Direito Penal

Question 1

Conclusão do inquérito policial - Prazo

Answer 1

Prazo:
• 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, contado a partir do dia em q se executar a ordem de prisão.

• 30 dias, se o indiciado estiver solto com ou sem fiança.

Question 2

Conclusão do inquérito policial - exceções:

Answer 2

• crimes de competência da justiça federal: 15 dias para o preso (prorrogável por mais 15); 30 dias para o solto.
• lei de drogas: 30 dias para o preso; 90 dias para o solto. Podem ser duplicados.
• crime contra a economia popular: 10 dias para preso ou solto.

Question 3

Lesões corporais graves

Answer 3

• Incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 dias.
• Perigo de vida
• Debilidade permanente de membro, sentido ou função
• Aceleração de parto

Pena de reclusão - 1 a 5 anos.

Question 4

Lesões corporais gravíssimas

Answer 4

• Incapacidade permanente para o trabalho
• Enfermidade incurável
• Perda ou inutilização do membro , sentido ou função
• Deformidade permanente
• Aborto

Pena - Reclusão de 2 a 8 anos.

Question 5

Crime preterdoloso

Answer 5

Dolo na conduta inicial e culpa na ocorrência do resultado pois o agente começa praticando dolosamente um crime e acaba por cometer , culposamente, outro crime mais grave.

Ex: lesão corporal seguida de morte.

Question 6

Punibilidade

Answer 6

Art. 107 - CP - Extingue-se a punibilidade:

1 - morte do agente
2 - anistia, graça ou indulto
3 - retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso
4 - prescrição, decadência ou perempção
5 - renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de APP
6 - retratação do agente, nos casos em que a lei permite
7 - perdão judicial, nos casos previstos em lei

Question 7

Notitia Criminis

Answer 7

• Notitia Criminis imediata - autoridade toma conhecimento por atividades rotineiras
• Notitia Criminis mediata - autoridade toma conhecimento por meio de expediente formal.
Ex: requisição do MP
• Notitia Criminis de cognição coercitiva - autoridade toma conhecimento por meio de prisão em flagrante

Question 8

Delatio Criminis é uma espécie de Notitia Criminis

Answer 8

• Delatio Criminis simples - delação por qualquer do povo
• Delatio Criminis postulatório - delação do próprio ofendido de APPC ou APP
• Delatio Criminis inqualificada - delação por denúncia anônima

Question 9

Recurso do despacho de indeferimento de Inquérito Policial

Answer 9

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito Policial caberá recurso ao Chefe da Polícia.

Caso a vítima não exerça seu direito de representação no prazo de 6 meses, a contar da data em que tomou conhecimento da autoria do fato, estará extinta a punibilidade.

Question 10

Recusa para instauração de Inquérito Policial

Answer 10

O Delegado somente poderá se recusar a instaurar o Inquérito Policial quando a requisição for:
• for manifestamente ilegal
• não tiver elementos fáticos mínimos

Question 11

Prazo decadencial para requerimento de Ação Penal Privada

Answer 11

O requerimento do ofendido nos casos de ação penal privada também está sujeito ao prazo decadencial de 6 meses.

Question 12

Prazo de Ação Penal Publica Condicionada

Answer 12

Nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é possível instauração de Inquérito Policial com fundamento em Auto de Prisão em Flagrante, dependendo, também, da existência de representação do ofendido. Caso o ofendido não exerça esse direito dentro do prazo de 24 horas contados do momento da prisão, é obrigatório a soltura do preso, mas permanece o direito do ofendido representar depois, mas dentro do prazo de 6 meses.

Question 13

Arquivamento de Inquérito Policial provoca coisa julgada material

Answer 13

Quando o arquivamento produz coisa julgada material. São elas:

1 - Arquivamento por atipicidade da conduta.
2 - Arquivamento em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude e de culpabilidade.
3 - Arquivamento pelo reconhecimento da extinção da punibilidade.

O STF não vem admitindo a coisa julgada do segundo caso.
No terceiro caso, se ocorreu por certidão de óbito falsa, é possível reabrir as investigações.

Question 14

Autorização para investigação de pessoa com foro por prerrogativa

Answer 14

Se o Inquérito Policial visa investigar pessoa que possui foro privilegiado por prerrogativa de função, a autoridade policial dependerá de autorização do Tribunal responsável pelo processo penal.

Question 15

Informações cadastrais ou dados

Answer 15

O Delegado ou MP poderão requisitar diretamente à órgãos públicos ou privados informações cadastrais ou dados , dependendo do crime. São elas:
1 - Sequestro ou cárcere privado
2 - Redução da condição análoga à escravidão
3 - Tráfico de pessoas
4 - Sequestro relâmpago
5 - Extorsão mediante sequestro
6 - Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior

Question 16

Formas de instauração de Inquérito Policial

Answer 16

Ação Penal Pública Incondicionada 
• Ex officio
• Requisição do MP ou Juiz
• Requerimento da vítima 
• Auto de Prisão em Flagrante 
Ação Penal Pública Condicionada 
• Representação da vítima 
• Requisição do MP ou Juiz
• Auto de Prisão em Flagrante 
Ação Penal Privada
• Requerimento da vítima 
• Requisição do MP ou Juiz 
• Auto de Prisão em Flagrante

Question 17

Concurso de pessoas no crime de Omissão de Socorro

Answer 17

A Doutrina ligeiramente majoritária entende que é possível a participação, mas não a coautoria.

Question 18

Concurso de pessoas no crime de Omissão de Socorro

Answer 18

A Doutrina ligeiramente majoritária entende que é possível a participação, mas não a coautoria.

Question 19

Nos crime de Calúnia, as hipóteses que não admitem prova de exceção da verdade

Answer 19

Não se admite prova da verdade:
• No caso de APP, se não houve ainda sentença irrecorrível.
• No caso de a calúnia se dirigir ao Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro.
• No crime de Ação Penal Pública, caso o caluniado já tenha sido absolvido por sentença penal transitada em julgada.

Question 20

Exceção da verdade nos crimes de difamação

Answer 20

Somente é admitido se o ofendido é funcionário público e a difamação se refere ao exercício de suas funções .

Question 21

Injúria Real

Answer 21

Na injúria real existe contato físico com o objetivo(elemento subjetivo específico) do agente humilhar o ofendido através do contato físico(tapa na cara humilhante, por exemplo).
Ex: Se João der um tapa no rosto de José , apenas para machucá-lo , sem intenção de ofender (animus injuriandi). Nesse caso , haverá apenas lesão corporal, e não injúria real, pois ausente a intenção de humilhar.

Question 22

Sistemas de aplicação da pena em concurso de crimes

Answer 22

• Sistema do cúmulo material - Ao agente é aplicada a pena correspondente ao somatório das penas relativas a cada um dos crimes cometidos isoladamente. Foi adotado no que tange ao concurso material, concurso formal impróprio ou imperfeito e no concurso de multa.
• Sistema de Exasperação - Aplica-se ao agente somente a pena da infração penal mais grave, acrescida de determinado percentual. Foi acolhido no que se refere ao concurso formal próprio ou perfeito e ao crime continuado.
• Sistema da absorção - Aplica-se somente a pena da infração penal mais grave, dentre todas as praticadas, sem que haja qualquer aumento. Foi adotada em relação aos crimes falimentares.

Question 23

Tipo de ação penal quando o ofendido por crimes contra a honra for o Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro

Answer 23

Ação Penal Pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Question 24

Hipóteses em que o Constrangimento Ilegal não é punido:

Answer 24

• Praticado pelo médico, para salvar a vida do paciente (quando este não queira)
• Se o agente exerce a coação a coação para impedir o suicídio do coagido

Question 25

Qualificadoras do crime de Sequestro ou Cárcere Privado

Answer 25

• Contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, ou contra maior de 60 anos • Mediante internação em casa de saúde ou hospital • Por mais de 15 dias • Contra menor de 18 anos • Com fins libidinosos Pena de 2 a 5 anos • Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral Pena de 2 a 8 anos Sequestro - A privação de liberdade não implica em confinamento da vítima em recinto fechado. Cárcere Privado - Exige que a vítima fique confinada em recinto fechado.

