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PRF > Direito Penal > Flashcards

Direito Penal Flashcards

1
Q

Conclusão do inquérito policial - Prazo

A

Prazo:
• 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, contado a partir do dia em q se executar a ordem de prisão.

• 30 dias, se o indiciado estiver solto com ou sem fiança.
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2
Q

Conclusão do inquérito policial - exceções:

A
  • crimes de competência da justiça federal: 15 dias para o preso (prorrogável por mais 15); 30 dias para o solto.
  • lei de drogas: 30 dias para o preso; 90 dias para o solto. Podem ser duplicados.
  • crime contra a economia popular: 10 dias para preso ou solto.
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3
Q

Lesões corporais graves

A
  • Incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 dias.
  • Perigo de vida
  • Debilidade permanente de membro, sentido ou função
  • Aceleração de parto

Pena de reclusão - 1 a 5 anos.

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4
Q

Lesões corporais gravíssimas

A
  • Incapacidade permanente para o trabalho
  • Enfermidade incurável
  • Perda ou inutilização do membro , sentido ou função
  • Deformidade permanente
  • Aborto

Pena - Reclusão de 2 a 8 anos.

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5
Q

Crime preterdoloso

A

Dolo na conduta inicial e culpa na ocorrência do resultado pois o agente começa praticando dolosamente um crime e acaba por cometer , culposamente, outro crime mais grave.

Ex: lesão corporal seguida de morte.

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6
Q

Punibilidade

A

Art. 107 - CP - Extingue-se a punibilidade:

1 - morte do agente
2 - anistia, graça ou indulto
3 - retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso
4 - prescrição, decadência ou perempção
5 - renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de APP
6 - retratação do agente, nos casos em que a lei permite
7 - perdão judicial, nos casos previstos em lei

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7
Q

Notitia Criminis

A

• Notitia Criminis imediata - autoridade toma conhecimento por atividades rotineiras
• Notitia Criminis mediata - autoridade toma conhecimento por meio de expediente formal.
Ex: requisição do MP
• Notitia Criminis de cognição coercitiva - autoridade toma conhecimento por meio de prisão em flagrante

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8
Q

Delatio Criminis é uma espécie de Notitia Criminis

A
  • Delatio Criminis simples - delação por qualquer do povo
  • Delatio Criminis postulatório - delação do próprio ofendido de APPC ou APP
  • Delatio Criminis inqualificada - delação por denúncia anônima
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9
Q

Recurso do despacho de indeferimento de Inquérito Policial

A

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito Policial caberá recurso ao Chefe da Polícia.

Caso a vítima não exerça seu direito de representação no prazo de 6 meses, a contar da data em que tomou conhecimento da autoria do fato, estará extinta a punibilidade.

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10
Q

Recusa para instauração de Inquérito Policial

A

O Delegado somente poderá se recusar a instaurar o Inquérito Policial quando a requisição for:
• for manifestamente ilegal
• não tiver elementos fáticos mínimos

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11
Q

Prazo decadencial para requerimento de Ação Penal Privada

A

O requerimento do ofendido nos casos de ação penal privada também está sujeito ao prazo decadencial de 6 meses.

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12
Q

Prazo de Ação Penal Publica Condicionada

A

Nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é possível instauração de Inquérito Policial com fundamento em Auto de Prisão em Flagrante, dependendo, também, da existência de representação do ofendido. Caso o ofendido não exerça esse direito dentro do prazo de 24 horas contados do momento da prisão, é obrigatório a soltura do preso, mas permanece o direito do ofendido representar depois, mas dentro do prazo de 6 meses.

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13
Q

Arquivamento de Inquérito Policial provoca coisa julgada material

A

Quando o arquivamento produz coisa julgada material. São elas:

1 - Arquivamento por atipicidade da conduta.
2 - Arquivamento em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude e de culpabilidade.
3 - Arquivamento pelo reconhecimento da extinção da punibilidade.

O STF não vem admitindo a coisa julgada do segundo caso.
No terceiro caso, se ocorreu por certidão de óbito falsa, é possível reabrir as investigações.

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14
Q

Autorização para investigação de pessoa com foro por prerrogativa

A

Se o Inquérito Policial visa investigar pessoa que possui foro privilegiado por prerrogativa de função, a autoridade policial dependerá de autorização do Tribunal responsável pelo processo penal.

