Lei penal no tempo e no espaço Flashcards
Qual é a teoria adotada pelo Código Penal para definir o tempo do crime?
A teoria da atividade, que considera o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O que é a teoria da ubiquidade no contexto do tempo do crime?
A teoria da ubiquidade considera o crime praticado tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
O que estabelece o artigo 6º do Código Penal sobre o lugar do crime?
Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
O que é a retroatividade da lei penal?
É a capacidade da lei penal ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, mas apenas quando for benéfica ao réu.
O que é ultra-atividade da lei penal?
É a capacidade da lei penal de continuar a ser aplicada mesmo após sua revogação ou cessação dos efeitos.
O que é a sucessão de leis no tempo?
É a ocorrência de várias leis penais entre o fato praticado e o término da pena, exigindo a observância das regras de retroatividade ou ultra-atividade.
Quando é permitida a retroatividade da lei penal?
A retroatividade da lei penal é permitida apenas quando for benéfica ao réu, conforme o art. 5º, XL, da CF/88.
O que são as leis temporárias e excepcionais?
São leis instituídas por prazo determinado ou em situações excepcionais, como estado de guerra, e que se revogam automaticamente ao término do prazo ou da emergência.
O que é a ultra-atividade das leis temporárias e excepcionais?
A ultra-atividade significa que essas leis se aplicam aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após seu término.
O que caracteriza um conflito aparente de leis penais?
O conflito aparente ocorre quando duas normas simultaneamente vigentes parecem se aplicar ao mesmo fato, exigindo a aplicação de princípios para resolvê-lo.
Qual princípio é aplicado quando há uma norma geral e uma especial em conflito?
Aplica-se o princípio da especialidade, que determina a aplicação da norma especial sobre a geral.
Qual é o princípio da subsidiariedade em relação às normas penais?
A subsidiariedade ocorre quando uma norma menos grave só é aplicada quando a norma mais grave não se aplica ao fato.
Pergunta
Resposta
O que é o princípio da consunção?
Também chamado de Princípio da Absorção, ocorre quando um crime previsto por uma norma é absorvido por outro crime mais grave que o consome.
Em que situações ocorre o crime progressivo?
Quando o agente, para alcançar um resultado criminoso mais grave, passa necessariamente por um crime menos grave.
