Leis Penais Flashcards
Definição de Organização Criminosa
- Associação com 4 ou mais pessoas, organizada(nem que seja informalmente) e com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática das seguintes infrações:
• Crimes cuja as penas máximas sejam superiores a 4 anos
• Crimes de caráter transnacionais
• Crimes previstos em tratados ou convenções internacionais quando iniciado no Brasil com o objetivo de ser efetivado no estrangeiro e vice-versa
• Prática de terrorismo
Organização Criminosa x Associação Criminosa
- Associação Criminosa • composta por 3 ou mais pessoas • fim específico de cometer crimes - Organização Criminosa • composta por 4 ou mais pessoas • ordenamento estrutural • divisão de tarefas • objetivo de obter vantagem de qualquer natureza
Os 3 benefícios gerados pela Colaboração Premiada
O colaborador pode:
1 - Ficar isento de pena (perdão judicial)
2 - pode ter sua pena reduzida em até 2/3
3 - Ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos
- O MP ainda poderá deixar de oferecer denúncia caso o colaborador não seja o líder da organização criminosa e tenha sido o primeiro a prestar efetiva colaboração.
- O Juiz está proibido de participar das negociações da colaboração premiada. Esse papel será feio pelo MP ou Delegado, ao lado do colaborador e seu advogado.
- A colaboração não é imutável , as partes podem retratar-se.
- Colaboração posterior à sentença: a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Características de Infiltração por agente em Organização Criminosa
- Depende de autorização judicial, decidida mediante requerimento do MP ou representação do Delegado, ouvido o MP.
- A Infiltração poderá ser autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais revogações
- O agente precisa ser razoável em suas ações porém não é punível caso pratique crimes quando inexigível conduta diversa.
- Após a distribuição do pedido de infiltração, o Juiz possui 24 horas para proferir a decisão.
As características do Sinarm - Sistema Nacional de Armas
• São cadastrados as armas de fofo da PF, PRF, PC’s, órgãos policiais da Câmara e do Senado.
• Registro das armas de fogo de uso permitido, em regra .
• O Certificado de Registro de Arma de Fogo legítima a propriedade de arma , mas autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente dentro de casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal.
O órgão responsável pela expedição do certificado de registro é a PF, com autorização do Sinarm.
Os 7 procedimentos para aquisição de arma de fogo
1 - Deve declarar a efetiva necessidade
2 - Comprovação de idoneidade (certidões negativas de antecedentes criminais e não estar respondendo por IP ou processo criminal)
3 - Ocupação lícita
4 - Residência fixa
5 - Capacidade técnica
6 - Capacidade psicológica
7 - ter ao menos 25 anos (exceções para PF’s, PRF’s , PC’s, etc…)
Porte de armas das Polícias Municipais
- Os guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes poderão portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva instituição, mesmo fora do serviço.
- Os guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes (bem como os Municípios que integrem regiões metropolitanas) poderão portar arma , desde que em serviço.
Requisitos para o porte de armas de integrantes de agentes e guardas prisionais de propriedade particular ou fornecidas pela instituição, mesmo fora de serviço
- submetidos a regime de dedicação exclusiva
- sujeitos à formação funcional
- subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno
As características do caçador de subsistência
• Mora em área rural
• Tem pelo menos 25 anos
• Depende da caça (comprovação de necessidade)
• Depende de registro e autorização do Ibama
- A autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido , em todo território nacional, é de competência da PF, após autorização do Sinarm.
Jurisprudência sobre porte ou posse ilegal de arma de fogo sem munição
• O STF e o STJ entendem que é crime mesmo sem munição porque é crime de perigo abstrato , ou seja, não depende de potencialidade lesiva.