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15
Q

Informações cadastrais ou dados

A

O Delegado ou MP poderão requisitar diretamente à órgãos públicos ou privados informações cadastrais ou dados , dependendo do crime. São elas:
1 - Sequestro ou cárcere privado
2 - Redução da condição análoga à escravidão
3 - Tráfico de pessoas
4 - Sequestro relâmpago
5 - Extorsão mediante sequestro
6 - Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior

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16
Q

Formas de instauração de Inquérito Policial

A 
Ação Penal Pública Incondicionada 
• Ex officio
• Requisição do MP ou Juiz
• Requerimento da vítima 
• Auto de Prisão em Flagrante 
Ação Penal Pública Condicionada 
• Representação da vítima 
• Requisição do MP ou Juiz
• Auto de Prisão em Flagrante 
Ação Penal Privada
• Requerimento da vítima 
• Requisição do MP ou Juiz 
• Auto de Prisão em Flagrante
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17
Q

Concurso de pessoas no crime de Omissão de Socorro

A

A Doutrina ligeiramente majoritária entende que é possível a participação, mas não a coautoria.

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18
Q

Concurso de pessoas no crime de Omissão de Socorro

A

A Doutrina ligeiramente majoritária entende que é possível a participação, mas não a coautoria.

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19
Q

Nos crime de Calúnia, as hipóteses que não admitem prova de exceção da verdade

A

Não se admite prova da verdade:
• No caso de APP, se não houve ainda sentença irrecorrível.
• No caso de a calúnia se dirigir ao Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro.
• No crime de Ação Penal Pública, caso o caluniado já tenha sido absolvido por sentença penal transitada em julgada.

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20
Q

Exceção da verdade nos crimes de difamação

A

Somente é admitido se o ofendido é funcionário público e a difamação se refere ao exercício de suas funções .

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21
Q

Injúria Real

A

Na injúria real existe contato físico com o objetivo(elemento subjetivo específico) do agente humilhar o ofendido através do contato físico(tapa na cara humilhante, por exemplo).
Ex: Se João der um tapa no rosto de José , apenas para machucá-lo , sem intenção de ofender (animus injuriandi). Nesse caso , haverá apenas lesão corporal, e não injúria real, pois ausente a intenção de humilhar.

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22
Q

Sistemas de aplicação da pena em concurso de crimes

A
  • Sistema do cúmulo material - Ao agente é aplicada a pena correspondente ao somatório das penas relativas a cada um dos crimes cometidos isoladamente. Foi adotado no que tange ao concurso material, concurso formal impróprio ou imperfeito e no concurso de multa.
  • Sistema de Exasperação - Aplica-se ao agente somente a pena da infração penal mais grave, acrescida de determinado percentual. Foi acolhido no que se refere ao concurso formal próprio ou perfeito e ao crime continuado.
  • Sistema da absorção - Aplica-se somente a pena da infração penal mais grave, dentre todas as praticadas, sem que haja qualquer aumento. Foi adotada em relação aos crimes falimentares.
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23
Q

Tipo de ação penal quando o ofendido por crimes contra a honra for o Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro

A

Ação Penal Pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

24
Q

Hipóteses em que o Constrangimento Ilegal não é punido:

A
  • Praticado pelo médico, para salvar a vida do paciente (quando este não queira)
  • Se o agente exerce a coação a coação para impedir o suicídio do coagido
25
Q

Qualificadoras do crime de Sequestro ou Cárcere Privado

A

• Contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, ou contra maior de 60 anos
• Mediante internação em casa de saúde ou hospital
• Por mais de 15 dias
• Contra menor de 18 anos
• Com fins libidinosos
Pena de 2 a 5 anos
• Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral
Pena de 2 a 8 anos
Sequestro - A privação de liberdade não implica em confinamento da vítima em recinto fechado.
Cárcere Privado - Exige que a vítima fique confinada em recinto fechado.

