Dir Penal B1 Principios

Question 1

O que são princípios no Direito Penal?

Answer 1

Princípios são valores que orientam o ordenamento jurídico desde a criação das leis até a aplicação delas pelos operadores do direito.

Question 2

Quais são os 4 grupos de princípios no Direito Penal

Answer 2

Segundo Luiz Flávio Gomes
1. Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal.
2. Princípios relacionados com o fato do agente.
3. Princípios relacionados com o agente do fato.
4. Princípios relacionados com a pena.

Question 3

O que significa o Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos?

Answer 3

O Direito Penal deve proteger apenas bens jurídicos relevantes para a convivência em sociedadeevitando a criminalização de condutas sem lesão significativa a esses bens.

Question 4

O que é o Princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?;O Direito Penal deve ser utilizado apenas quando necessário

Answer 4

após o fracasso de outras esferas de controle

Question 5

Quais são os vetores para a aplicação do Princípio da Insignificância?;1. Mínima ofensividade da conduta. 2. Ausência de periculosidade social. 3. Reduzido grau de reprovabilidade. 4. Inexpressividade da lesão jurídica.

Question 6

O que é o Princípio da Exteriorização ou Materialização do Fato?;O Direito Penal só pode incriminar condutas humanas voluntárias

Answer 6

ou seja

Question 7

O que diz o Princípio da Legalidade no Direito Penal?;Não há crime sem lei anterior que o defina

Answer 7

nem pena sem prévia cominação legal. Limita o poder punitivo do Estado.

Question 8

O que diferencia crime de dano de crime de perigo?;Crime de dano: causa efetiva lesão ao bem jurídico. Crime de perigo: coloca o bem jurídico em risco

Answer 8

podendo ser concreto ou abstrato.

Question 9

O que caracteriza o Princípio da Responsabilidade Pessoal?;Proíbe a penalização de alguém por fato praticado por outra pessoa

Answer 9

garantindo a individualização da acusação e da pena.

Question 10

O que é o Princípio da Presunção de Inocência?;O réu é presumido inocente até que sua culpa seja comprovada

Answer 10

com exceções como prisões e uso de algemas em casos excepcionais.

Question 11

O que diz o Princípio da Isonomia no Direito Penal?;Trata da igualdade substancial

Answer 11

tratando de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais

Question 12

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: O que proíbe esse princípio no Direito Penal?”;”Proíbe a imposição de pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando reprimenda indigna, cruel, desumana ou degradante.

Question 13

Princípio da Individualização da Pena: Onde está previsto esse princípio na Constituição?”;”Está previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, que regula a individualização da pena, incluindo privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, entre outros.

Question 14

Princípio da Individualização da Pena: Em quantos momentos deve ser observada a individualização da pena?”;”A individualização deve ser observada em três momentos: na definição do crime e sua pena pelo legislador, na imposição da pena pelo juiz, e na fase de execução da pena.

Question 15

Princípio da Proporcionalidade: O que exige esse princípio em relação à sanção penal?”;”Exige que a sanção penal se ajuste à relevância do bem jurídico tutelado, levando em conta as condições pessoais do agente, proibindo tanto o excesso quanto a proteção deficiente.

Question 16

Princípio da Proporcionalidade: Quais são os desdobramentos do princípio da proporcionalidade?”;”A proibição do excesso (evitar hipertrofia da punição) e a exigência de proteção suficiente (imperativo de tutela).

Question 17

Princípio da Pessoalidade (intranscendência da pena): Onde está previsto esse princípio na Constituição?”;”Está previsto no art. 5º, XLV, da CF/88, que afirma que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, exceto em casos de obrigação de reparar o dano e perdimento de bens que podem ser estendidos aos sucessores.

Question 18

Princípio da vedação do ‘bis in idem’: Onde está previsto esse princípio?”;”Esse princípio não está na CF/88, mas no Estatuto de Roma, que impede que uma pessoa seja julgada, condenada ou executada duas vezes pelo mesmo fato.

Question 19

Princípio da vedação do ‘bis in idem’: Quais são os três significados desse princípio?”;”Processual: ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime. Material: ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato.