LGPD

Question 1

Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.

Answer 1

CORRETO

Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou

III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.

Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação.

Question 2

Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.

Answer 2

CORRETO

Question 3

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia deverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.

Answer 3

correto

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

Question 4

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia deverá deve exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados que realizar, independentemente de aqueles serem de conhecimento público.

Answer 4

errado

Art. 7º § 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

Question 5

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia deve exigir consentimento do titular sempre que pretender tratar dados pessoais sensíveis, dispensado aquele para as demais categorias de dados.

Answer 5

correto

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Question 6

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

Answer 6

corrreto

Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

Question 7

aplica-se a LGPD quando se tratarem de dados pessoais de PJ

Answer 7

ERRADO, ñ se aplica.

além disso os dados podem ser formato físico ou digital

Question 8

os dados pessoas por serem públicos e notórios, ñ serão assegurados a toda pessoa natural

Answer 8

errado

Question 9

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Answer 9

correto art 1

Question 10

tem como fundamento o respeito à privacidade.

Answer 10

correto

Question 11

tem como fundamento a autodeterminação informativa. O que isso significa

Answer 11

art 2.

é o poder de decisão de exercer controle sobre seus dados.

Question 12

tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Answer 12

correto. art 2

Question 13

Esta Lei somente aplica-se a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha sede ou sucursal no brasil

Answer 13

errado. Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Question 14

não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

Answer 14

CORRETO ART 4

Question 15

não se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Answer 15

CORRETO

IV, ART 4

Question 16

Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados SOBRE SEGUNRAÇA PÚBLICA, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA DO ESTADO OU ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público

Answer 16

CORRETO

ART 4

Question 17

dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Answer 17

correto art 5

Question 18

os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais

Answer 18

correto, regra greral art 12

Question 19

o controlador e o operador são os titularess

Answer 19

errado, são os agentes de tratamento.

O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

Question 20

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, Trata-se da figura do operador ou encarregado?

Answer 20

é o operador, art 5, VII

Question 20

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, trata-se da figura do controlador, operador, ou encarregado?

Answer 20

é o controlador. Art 5, VI

Question 21

pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), TRATA-SE da figura do encarregado.

Answer 21

correto, art 5 VIII

Question 22

O encaregado é um agente de tratamento?

Answer 22

não, os agentes de tratamento são o operador e controlador.

Question 23

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, trata-se do conceito de tratamento.

Answer 23

errado.
é anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Question 24

Não interessa a Sede nem o local de armazenamento dos dados de uma pessoa jurídica porém esses dados precisaram ser ou tratados no Brasil ou coletados no Brasil ou deve ser utilizado para oferta de bens ou serviços

Answer 24

Correto

Question 25

O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação o qual limite tratamento ao mínimo necessário para atividade

Answer 25

Trata-se do princípio da necessidade devendo haver limitação de tratamento ao mínimo necessário para realização de suas finalidades com abrangência dos dados pertinentes proporcionais e não excessivos em relação as finalidades de tratamento de dados

Question 26

Consentimento é a manifestação do titular pessoa natural ou jurídica sobre o tratamento de seus dados para uma finalidade específica

Answer 26

Errado o consentimento poderá ser do titular que somente a pessoa natural. Com sentimento é a regra

Question 27

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o consentimento do titular quando necessário para execução de contrato ou de procedimento preliminar relacionados a contrato do qual seja a partir do titular a pedido do titular de dados

Answer 27

Correto art 7

Question 28

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o consentimento do titular para o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral

Answer 28

Correto

Question 29

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

Answer 29

Correto art. sétimo

Question 30

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o consentimento do titular quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exige uma proteção dos dados pessoais

Answer 30

Correto art 7

Question 31

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer sem o consentimento do titular para proteção do crédito inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

Answer 31

Correto

Question 32

Poderá haver tratamento sem consentimento nos casos de: obrigação legal/regula tório, políticas públicas, estudo e pesquisa, execução de contrato com titular, processos proteção da vida física, saúde, interesses legítimos do controlador, proteção ao Crédito, dados tornados públicos pelo titular

Answer 32

Correto

Question 33

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão vinculado:
Alternativas
A À Agência Brasileira de Inteligência.
B Ao Ministério da Justiça. 
C À Presidência da República.
D Às Organizações Internacionais.
E Ao Congresso Nacional.

Answer 33

LETRA C
Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãoda administração pública federal, integrante da Presidência da República.

(Incluído pela Lei nº 13.853, de2019)

§ 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade daadministração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência daRepública.

Question 34

Informática
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da adequação, ou seja, da:
Alternativas
A Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior, de forma incompatível com essas finalidades.
B Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
D Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados aos titulares, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
E Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Answer 34

LETRA B

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (Item A)

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; (Item B)

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; (Item C)

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; (Item D)

Question 35

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
Alternativas
A
houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.
B
o titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.
C
as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
D
as informações sensíveis contiverem identificação do controlador.
E
as informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.

Answer 35

LETRA C

GABARITO - C

A) Possibilidade de Revogação.

Art. 9º, § 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

C) as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

Art. 9º, § 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

Question 36

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, trata-se de qual princípio?

Answer 36

princípio da transparência

Question 37

garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, trata-se de qual princípio?

Answer 37

qualidade de dados

Question 38

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que
Alternativas
A
o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.
C
o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.
D
os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
E
o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Answer 38

letra d
Gabarito D ✔️

BIZU

Não se aplica a LGPD “ AJA SEDE FI”

Artístico

Jornalístico

Acadêmico

SEgurança

DEfesa

Fora do território

Investigação

Question 39

A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Answer 39

correto

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Question 40

A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda que esta possua capital integralmente constituído pelo poder público.

Answer 40

errado

Tratamento de dados pessoais com fim exclusivo de “segurança pública” (em geral), não poderão ser tratados por pessoa de direito privado!

Salvo se possuir capital integralmente do poder público.

Question 41

São considerados agentes de tratamento: controlador e operador.

Answer 41

correto

Question 42

Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais no Brasil, estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Answer 42

correto
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Question 43

Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 43

certo
§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II - a boa-fé do infrator;

III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV - a condição econômica do infrator;

V - a reincidência;

VI - o grau do dano;

VII - a cooperação do infrator;

VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;

IX - a adoção de política de boas práticas e governança;

X - a pronta adoção de medidas corretivas; e

XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Question 44

Consentimento é a manifestação do titular — pessoa natural ou jurídica — sobre o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.

Answer 44

errado
Art 5º. V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

Art. 5º. XII - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Ou seja, para a LGPD, titular é apenas a pessoa natural ou física, não abrangendo a pessoa jurídica de direito público e privado.

Question 45

O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.
Alternativas
Certo
Errado

Answer 45

GABARITO = ERRADO

O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

No lugar de adequação deveria ser necessidade.

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;