26
Q

Formas equiparadas do crime de Redução à condição análoga à de escravo

A
  • Impede o uso de meio de transporte pelo trabalhador, com intenção de retê-lo no local de trabalho
  • Mantém vigilância ostensiva no trabalho (capatazes) , de forma a impedir ou dificultar a saída destes do local
  • Se apodera de documentos dós trabalhadores, de forma a impedir ou dificultar a saída destes do local
27
Q

Tráfico de Pessoas (conduta,meio e finalidades)

A

Conduta
• agenciar • aliciar • recrutar • transportar • transferir • comprar • alojar • acolher pessoa
Meio empregado
• grave ameaça • violência • coação • fraude • abuso
Finalidade
• remover órgãos , tecidos ou partes do corpo
• submeter a vítima a trabalho em condições análogas à escravidão
• submeter a vítima a qualquer tipo de servidão
• submeter a vítima a adoção ilegal
• submeter a vítima a exploração sexual

28
Q

Diminuição de 1/3 a 2/3 de pena no crime de tráfico de pessoas

A

• o agente ser primário
• não integrar organização criminosa
É necessário o preenchimento dos dois requisitos ou basta um?
É necessário o preenchimento de ambos os requisitos. Só se fará jus a redução de pena o agente que , ao mesmo tempo, for primário e não integrar organização criminosa.

29
Q

Princípio da individualização da pena

A

A pena deve ser aplicada de maneira individualizada para cada infrator em cada caso específico.
1 - Cominação - O legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto.
2 - Aplicação - Consiste na efetiva aplicação individualizada da pena, que será imposta conforme o caso concreto.
3 - Execução - De forma que o cumprimento da pena devem ser analisados no caso concreto.

30
Q

3 Teorias quanto à finalidade da Pena

A

1 - Teoria Absoluta e sua finalidade retributiva - A pena é mero instrumento para realização de castigo e vingança estatal. Não há nenhuma finalidade educacional.
2 - Teoria Relativa e sua finalidade preventiva - Pune-se o agente não para castigá-lo , mas para prevenir a prática de novos crimes.
•Prevenção geral - Busca controlar a violência social
- Pode ser negativa - Busca criar um sentimento de medo perante a Lei Penal
- Pode ser positiva - Busca reafirmar a vigência da Lei
• Prevenção especial - Não se destina à sociedade, mas ao infrator.
- Pode ser negativa - Busca intimidar o condenado
• Prova o de Positiva - Busca a ressocialização do condenado
3 - Teoria Mista e sua finalidade dupla - Busca o castigo do infrator e a prevenção dos crimes, tanto em relação a sociedade quanto ao próprio infrator. Adotada pelo CP

31
Q

Se não houver vagas nos estabelecimentos (regime semiaberto), o que fazer?

A

O STF que o preso não pode arcar com essas deficiência do estado. Desta forma, o preso não poderá continuar no regime fechado. A lógica determina sua transferência diretamente para o regime aberto ou prisão domiciliar.

32
Q

Onde se dá o recolhimento do preso, e o que ocorre se não houver vagas no regime aberto ?

A

O recolhimento se dá em Casa de Albergado. Caso não haja vagas, o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido do preso ficar recolhido à prisão domiciliar.

33
Q

Detração

A

É o abatimento do tempo de cumprimento da pena imposta. Computam-se , na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão temporária, no Brasil ou no estrangeiro, prisão administrativa e de internação em qualquer estabelecimento.

34
Q

Características elementares das Penas Restritivas de Direitos

A
  • Autonomia - entende-se pela impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a pena de privação de liberdade.
  • Substitutividade - entende-se o caráter substitutivo das penas de restrição de direitos, elas não são previstas em nenhum crime originariamente no CP.
35
Q

Requisitos objetivos (em referência ao crime) e subjetivos(em referência à pessoa do criminoso) para substituição de pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos

A

Requisitos objetivos
• Só pode haver substituição nos crimes culposos ou no caso de crimes dolosos, desde que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
• No caso dos crimes dolosos, não pode ser superior a 4 anos
Requisitos subjetivos
• Não ser reincidente em crime doloso
Entretanto, excepcionalmente, mesmo se o condenado for reincidente em crime doloso, poderá haver substituição, desde que seja socialmente recomendável e não se trate de reincidência específica (reincidência no mesmo crime).

36
Q

Reconversão obrigatória

A

Pode ocorrer no cumprimento da pena restritiva, que o condenado descumprir a obrigação imposta pelo Juiz. Nesse caso, ocorrerá a reconversão obrigatória. Se o condenado cumpriu parte da pena restritiva de direito imposta, o tempo que ele cumpriu será abatido da pena privativa de liberdade. Não se admite a reconversão se o condenado deixa de pagar a pena de multa, pois o CP só admite a reconversão no caso de descumprimento das penas restritivas de direitos e não no caso de descumprimento da pena de multa.

