo de arrecadação. Mas em alguns casos ele atua como extrafiscal, pois regula o mercado. Aplica-se somente a regra nonagesimal.
O IPI está sujeito ao princípio da legalidade?
Não, podendo ser alterado por ato do presidente da república por meio de decreto.
O IPI está sujeito ao princípio da legalidade?
Não, podendo ser alterado por ato executivo, como por exemplo por meio do presidente da república por meio de decreto.
Quais os objetivos extrafiscais do II e IE?
Esses dois impostos possuem uma função regulatória da balança comercial.
O IR incidirá em quais casos?
Sempre que houver acréscimo patrimonial, seja por renda ou proventos de qualquer natureza.
O IR incidirá em quais casos?
Sempre que houver acréscimo patrimonial, seja por renda ou proventos de qualquer natureza.
Quais são os tributos reguladores/regulatórios?
II, IE, IPI e IOF.
Todos os quatro são exceções ao princípio da legalidade.
Quais são os tributos reguladores/regulatórios?
II, IE, IPI e IOF.
Todos os quatro são exceções ao princípio da legalidade e podem ter suas alíquotas alteradas por ato do poder executivo (decreto presidencial).
Os tributos regulatórios estão sujeitos ao princípio da anterioridade?
Somente o IPI (que respeita a SÓ a noventena)
O II, IE, e IOF podem ser cobrados de imediato.
O IOF incidirá em quais casos?
1- operações de crédito (empréstimos);
2- seguros (de carro, caso, vida), quando vou receber pelo serviço que contatei. Ex: roubo de carro, ao receber o valor do seguro, incidirá IOF;
3- operações de câmbio (trocar real por dólar);
4- títulos e valores imobiliários (ações).
A União pode por meio de lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do DF e dos municípios para as microempresas e empresas de pequeno porte?
Sim, através do Simples Nacional.
A União pode estabelecer, através de lei complementar, alíquota máxima e mínima do ISS?
Sim.
