Lançamento de crédito tributário

Question 1

Caso o funcionário público aja com negligência e deixe de efetuar o lançamento de determinado crédito, qual será sua pena?

Answer 1

Art 142, Parágrafo Único do CTN. Se caracteriza como ato de improbidade. Além de perder o cargo público, o funcionário poderá responder com seu patrimônio pessoal por aquele crédito que deixou de cobrar.

Question 2

Quando se tratar de lançamento por homologação, 5 anos contados da:

Answer 2

Declarou e pagou —> Data do fato gerador.

Não declarou nem pagou —> Regra geral ( 1º dia do exercício seguinte )

Houve dolo, fraude ou simulação —> Regra geral ( 1º dia do exercício seguinte )

Declarou mas não pagou —> Data da declaração ou do vencimento.