Question 26

Formas equiparadas do crime de Redução à condição análoga à de escravo

Answer 26

* Impede o uso de meio de transporte pelo trabalhador, com intenção de retê-lo no local de trabalho * Mantém vigilância ostensiva no trabalho (capatazes) , de forma a impedir ou dificultar a saída destes do local * Se apodera de documentos dós trabalhadores, de forma a impedir ou dificultar a saída destes do local

Question 27

Tráfico de Pessoas (conduta,meio e finalidades)

Answer 27

Conduta • agenciar • aliciar • recrutar • transportar • transferir • comprar • alojar • acolher pessoa Meio empregado • grave ameaça • violência • coação • fraude • abuso Finalidade • remover órgãos , tecidos ou partes do corpo • submeter a vítima a trabalho em condições análogas à escravidão • submeter a vítima a qualquer tipo de servidão • submeter a vítima a adoção ilegal • submeter a vítima a exploração sexual

Question 28

Diminuição de 1/3 a 2/3 de pena no crime de tráfico de pessoas

Answer 28

• o agente ser primário • não integrar organização criminosa É necessário o preenchimento dos dois requisitos ou basta um? É necessário o preenchimento de ambos os requisitos. Só se fará jus a redução de pena o agente que , ao mesmo tempo, for primário e não integrar organização criminosa.

Question 29

Princípio da individualização da pena

Answer 29

A pena deve ser aplicada de maneira individualizada para cada infrator em cada caso específico. 1 - Cominação - O legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto. 2 - Aplicação - Consiste na efetiva aplicação individualizada da pena, que será imposta conforme o caso concreto. 3 - Execução - De forma que o cumprimento da pena devem ser analisados no caso concreto.

Question 30

3 Teorias quanto à finalidade da Pena

Answer 30

1 - Teoria Absoluta e sua finalidade retributiva - A pena é mero instrumento para realização de castigo e vingança estatal. Não há nenhuma finalidade educacional. 2 - Teoria Relativa e sua finalidade preventiva - Pune-se o agente não para castigá-lo , mas para prevenir a prática de novos crimes. •Prevenção geral - Busca controlar a violência social - Pode ser negativa - Busca criar um sentimento de medo perante a Lei Penal - Pode ser positiva - Busca reafirmar a vigência da Lei • Prevenção especial - Não se destina à sociedade, mas ao infrator. - Pode ser negativa - Busca intimidar o condenado • Prova o de Positiva - Busca a ressocialização do condenado 3 - Teoria Mista e sua finalidade dupla - Busca o castigo do infrator e a prevenção dos crimes, tanto em relação a sociedade quanto ao próprio infrator. Adotada pelo CP

Question 31

Se não houver vagas nos estabelecimentos (regime semiaberto), o que fazer?

Answer 31

O STF que o preso não pode arcar com essas deficiência do estado. Desta forma, o preso não poderá continuar no regime fechado. A lógica determina sua transferência diretamente para o regime aberto ou prisão domiciliar.

Question 32

Onde se dá o recolhimento do preso, e o que ocorre se não houver vagas no regime aberto ?

Answer 32

O recolhimento se dá em Casa de Albergado. Caso não haja vagas, o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido do preso ficar recolhido à prisão domiciliar.

Question 33

Detração

Answer 33

É o abatimento do tempo de cumprimento da pena imposta. Computam-se , na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão temporária, no Brasil ou no estrangeiro, prisão administrativa e de internação em qualquer estabelecimento.

Question 34

Características elementares das Penas Restritivas de Direitos

Answer 34

* Autonomia - entende-se pela impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a pena de privação de liberdade. * Substitutividade - entende-se o caráter substitutivo das penas de restrição de direitos, elas não são previstas em nenhum crime originariamente no CP.

Question 35

Requisitos objetivos (em referência ao crime) e subjetivos(em referência à pessoa do criminoso) para substituição de pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos

Answer 35

Requisitos objetivos • Só pode haver substituição nos crimes culposos ou no caso de crimes dolosos, desde que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. • No caso dos crimes dolosos, não pode ser superior a 4 anos Requisitos subjetivos • Não ser reincidente em crime doloso Entretanto, excepcionalmente, mesmo se o condenado for reincidente em crime doloso, poderá haver substituição, desde que seja socialmente recomendável e não se trate de reincidência específica (reincidência no mesmo crime).

Question 36

Reconversão obrigatória

Answer 36

Pode ocorrer no cumprimento da pena restritiva, que o condenado descumprir a obrigação imposta pelo Juiz. Nesse caso, ocorrerá a reconversão obrigatória. Se o condenado cumpriu parte da pena restritiva de direito imposta, o tempo que ele cumpriu será abatido da pena privativa de liberdade. Não se admite a reconversão se o condenado deixa de pagar a pena de multa, pois o CP só admite a reconversão no caso de descumprimento das penas restritivas de direitos e não no caso de descumprimento da pena de multa.