37
Q

Reconversão facultativa da pena restritiva de direto para a pena de privação da liberdade

A

O juiz da execução irá avaliar se o condenado pode cumprir a pena restritiva de direitos imposta juntamente com a pena de privação de liberdade (que o condenado acabou de receber em outro processo). Se for possível, o Juiz pode manter a pena restritiva de direitos imposta e o condenado cumprirá ambas, simultaneamente, se não for possível, haverá a reconversão para a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada.

38
Q

Multa x Prestação Pecuniária

A

A multa é uma modalidade de pena, a prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos. No caso de multa, não é possível a conversão em prisão pelo não pagamento. No caso do não pagamento da prestação pecuniária, é possível conversão na pena privativa de liberdade, de acordo com o STJ.

39
Q

Espécies de Penas Restritivas de Direitos

A

1 - Prestação Pecuniária - consiste no pagamento à vítima,a seus dependentes ou entidade pública ou privada (com finalidade social). Este valor será deduzido de eventual valor a ser pago em razão da esfera cível, se os beneficiários forem os mesmos.
2 - Perda de bens e valores - Possui dois parâmetros como teto : O que for maior:
• Montante do prejuízo causado
• Montante do proveito obtido
O perdimento incide sobre o patrimônio líquido
3 - Serviços à comunidade - Cabível em penas superior a 6 meses. O destinatário pode ser entidade privada, desde que com finalidade social
4 - Interdição temporária de direitos
5 - Limitação de fim de semana

40
Q

Espécies de Interdição Temporária de Direitos

A

1 - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública , bem como de mandato eletivo
2 - Proibição do exercício de profissão , atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público
3 - Suspensão da autorização ou de habilitação para dirigir
4 - Proibição de frequentar determinados lugares
5 - Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos

41
Q

Características da Pena de Multa

A
  • Consiste no pagamento de determinada quantia em dinheiro e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional
  • O critério para fixação de valor é de dias-Multa
  • O pagamento da pena de multa deve se dar em até 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença
  • Caso a multa seja prevista isoladamente, o prazo prescricional será de 2 anos.
42
Q

Características da anistia

A

• Exclui o próprio crime
• Pode ser concedida pelo Poder Legislativo
• Pode ser concedida a qualquer momento, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação
• Anistia própria - antes da condenação
Anistia imprópria - depois da condenação

43
Q

Graça x Indulto

A
  • Não excluem o fato criminoso, mas apenas extinguem a punibilidade determinados agentes (podem ser todos)
  • Só pode ser concedido pelo Presidente da República
  • A graça é conferida de maneira individual e o indulto é conferido coletivamente
  • Podem extinguir parcialmente e totalmente a punibilidade
44
Q

Decadência x Perempção

A

Decadência - Ocorre quando a vítima deixa de ajuizar a ação penal dentro do prazo ou quando deixa de oferecer representação dentro do prazo (nos casos de APP e APPC respectivamente). O prazo é de 6 meses a contar da data em que a vítima passa a saber quem foi o autor do fato.
Perempção - É a extinção da APP pelo desleixo da vítima (quando deixa de dar seguimento à ação , deixa de comparecer a algum ato processual a que estava obrigado).

45
Q

Características do Roubo Impróprio

A

Ocorre quando a violência ou ameaça é praticada após a subtração da coisa, como meio de garantir a impunidade do crime ou assegurar o aproveitamento do crime.

46
Q

Com relação à majorante do roubo praticado em concurso de pessoas, e se estivermos diante de associação criminosa?

A

O STJ entende que os agentes respondem tanto pelo roubo com a majorante de concurso de pessoas quanto pela associação criminosa, em concurso material.

47
Q

6 majorantes do crime de Roubo

A

1 - uso de arma de fogo
2 - concurso de pessoas
3 - se a vítima está a serviço de transporte de valores e o agente sabe disso
4 - subtração de automotor que venha a ser transportado para outro estado ou outro país
5 - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade
6 - subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que possibilitem sua fabricado
7 - destruição ou rompimento de obstáculo mediante uso de explosivo, que cause perigo comum
• Essas majorantes não são aplicáveis no roubo qualificado pelo resultado

48
Q

4 formas da consumação do crime de Latrocínio

A
  • Subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado
  • Subtração tentada + morte consumada = latrocínio consumado
  • Subtração tentada + morte tentada = latrocínio tentado
  • Subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado
49
Q

As 6 formas de extorsão mediante sequestro qualificada

A

1 - O sequestro durar mais de 24 horas
2 - O sequestrado for menor de 18 anos
3 - O sequestrado for maior de 60 anos
4 - Se o crime for cometido por quadrilha ou bando
5 - Se resultar grave lesão
6 - Se resultar morte
• No quarto caso os agentes respondem tanto pela extorsão mediante sequestro quanto pela associação criminosa

50
Q

As características do Furto Privilegiado:

A

Se o criminoso for primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena :
• de reclusão pela de detenção
• diminuí-la de 1/3 até 2/3
• aplicar somente a pena de multa
- Para o STF é possível o reconhecimento do privilégio nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. A única qualificadora que inviabilizaria o benefício do privilégio é a de abuso de confiança (ordem subjetiva)

51
Q

Receptação

A

• Crime comum, exceto para o cúmplice de crime anterior, pois a obtenção da sua cota-parte no delito, não configura receptação, sendo considerada pós-fato impunível.
• O sujeito passivo pode ser o terceiro de boa-fé que adquire o bem sem saber ser produto de crime ou a vítima de crime anterior.
- Receptação própria - adquire produto que sabe ser proveniente de crime
- Receptação imprópria - sabendo que é produto de crime, influencia para que outra pessoa , que age de boa-fé, adquira o bem
• A Receptação será punível mesmo que seja desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior. Entretanto, deve haver prova de ocorrência de crime anterior, ainda que não seja exigida a condenação de qualquer pessoa por ele.

52
Q

Escusa absolutória dos crimes contra o patrimônio

A

Regra - É isento de pena quem pratica os crimes contra:
• Cônjuge, na constância da sociedade conjugal
• Ascendente e descendente, seja o parentesco ilegítimo ou legítimo , seja volvia ou natural
- Esta regra não se aplica ao comparsa que não tem parentesco com a vítima, bem como não se aplica a grave ameaça ou violência à pessoa da vítima ou se a vítima é pessoa idosa.

53
Q

Furto de uso

A
  • Não havendo a intenção de se apoderar da coisa furtada e logo devolvê-la, teremos o furto de uso, que não é crime.
  • Roubo de uso é crime.
54
Q

Ação penal nos crimes contra o patrimônio

A

Regra - APPI
Exceção - APPC se for praticada contra:
• Cônjuge desquitado ou judicialmente separado
• Irmão, legítimo ou ilegítimo
- Está exceção não se aplica ao comparsa que não possui parentesco com a vítima, bem como não se aplica se o crime é praticado com grave ameaça ou violência à pessoa ou se a vítima é idosa.

55
Q

Uma Majorante e 8 qualificadoras do crime de furto:

A

• Causa de aumento - repouso noturno
• Qualificadoras do crime de furto:
1 - destruição ou rompimento de obstáculos
2 - com abuso de confiança, mediante fraude, escalada e destreza
3 - emprego de chave falsa
4 - mediante concurso de duas ou mais pessoas
5 - se houver emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum
6 - furto de veículo que seja transportado para outro estado ou outro país
7 - furto de semovente domesticável de produção
8 - furto de substâncias explosivas que possibilitem sua fabricação

56
Q

Receptação qualificada x Receptação majorada x Receptação culposa Receptação privilegiado

A
  • Receptação qualificada - ocorre quando o agente adquire , no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.
  • Receptação culposa - é o único crime contra o patrimônio na modalidade culposa. Quando o agente deveria presumir ser obtida por meio criminoso. Se o criminoso é primário e as circunstâncias do caso concreto indicam reduzida gravidade , pode o juiz conceder perdão judicial.
  • Receptação privilegiada - se o agente é primário e quando pequeno valor da coisa receptada , as consequências são as mesmas do furto privilegiado.
  • Receptação majorada - quando o crime é praticado contra a Adm. Direta e Indireta e empresa concessionária de serviços públicos , a pena é aplicada em dobro.
57
Q

Requisitos objetivos para o uso do Princípio da Bagatela (Insignificância)

A
  • M - Mínima ofensividade da conduta do agente
  • A - Ausência de periculosidade social da ação
  • R - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
  • I - Inexpressividade da lesão jurídica provocada

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