Lesgislação de Trânsito

Question 1

Aplicação do CTB

Answer 1

• Ponto de vista administrativo - Apenas aplicável às vias abertas à circulação - O CTB se aplica, em regra, apenas às vias públicas.
• Ponto de vista criminal - Adota o princípio da territorialidade de Direito Penal - Em se falando de crimes , independe se é via pública ou particular.

Question 2

Responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito

Answer 2

Nos âmbito das respectivas competências , respondem objetivamente , por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Question 3

4 tipos de vias abertas à circulação:

Answer 3

1 - praias abertas à circulação pública
2 - vias internas de condomínio (unidade autônoma)
3 - estacionamento coletivo de áreas privadas
4 - área física de portos (mediante convênio)

Question 4

7 tipos de vias:

Answer 4

1 - Ruas
2 - Avenidas
3 - Logradouros 
4 - Caminhos
5 - Passagens 
6 - Estradas 
7 - Rodovias

Question 5

Os 4 objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

Answer 5

1 - estabelecer diretrizes da PNT, vistas à segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e a educação para o trânsito;
2 - fiscalizar o cumprimento das diretrizes
3 - fixar a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de Trânsito;
4 - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os órgãos e entidades;

Question 6

Os 7 órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito :

Answer 6

1 - Contran - órgão máximo normativo e consultivo
2 - Cetran(Conselhos Estaduais de Trânsito) e Conselho de Trânsito do DF (Contrandife)
3 - órgãos executivos de trânsito da Adm. Direta
4 - órgãos executivos rodoviários da Adm. Direta
5 - PRF
6 - PM dos Estados e DF
7 - Juntas Administrativistas de Recursos de Infração -Jari

Question 7

Os municípios integram o Sistema Nacional de Trânsito?

Answer 7

• Os Municípios não integram automaticamente no SNT, mas dependem de municipalização. Desta forma, os Municípios adquirem a responsabilidade sobre o trânsito da cidade apenas após a criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito.