LEI 13.146/2015 - EST. DA PESSOA C DEFICIÊNCIA

Question 1

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a necessidade da fabricação de produtos, equipamentos e dispositivos que promovam de modo funcional a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à vida social com autonomia, independência, qualidade e inclusão.

O trecho acima refere-se ao conceito de

Alternativas
A - projeto acessível. 
B- desenho universal.
C - tecnologia assistiva. 
D- mobilidade reduzida. 
E- arquitetura inclusiva.

Answer 1

LETRA C.

Lei nº 13.146/2015

Art. 3º,

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

Question 2

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o comportamento que impede a participação social da pessoa é considerado
Alternativas
A
disfuncional. 
B
disruptivo. 
C
barreira.
D
distúrbio.
E
desestruturado.

Answer 2

letra c - barreira
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros,

Question 3

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:
Alternativas
A
de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;
B
de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;
C
de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;
D
previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;
E
previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

Answer 3

letra D - Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

Lei 13.146/2015: do menor para o maior:

6 meses a 2 anos de DETENÇÃO e multa: reter/utilizar cartão magnético (art. 91)

→ + 1/3 se cometido por tutor ou curador.

6 meses a 3 anos de RECLUSÃO e multa: abandono da pessoa em hospitais, abrigos, etc. ou se não prover necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado. (art. 90)

1 ano a 3 anos de RECLUSÃO e multa: praticar, induzir, incitar a discriminação (art. 88)

→ + 1/3 se vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente

→ A pena muda para 2 anos a 5 anos de RECLUSÃO e multa se for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza. (Cuidado aqui A pena fica semelhante à da Lei 7.853).

1 ano a 4 anos de RECLUSÃO e multa: apropriação/desvio de bens, proventos e outros (art. 89)

→ + 1/3 se for cometido por tutor, curador e etc. ou se cometido por aquele que se apropriou em razão do ofício/profissão.

Lei 7.853/1989 (apoio ao PCD e disciplina a atuação do MP):

2 anos a 5 anos de RECLUSÃO e multa: art. 8º (relaciona a recusa, cobrança de valores adicionais, suspensão, procrastinação, entre outros, de inscrição em estabelecimento de ensino, concurso, cargo, emprego, trabalho, promoção, internação, assistência médico-hospitalar e ambulatorial, ordem judicial, dados para propositura de ação)

→ + 1/3 se praticado contra menor de 18 anos (a FCC já cobrou isso em uma questão adicionando os idosos. Errado! O art. 1º fala apenas em pessoas menores de 18 anos);

→ + 1/3 se praticado em atendimento de urgência e emergência.

Question 4

Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária é considerada pessoa com mobilidade reduzida.

Answer 4

CERTO

Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Question 5

Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a Lei n° 13.146/2015, para pessoa com deficiência
Alternativas
A
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.
B
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.
C
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.
D
não há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.
E
não há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos públicos.

Answer 5

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3% ou lembre da história dos 3 porquinhos que tinham 3 casas. ENTÃO 3 % DE 200 = 6.

B - deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.

Question 6

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que
Alternativas
A
a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
B
a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
C
a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
D
é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
E
a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Answer 6

d- D
é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

d) CORRETA.

(Art. 84, §2º, Lei nº 13.146/2015 - É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada)

Question 7

A publicação da lei n. 13.146/2015 causou repercussão direta ao direito substantivo privado brasileiro. Em um caminho de superação da corponormatividade, que vê corpos na legislação de maneira dicotômica, classificando entre capacidades, fortaleceu as discussões jurídicas acerca do anticapacitismo no nosso ordenamento jurídico a fim de garantir liberdade, igualdade e dignidade humana, como meio de horizontalização de direitos fundamentais.

Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:

Alternativas
A
portadora de necessidades especiais.
B
pessoa deficiente.
C
pessoa com deficiência. 
D
portadora de deficiência.

Answer 7

c - pessoa com deficiência

Question 8

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de:
Alternativas
A - processos e procedimentos judiciais e administrativos.
B- pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança, no embarque e no desembarque.
C- serviços de emergência públicos e privados, condicionada aos protocolos de atendimento médico.
D- Nenhuma das alternativas.

Answer 8

GABARITO : letra B

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de

condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e

garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos

os atos e diligências.

Question 9

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, nas escolas especializadas, ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem

Answer 9

ERRADA.

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Question 10

Cabe ao Poder Público oferecer educação bilíngue, nas modalidades oral e escrita da língua portuguesa como primeira língua e em libras como segunda língua , em escolas especializadas, classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Answer 10

ERRADA

Art. 28, IV -oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Libras - 1ª

Portuguesa - 2ª - Escrita.

Question 11

Cabe ao Poder Público oferecer educação bilíngue, nas modalidades oral e escrita da língua portuguesa como primeira língua e em libras como segunda língua , em escolas especializadas, classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Answer 11

ERRO

Art. 28, VI, lei 13.146/15

Incumbe ao Poder Público assegurar oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Question 12

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, nas escolas especializadas, ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem

Answer 12

ERRADO

Art. 27, lei 13.146/15

PRIMEIRA LÍNGUA: LIBRAS.

SEGUNDA LÍNGUA: PORTUGUÊS NA FORMA ESCRITA.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência,assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Question 13

De acordo com o Art. 28, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a política de educação e todo sistema educacional. Assinale a alternativa que correspondaa uma dessas incumbências do poder público.
Alternativas
A Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras
B Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência
CDisponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência
D Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços
E Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

Answer 13

LETRA E

Para resolução dessa questão, temos que ter em mente que o art. 28 trata, basicamente, de medidas que devem servir de norte para o sistema educional e que o art. 30 já tem o intuito de mostrar providências para os processos seletivos.

Os termos “edital”, “provas em formatos acessíveis”, “disponibilização de recursos previamente solicitados” e “atendimento preferencial” são comumente utilizados no art. 30, já a alternativa e) é a única que trata objetivamente de uma medida para o sistema educacional, referindo-se assim, ao art. 28.

Question 14

Raquel, pessoa com deficiência, foi ao cinema junto com sua acompanhante. Vale salientar que nos cinemas são reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência. A propósito do tema e de acordo com a Lei n° 13.146/2015, os espaços e assentos do cinema destinados à pessoa com deficiência devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em
Alternativas
A alguns setores específicos, distante dos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
B alguns setores específicos, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
C alguns setores específicos, distante dos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
D todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
E todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

Answer 14

LETRA E

Question 15

Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.

Alternativas
Certo
Errado

Answer 15

CERTO

O poder público pode recusar a fornecer certidão nos casos previsto em lei, como nos casos de sigilo.

Question 16

Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Clara
Alternativas
A não será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, mas o poder público deverá adotar medidas para sua proteção e segurança.
B será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
C será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas apenas para sua proteção.
D não será considerada vulnerável, pois apenas em situações de risco e de emergência é que isso ocorre, não cabendo, portanto, qualquer medida por parte do poder público.
E será sempre considerada vulnerável, independentemente do estado de calamidade pública ou de qualquer outra situação, devendo o poder público, em todas as circunstâncias, adotar medidas para sua proteção e segurança.

Answer 16

letra B

Em regra, a pessoa com deficiência não é considerada vulnerável, salvo nos casos:

Vulnerável (Art. 10)

• Situações de risco
• Situação de emergência
• Estado de calamidade

Especialmente vulnerável (Art. 5º, parágrafo único)

• Criança com deficiência
• Adolescente com deficiência
• Mulher com deficiência
• Idoso com deficiência

Question 17

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei no 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,
Alternativas
A
2 dormitórios acessíveis.
B
10 dormitórios acessíveis.
C
15 dormitórios acessíveis.
D
5 dormitórios acessíveis.
E
7 dormitórios acessíve

Answer 17

c

10%

% reservado para deficientes:

Unidades habitacionais: 3%

Estacionamento: 2%

Locadoras de veículos: 1 a cada 20

Táxis: 10%

Hotéis/Pousadas: 10%

Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

fazer nº 1 → em 1 banheiro público

Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

frotas de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Telecentros e as lan houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

telecentro (10 letras) → 10%

cyber cafés → (10 letras) → 10%

Vagas de estacionamento - 2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3%

Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

Condutores de táxi com deficiência - 10% das vagas. Lei 13146/15 - art. 119.

Condutores de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20

Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

Question 18

No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.

Answer 18

CORRETO

Question 19

Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

Answer 19

CORRETA

Question 20

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.

Answer 20

errada

(E) Errada. O pedido é apreciado pelo juiz. Código Civil. Art. 1.783-A. § 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

Question 21

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.

Answer 21

(C) Errada. Código Civil. Art. 1.783-A. § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

Question 22

O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

Answer 22

errado
(A) Errada. Código Civil. Art. 1.783-A. § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

Question 23

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência.

Answer 23

errado

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

Question 24

Define-se pessoa com modalidade reduzida como aquela que tem dificuldade de movimentação temporária que gere redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.

Answer 24

errado

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Question 25

Atendimento imediato é aquele prestado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida antes de qualquer outra, assim que concluído o atendimento que estiver em andamento.

Answer 25

correto