Question 37

Reconversão facultativa da pena restritiva de direto para a pena de privação da liberdade

Answer 37

O juiz da execução irá avaliar se o condenado pode cumprir a pena restritiva de direitos imposta juntamente com a pena de privação de liberdade (que o condenado acabou de receber em outro processo). Se for possível, o Juiz pode manter a pena restritiva de direitos imposta e o condenado cumprirá ambas, simultaneamente, se não for possível, haverá a reconversão para a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada.

Question 38

Multa x Prestação Pecuniária

Answer 38

A multa é uma modalidade de pena, a prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos. No caso de multa, não é possível a conversão em prisão pelo não pagamento. No caso do não pagamento da prestação pecuniária, é possível conversão na pena privativa de liberdade, de acordo com o STJ.

Question 39

Espécies de Penas Restritivas de Direitos

Answer 39

1 - Prestação Pecuniária - consiste no pagamento à vítima,a seus dependentes ou entidade pública ou privada (com finalidade social). Este valor será deduzido de eventual valor a ser pago em razão da esfera cível, se os beneficiários forem os mesmos. 2 - Perda de bens e valores - Possui dois parâmetros como teto : O que for maior: • Montante do prejuízo causado • Montante do proveito obtido O perdimento incide sobre o patrimônio líquido 3 - Serviços à comunidade - Cabível em penas superior a 6 meses. O destinatário pode ser entidade privada, desde que com finalidade social 4 - Interdição temporária de direitos 5 - Limitação de fim de semana

Question 40

Espécies de Interdição Temporária de Direitos

Answer 40

1 - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública , bem como de mandato eletivo 2 - Proibição do exercício de profissão , atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público 3 - Suspensão da autorização ou de habilitação para dirigir 4 - Proibição de frequentar determinados lugares 5 - Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos

Question 41

Características da Pena de Multa

Answer 41

* Consiste no pagamento de determinada quantia em dinheiro e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional * O critério para fixação de valor é de dias-Multa * O pagamento da pena de multa deve se dar em até 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença * Caso a multa seja prevista isoladamente, o prazo prescricional será de 2 anos.

Question 42

Características da anistia

Answer 42

• Exclui o próprio crime • Pode ser concedida pelo Poder Legislativo • Pode ser concedida a qualquer momento, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação • Anistia própria - antes da condenação Anistia imprópria - depois da condenação

Question 43

Graça x Indulto

Answer 43

* Não excluem o fato criminoso, mas apenas extinguem a punibilidade determinados agentes (podem ser todos) * Só pode ser concedido pelo Presidente da República * A graça é conferida de maneira individual e o indulto é conferido coletivamente * Podem extinguir parcialmente e totalmente a punibilidade

Question 44

Decadência x Perempção

Answer 44

Decadência - Ocorre quando a vítima deixa de ajuizar a ação penal dentro do prazo ou quando deixa de oferecer representação dentro do prazo (nos casos de APP e APPC respectivamente). O prazo é de 6 meses a contar da data em que a vítima passa a saber quem foi o autor do fato. Perempção - É a extinção da APP pelo desleixo da vítima (quando deixa de dar seguimento à ação , deixa de comparecer a algum ato processual a que estava obrigado).

Question 45

Características do Roubo Impróprio

Answer 45

Ocorre quando a violência ou ameaça é praticada após a subtração da coisa, como meio de garantir a impunidade do crime ou assegurar o aproveitamento do crime.

Question 46

Com relação à majorante do roubo praticado em concurso de pessoas, e se estivermos diante de associação criminosa?

Answer 46

O STJ entende que os agentes respondem tanto pelo roubo com a majorante de concurso de pessoas quanto pela associação criminosa, em concurso material.

Question 47

6 majorantes do crime de Roubo

Answer 47

1 - uso de arma de fogo 2 - concurso de pessoas 3 - se a vítima está a serviço de transporte de valores e o agente sabe disso 4 - subtração de automotor que venha a ser transportado para outro estado ou outro país 5 - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade 6 - subtração de substâncias explosivas ou de acessórios que possibilitem sua fabricado 7 - destruição ou rompimento de obstáculo mediante uso de explosivo, que cause perigo comum • Essas majorantes não são aplicáveis no roubo qualificado pelo resultado

Question 48

4 formas da consumação do crime de Latrocínio

Answer 48

* Subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado * Subtração tentada + morte consumada = latrocínio consumado * Subtração tentada + morte tentada = latrocínio tentado * Subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado

Question 49

As 6 formas de extorsão mediante sequestro qualificada

Answer 49

1 - O sequestro durar mais de 24 horas 2 - O sequestrado for menor de 18 anos 3 - O sequestrado for maior de 60 anos 4 - Se o crime for cometido por quadrilha ou bando 5 - Se resultar grave lesão 6 - Se resultar morte • No quarto caso os agentes respondem tanto pela extorsão mediante sequestro quanto pela associação criminosa

Question 50

As características do Furto Privilegiado:

Answer 50

Se o criminoso for primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena : • de reclusão pela de detenção • diminuí-la de 1/3 até 2/3 • aplicar somente a pena de multa - Para o STF é possível o reconhecimento do privilégio nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. A única qualificadora que inviabilizaria o benefício do privilégio é a de abuso de confiança (ordem subjetiva)

Question 51

Receptação

Answer 51

• Crime comum, exceto para o cúmplice de crime anterior, pois a obtenção da sua cota-parte no delito, não configura receptação, sendo considerada pós-fato impunível. • O sujeito passivo pode ser o terceiro de boa-fé que adquire o bem sem saber ser produto de crime ou a vítima de crime anterior. - Receptação própria - adquire produto que sabe ser proveniente de crime - Receptação imprópria - sabendo que é produto de crime, influencia para que outra pessoa , que age de boa-fé, adquira o bem • A Receptação será punível mesmo que seja desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior. Entretanto, deve haver prova de ocorrência de crime anterior, ainda que não seja exigida a condenação de qualquer pessoa por ele.

Question 52

Escusa absolutória dos crimes contra o patrimônio

Answer 52

Regra - É isento de pena quem pratica os crimes contra: • Cônjuge, na constância da sociedade conjugal • Ascendente e descendente, seja o parentesco ilegítimo ou legítimo , seja volvia ou natural - Esta regra não se aplica ao comparsa que não tem parentesco com a vítima, bem como não se aplica a grave ameaça ou violência à pessoa da vítima ou se a vítima é pessoa idosa.

Question 53

Furto de uso

Answer 53

* Não havendo a intenção de se apoderar da coisa furtada e logo devolvê-la, teremos o furto de uso, que não é crime. * Roubo de uso é crime.

Question 54

Ação penal nos crimes contra o patrimônio

Answer 54

Regra - APPI Exceção - APPC se for praticada contra: • Cônjuge desquitado ou judicialmente separado • Irmão, legítimo ou ilegítimo - Está exceção não se aplica ao comparsa que não possui parentesco com a vítima, bem como não se aplica se o crime é praticado com grave ameaça ou violência à pessoa ou se a vítima é idosa.

Question 55

Uma Majorante e 8 qualificadoras do crime de furto:

Answer 55

• Causa de aumento - repouso noturno • Qualificadoras do crime de furto: 1 - destruição ou rompimento de obstáculos 2 - com abuso de confiança, mediante fraude, escalada e destreza 3 - emprego de chave falsa 4 - mediante concurso de duas ou mais pessoas 5 - se houver emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum 6 - furto de veículo que seja transportado para outro estado ou outro país 7 - furto de semovente domesticável de produção 8 - furto de substâncias explosivas que possibilitem sua fabricação

Question 56

Receptação qualificada x Receptação majorada x Receptação culposa Receptação privilegiado

Answer 56

* Receptação qualificada - ocorre quando o agente adquire , no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. * Receptação culposa - é o único crime contra o patrimônio na modalidade culposa. Quando o agente deveria presumir ser obtida por meio criminoso. Se o criminoso é primário e as circunstâncias do caso concreto indicam reduzida gravidade , pode o juiz conceder perdão judicial. * Receptação privilegiada - se o agente é primário e quando pequeno valor da coisa receptada , as consequências são as mesmas do furto privilegiado. * Receptação majorada - quando o crime é praticado contra a Adm. Direta e Indireta e empresa concessionária de serviços públicos , a pena é aplicada em dobro.

Question 57

Requisitos objetivos para o uso do Princípio da Bagatela (Insignificância)

Answer 57

* M - Mínima ofensividade da conduta do agente * A - Ausência de periculosidade social da ação * R - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento * I - Inexpressividade da lesão jurídica provocada